PORTARIA SEMAD Nº 013, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a substituição e recondução dos membros da comissão designada na Portaria n° 039, de 19 de Julho de 2024, estabelece novo prazo, e dá outras providências.

Considerando o disposto no Art. 176 da Lei Complementar nº 140/2011;

Considerando o disposto no Art. 186-F da Lei Complementar nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº OFÍCIO Nº 053/2025/DEPRESP/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir membro, reconduzir a comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024, que passa a ser composta pelos servidores Ana Claudia Ferraz de Sousa, matrícula nº 6487, Joni Roberto Bischoff, matrícula nº 70 e Leonice Franciosi, matrícula nº 10, sob a presidência da primeira, para dar continuidade aos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, prorrogados por força da Portaria nº 003, de 21 de janeiro de 2025.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do processo administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2025.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.