PORTARIA Nº 506/2025

Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidora e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício Nº 01/RTE/HMNX/2025 que “solicita a abertura de processo administrativo para responsabilização da servidora técnica de enfermagem Valdireni T. da Silva. Às 9 horas do dia 05 de janeiro de 2025, a profissional administrou indevidamente os medicamentos AAS (Ácido Acetilsalicílico) e Enoxaparina na paciente Anayara Pereira, sendo que os medicamentos estavam prescritos para o paciente José Bonfim.”;

Considerando manifestação da Controladoria Geral que in verbis “Considerando que, em tese, a Servidora feriu os termos do inciso III do art. 191 da Lei Municipal nº 2340/2021, e crime previsto no art. 280 do Código Penal e c/c arts. 12; 21; 30 e 32 do Código de Ética do Conselho de Enfermagem. Solicito que seja aberto procedimento administrativo disciplinar em desfavor da Servidora Valdireni T. da Silva – matricula funcional nº 4474.”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública, em tese cometida pela servidora pública Valdireni T. da Silva, Técnico de Enfermagem, matrícula funcional 4474, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação das servidoras, para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal