Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Município de Sorriso, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a contratação, com recursos públicos do município, de shows, artistas e eventos cujas obras, apresentações ou manifestações promovam ou incentivem, direta ou indiretamente, a apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas, à violência, a shows eróticos ou a outras atividades contrárias à lei.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – apologia ao crime organizado: qualquer ato, declaração ou conteúdo que glorifique, exalte, promova ou normalize organizações criminosas ou suas atividades;

II – atividades ilícitas: condutas previstas como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira;

III – define como impróprios shows ou apresentações com os seguintes elementos: nudez, simulação de atos sexuais, conteúdos eróticos ou pornográficos e atos de natureza libidinosas.

Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará a responsabilização administrativa do agente público responsável pela contratação, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração