RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei n. 14.133/21, do profissional JORCY FRANCISCO DE FRANÇA AGUIAR, inscrito no CPF sob o nº 063.647.721-53, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SERVIÇO DE CONSULTORIA NA ÁREA AMBIENTAL – SERVIÇO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO PMSB, PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO DE METAS A AÇÕES DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES, CONFORME LISTA DE COMPRAS, TERMO DE REFERÊNCIA, JUSTIFICATIVA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 67.680,26 (sessenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 11 de abril de 2024.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal