Altera a Lei nº 2.517, de 16 de setembro de 2015 para regulamentar a obrigatoriedade do uso de dispositivos retrorrefletivos nas caçambas estacionárias para coleta de entulhos no município de Sorriso – MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 2.517/2015, que a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As caçambas estacionárias deverão pertencer a empresas legalmente credenciadas junto ao Município, pintadas, bem conservadas, numeradas, com o nome da empresa e respectivo telefone além de dispositivos retrorreflexivos.

§ 1º Os dispositivos retrorreflexivos de segurança deverão atender às características técnicas previstas para esse fim conforme especificações constantes do Anexo I da Resolução nº 643, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAM, ou na norma que venha substitui-la, observando ainda:

I – deverão ser afixados horizontalmente e distribuídos de modo uniforme, num total de três em cada lateral e quatro nas partes traseira e frontal, instalados nas extremidades superiores das caçambas;

II – deverão ser afixados na superfície da caçamba por meio de parafusos, rebites, ou autoadesivos, devendo a afixação ser permanente;

III – os dispositivos retrorreflexivos deverão estar permanentemente limpos, conservados e visíveis.

§ 2º A inobservância deste artigo ensejará a aplicação das penalidades previstas pelo art. 12 desta Lei. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração