SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

EDITAL Nº 001/2025/SEMSEP/SORRISO/MT - LEILÃO PÚBLICO

MODALIDADE: LEILÃO Nº 001/2025

OBJETO: VENDA EM LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE, IGUAL OU ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS, REMOVIDOS E RECOLHIDOS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS PELA SEMSEP E NÃO PROCURADO/REGULARIZADOS/RETIRADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503/1997), REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 623/2016/CONTRAN, E DEMAIS LEGISLAÇÕES QUE REGEM A MATÉRIA.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL-SEMSEP, DE SORRISO-MT, CNPJ 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Dos Imigrantes, Nº 834, Bairro Jardim Guarujá, Sorriso-MT, CEP: 78.892-076, neste ato representado pelo Presidente da Comissão o Sr. JESSÉ FERREIRA DE BARROS, torna público para conhecimento dos interessados, que em data, horário e local aqui estabelecido e através do Leiloeiro Público Oficial FLARES AGUIAR DA SILVA, portador da Matrícula nº 019/2010/Jucemat, com escritório na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, N. 1836, Edifício Work Center, Sala 607, Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá/MT – CEP 78.050-000, contato (65) 3025-7500 / 99946-4717, e-mail contato@faleiloes.com.br, devidamente nomeado e autorizado e neste ato denominado simplesmente Leiloeiro, realizará a presente licitação na modalidade de LEILÃO PÚBLICO, exclusivamente on-line, pela internet, a fim de receber lances, para a venda de veículos recolhidos relacionados no Anexo II do presente Edital.

O presente Leilão efetuar-se-á com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao recolhimento e leilão de veículos e bens; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber; na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e Resolução Contran N. 611, de 24 de maio de 2016; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata, bem como suas alterações posteriores, pelo presente Edital e demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.

A descrição dos veículos, as fotos ilustrativas e de âmbito geral encontram-se para apreciação virtual e meramente de caráter de divulgação no site do Leiloeiro. Quaisquer informações e outros detalhes poderão ser obtidos com a Comissão através do telefone (66) 3545-4729 e e-mail: leilaosemsep@sorriso.mt.gov.br ou com o Leiloeiro através do telefone (65) 98117-3125. Veja também no site do Leiloeiro: www.faleiloes.com.br ou no site www.sorriso.mt.gov.br.

1. DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO

1.1. O procedimento do Leilão será realizado pelo leiloeiro de forma exclusivamente eletrônica – online, através da Internet, nos quais os lances serão realizados por meio de acesso identificado no site www.faleiloes.com.br administrado pelo Leiloeiro.

1.2. DATAS DO LEILÃO: Conforme cronograma descrito noItem 2.

1.3. LOCAL: Pátios localizados no Município de Sorriso-MT.

1.4. HORÁRIO: Conforme descrito no item 2 (Horário de Cuiabá). Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Cuiabá-MT, e desta forma serão registradas.

1.5. CRONOGRAMA DE VISITAÇÃO: Será aberta das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. A visitação ocorrerá de acordo com o cronograma descrito no item 3, para todos os veículos classificados como Conservado (Recuperável/Documentável) e Sucata aproveitável com motor inservível.

1.6. LOCAIS DE VISITAÇÃO:

PÁTIO	NOME	ENDEREÇO
SG	S E G - PÁTIO E GUINCHO	Rua São Cristóvão, N. 600, Bairro Jardim América, Sorriso-MT – Contato: (66) 99711-6535
PH	PH ASSISTÊNCIA 24Hs e PÁTIO	Rua Passo Fundo, Quadra 10, Lote 14, Sorriso-MT – Contato: (66) 99923-7181

1.7. Os interessados deverão realizar suas visitas e vistorias/avaliação aos bens disponibilizados para o leilão, somente nos dias, horários e locais definidos noitem 3.

1.8. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes em seus locais de exposição, sendo vedados qualquer outro procedimento como manuseio, experimentação, retirada de peças, etc. Não serão aceitas reclamações posteriores ao leilão. Durante a visitação poderá visualizar o veículo internamente e externamente, inclusive podendo visualizar o motor do veículo.

1.8. A responsabilidade pela vigilância e controle de acesso durante a visitação é da respectiva detentora do pátio.

1.10. No ato da visitação o participante deverá apresentar-se munido de documento pessoal original com foto, quando lhe será franqueado o acesso aos lotes.

2. DO CRONOGRAMA DOS LEILÕES

2.1. CONSERVADO (Recuperáveis/Documentáveis):

PÁTIOS	LEILÃO 01 (CONSERVADO)		LEILÃO 03 (CONSERVADO)
	PERÍODO DOS LANCES		PERÍODO DOS LANCES
	Início do leilão / lances	Encerramento do leilão / fechamento dos lances em ordem cronológica lote a lote	Início do leilão / lances	Encerramento do leilão / fechamento dos lances em ordem cronológica lote a lote
SG e PH (Item 1.6)	01/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	06/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	14/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	19/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)

2.2. SUCATA (Aproveitável com motor inservível):

PÁTIOS	LEILÃO 02 (SUCATA)		LEILÃO 04 (SUCATA)
	PERÍODO DOS LANCES		PERÍODO DOS LANCES
	Início do leilão / lances	Encerramento do leilão / fechamento dos lances em ordem cronológica lote a lote	Início do leilão / lances	Encerramento do leilão / fechamento dos lances em ordem cronológica lote a lote
SG e PH (Item 1.6)	01/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	08/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	29/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	03/06/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)

PÁTIOS	LEILÃO 05 (SUCATA)
	PERÍODO DOS LANCES
	Início do leilão / lances	Encerramento do leilão / fechamento dos lances em ordem cronológica lote a lote
SG e PH (Item 1.6)	12/06/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	17/06/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)

2.3. O encerramento do Leilão/fechamento dos lances, se dará na ordem cronológica dos lotes elencados no Anexo II, sendo concluso/declarado o vencedor de um lote a cada 30 (trinta) segundos, sucessivamente até às 20h00 (horário de Cuiabá) ou até encerrar a lista, o que ocorrer primeiro. Em ficando lotes não leiloados no Anexo II, o leilão será reiniciado no próximo dia útil, no mesmo horário do dia anterior, dando sequência nas arrematações em ordem cronológica, sem prejuízo dos lotes já arrematados.

2.4. Todo e qualquer lote só será concluído/declarado o vencedor após 30 (trinta) segundos sem nenhum lance, portanto a cada lance se prorroga em 30 (trinta) segundos o encerramento do respectivo lote, somente será iniciado a arrematação do próximo lote após declarado vencedor o lote em disputa.

2.5. Ao leiloeiro ou à SEMSEP, não caberá qualquer responsabilização por falha na conexão de usuários com o sítio eletrônico do leilão.

2.6. Em havendo falha na conexão ou alguma outra inconsistência com o sitio www.faleiloes.com.br, com a internet, onde todos os usuários não conseguem acessar o sistema, o leilão será suspenso e será reiniciado no 1ª dia útil após o ocorrido, sem prejuízo das ações já concluídas até o momento da falta de comunicação.

3. DO CRONOGRAMA DE VISITAÇÃO

LOCAIS / RELAÇÃO DE LOTES PARA VISITAÇÃO	LEILÃO 01 e 03 (CONSERVADO) LEILÃO 02 (SUCATA)		LEILÃO 04 e 05 (SUCATA)
	Início da visitação	Encerramento da visitação	Início da visitação	Encerramento da visitação
Item 1.6. (SG e PH) / Anexo II – Relação dos Lotes	01/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	03/05/2025 12:00 (Horário de Cuiabá)	29/05/2025 08:00 (Horário de Cuiabá)	31/05/2025 12:00 (Horário de Cuiabá)

3.1. Fica certo que as fotografias dos lotes divulgadas na internet são meramente ilustrativas, devendo o participante fazer uma análise mais detalhada que deverá ser feita com visitação pelos interessados no local onde se encontram os lotes.

4. DO OBJETO

4.1. O presente leilão tem por objeto a venda de veículos/bens de terceiros que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios sob a custódia da SEMSEP de Sorriso/MT, na modalidade leilão, em lotes, pelo maior lance, dos veículos classificados como: Conservados (Recuperáveis / Documentáveis para circulação) e Sucata Aproveitável com Motor Inservível (para reciclagem de peças, com a numeração de motor inservível.

4.2. No Anexo II do presente edital está a identificação, classificação, avaliação e lance inicial dos lotes.

4.3. O objeto supracitado será leiloado em 5 (seis) leilões consecutivos, integrados entre si, descritos abaixo:

4.3.1. Leilão 01 e 03 (Leilão dos Veículos Conservados / Recuperáveis):

4.3.1.1. Serão leiloados os veículos na condição Conservados (Recuperáveis / documentáveis), ou seja, aqueles em condições suficientes para voltarem a circular nas vias públicas. O arrematante será aquele que ofertar o maior lance.

4.3.1.2. Os lances do Leilão 01 serão iniciados com valores de 40% da tabela FIPE ou avaliação de mercado vigente no mês dos preparativos para a publicação do edital.

4.3.1.3. Os lotes não arrematados no Leilão 01 serão incluídos no Leilão 03 e o arrematante será aquele que ofertar o maior lance, desde que seja igual ou superior a 50% do lance inicial do Leilão 01, obedecendo o §2º do Art. 328 do CTB ou o mesmo lance inicial do Leilão 01 para os lotes arrematados e não pagos dentro do período de vencimento.

4.3.1.4. Os lotes que não atingirem o lance mínimo exigido para a modalidade CONSERVADO (Leilão 01 e 03) serão incluídos no Leilão 04 na modalidade SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, conforme §3º do Artigo 328 do CTB.

4.3.1.5. O arrematante não responderá por quaisquer ônus constantes sobre o prontuário do veículo até a data do leilão, contudo, arcará com as despesas pelo registro, vistorias, baixa de monta, taxas, impostos e demais procedimentos perante o Órgão Executivo de trânsito para a transferência de propriedade do veículo.

4.3.1.6. Fica sob responsabilidade do arrematante a posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade, autenticidade e segurança dos sistemas e das peças do veículo por ocasião do seu registro e transferência.

4.3.1.7. A SEMSEP se abstém de cumprir qualquer exigência por parte de DETRAN dos Estados, exceto aquelas incluídas no rol de procedimento nacional da legislação em vigor.

4.3.1.8. O participante/arrematante deverá consultar os veículos de seu interesse, junto aos respectivos DETRAN(s), para avaliar as questões de MÉDIA MONTA e RECALL, pois ficarão a suas expensas e responsabilidade toda despesa e intervenção necessária para regularizá-la. O Órgão licitante disponibilizará nos anexos deste edital os dados das PLACAS, UNIDADES FEDERATIVAS E RENAVAN(s) para consulta imediata.

4.3.1.9. Durante o andamento do processo dos Leilões previstos neste Edital, caso seja identificado que houve inconsistências junto aos trâmites previstos no Art. 328 do CTB, não será emitido o respectivo termo de arrematação, guia de recolhimento da Arrematação e Boleto da Comissão do Leiloeiro.

4.3.1.10. Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro nem à SEMSEP a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados; pressupõe-se, para o oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

4.3.1.11. O arrematante antes de iniciar os reparos, deverá realizar junto a empresas credenciadas pelo DETRAN/MT, o respectivo LAUDO DE VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, visando a confirmação de autenticidade nos elementos identificadores (número do CHASSI e MOTOR). Ocorrendo inconsistências será cancelada a arrematação, devolvido o valor pago em sua integralidade. O bem deverá ser devolvido no mesmo estado que foi retirado e qualquer outro gasto/custo além dos mencionados correrá às expensas do arrematante. O serviço de guincho para retorno aos pátios da SEMSEP será responsabilidade do arrematante, devendo o arrematante acompanhar ou indicar preposto para conferência da devolução. O ressarcimento só ocorrerá após confirmação das condições em que o veículo fora devolvido e o cancelamento da liberação.

4.3.1.12 A Nota de Arrematação e entrega do bem só ocorrerá após a confirmação dos pagamentos referente a respectiva arrematação (pagamento do lance e boleto da comissão do leiloeiro), tendo o arrematante 30 (trinta) dias, após a liberação do veículo, para providenciar transferência de propriedade sem imposição de multa por recibo vencido, conforme Art. 233 do CTB, tendo o leiloeiro e a SEMSEP, 10 (dez) dias úteis para o envio da documentação aos órgãos responsáveis pelo desembaraço documental, em cumprimento ao Art. 25 da Res. Contran nº 623/2016.

4.3.1.13. O arrematante de veículo destinado à circulação (Conservados/Recuperáveis) será responsável pelo pagamento das despesas referentes a regularização dos débitos vinculados ao exercício vigente, devendo realizar a vistoria do veículo e solicitar ao Detran de sua região, caso seja outro Detran fora do Estado de Mato Grosso, que o Detran envie a vistoria juntamente com a solicitação do número do CRV ao Detran detentor do registro do veículo, sendo que a SEMSEP irá enviar ofício com todas as documentações exigidas ao Detran/MT.

4.3.1.14. A liberação dos bens arrematados ocorrerá na SEMSEP e a entrega nos locais de visitação listados no item 1.6., em dias úteis e em horário de expediente, a serem previamente informados pelo Leiloeiro Oficial no e-mail informado no cadastro.

4.3.1.15. O arrematante deve ter o máximo de atenção para as observações do lote que estão inseridos no sítio eletrônico do leilão, antes de confirmar o lance, principalmente a necessidade de substituição do bloco de motor, remarcação de motor, remarcação do chassi, ocorrência de monta, recall, informação de restrição judicial e/ou policial ou demais restrições administrativas sobre o prontuário junto ao órgão de trânsito detentor do registro.

4.3.1.16. Os lotes com restrições judiciais e/ou policiais terão o prazo de 30 (trinta) dias para ser desembaraçados, para que a entrega do lote ocorra na forma prevista na Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016, período que o arrematante deverá aguardar o desembaraço documental, caso ocorra após os 30 (trinta) dias, a arrematação será cancelada e o lote será relacionado no próximo processo de leilão.

4.3.2. Leilão 02, 04 e 05 (Leilão de Sucata Aproveitável com motor inservível):

4.3.2.1. Serão leiloados os veículos na condição de SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, nos moldes do Art. 16, §2º, Inciso III da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN e Art. 328, §1º, Inciso II do CTB:

4.3.2.1.1. Os veículos e bens já classificados como sucata, conforme Art. 328, §18, do CTB e Art. 16, §1º, da Res. Contran nº 623/2016;

4.3.2.1.2. Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por 02 (duas) vezes e não for arrematado será leiloado como sucata, conforme §3º do Art. 328 do CTB, ou seja, os veículos não arrematados ou arrematados e não pagos nos Leilões 01 e 03;

4.3.2.1.3. Os veículos que se encontrarem no pátio há mais de 01 (um) ano, independentemente da existência de restrições sobre o veículo, com fundamento no §16, Art. 328 do CTB; e

4.3.2.1.4. Os veículos sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo essa a medida apropriada, nos moldes do §18 do Art. 328 do CTB.

4.3.2.2. Os lances do LEILÃO 02 serão iniciados com os seguintes valores:

4.3.2.2.1. 10% da tabela FIPE ou avaliação de mercado vigente no mês dos preparativos para a publicação do edital; e

4.3.2.2.2. Veículos com altos índices de deterioração/destruição - os lances poderão ser alterados para os valores variáveis de 1% a 10% da tabela FIPE ou avaliação de mercado vigente no mês dos preparativos para a publicação do edital.

4.3.2.3. Os lotes não arrematados ou arrematados e não pagos no Leilão 02 serão incluídos no Leilão 04 e o arrematante será aquele que ofertar o maior lance, desde que seja igual ao lance inicial do Leilão 02.

4.3.2.4. Os lotes não arrematados ou arrematados e não pagos nos LEILÕES 01 a 04 serão incluídos no LEILÃO 05, agrupados em lote único, e o arrematante será aquele que ofertar o maior lance, desde que seja igual ou superior a 50% da soma dos lances iniciais dos lotes agrupados, obedecendo o Art. 328, § 2º, do CTB.

4.3.2.5. A solicitação de baixa da sucata é de responsabilidade do Órgão licitante, devendo o órgão detentor do seu registro efetivar a baixa e expedir a respectiva certidão, na forma da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, Decreto N. 1.305, de 9 de novembro de 1994, e Resolução Contran N. 967, de 17 de maio de 2022, cabendo ao arrematante procurar o Detran detentor do registro do veículo e exigir a respectiva baixa.

4.3.2.6. Os veículos classificados como sucata terão seus elementos identificadores (numeração de chassi e placas) inutilizados antes da entrega.

4.3.2.7. Na inutilização do número do chassi poderão ser mantidos, quando possível, no mínimo os últimos 8 dígitos (VIS) a fim de possibilitar a identificação posterior e destruídos no mínimo os três primeiros dígitos ou, em sua impossibilidade, será riscado ou recortado o chassi.

4.3.2.8. Os lotes de veículos leiloados na condição de SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL não poderão ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibido a circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de peças e partes metálicas, devendo observar a Lei N 12.977/2014 e Res. Contran N. 611/2016.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.1. Poderão participar do presente leilão:

5.1.1. Pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - para quaisquer LOTES DOS VEÍCULOS CONSERVADOS;

5.1.2. Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - para quaisquer LOTES DOS VEÍCULOS CONSERVADOS; e

5.1.3. Pessoas jurídicas no ramo do comércio de peças usadas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para quaisquer LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL. Nesse caso, as pessoas jurídicas devem obrigatoriamente possuir registro de atividade de desmontagem perante o órgão executivo de trânsito ou do Distrito Federal em que atuar, em consonância com a Lei nº 12.977/14 e Resolução nº 611/2016 do CONTRAN.

5.2. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar no portal virtual exposto pelo Leiloeiro Oficial, observando as regras ali estabelecidas, aceitando as condições de vendas previstas para o certame.

5.3. O cadastro deverá ser realizado com pelo menos 72h (setenta e duas horas) de antecedência do encerramento do leilão, para análise dos dados do cadastro, confirmação da sua participação e habilitação em até 48h (quarenta e oito horas).

5.4. O cadastro prévio do usuário é requisito obrigatório para a participação, pois o leilão ocorrerá somente na modalidade online.

5.5. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço eletrônico do Leiloeiro Oficial –www.faleiloes.com.br/licitante/cadastro/login.

5.6. São impedidos de participar do leilão:

5.6.1. Funcionários e servidores do município de Sorriso/MT;

5.6.2. O leiloeiro e membros de sua equipe de trabalho;

5.6.3. Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas no inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

5.6.4. O cônjuge, o companheiro, ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau e pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar do leiloeiro ou detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pelo leilão;

5.6.5. É vedada a participação de menores de 18 anos. Exceção àqueles que comprovarem emancipação.

5.7. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

5.8. O simples fato do interessado participar e pleitear a compra de algum lote, implica na declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições estipuladas no presente Edital e no estado de conservação dos veículos recuperáveis destinados à documentação ou sucatas que compõem os lotes a serem leiloados.

5.9. O interessado inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, se fará representar por representante, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes, desde que apresentem cópia autenticada do contrato social e que satisfaçam as demais condições deste Edital.

5.10. Os documentos exigidos para consolidar o cadastro no sítio eletrônico do leilão e adquirir a permissão para efetuar lances nos respectivos lotes, são:

5.10.1. Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, documento de identidade com foto e comprovante de endereço atualizado ( Máximo 30 dias);

5.10.2. Em caso de menor de idade será necessário comprovação de emancipação ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, em original ou cópia legível devidamente autenticada em cartório;

5.10.3. Para pessoas jurídicas e empresários individuais: CNPJ, registro comercial e contrato social;

5.10.4. Para pessoas jurídicas e empresários individuais no ramo do comércio de peças usadas que possuem interesse em adquirir veículos classificados como Sucata Aproveitável com Motor Inservível: CNPJ, registro comercial, contrato social, alvará de funcionamento, registro de empresa de desmontagem perante ao DETRAN em que atuar, reguladas pela Lei nº 12.977, de 20 maio de 2014, e normativos do Contran;

5.10.5. É facultada a participação de procurador, que deverá apresentar documento com poderes específicos para participação no LEILÃO, com firma reconhecida, comprovando ser representante legal da pessoa física ou jurídica.

6. DOS LOTES A SEREM LEILOADOS

6.1. Os VEÍCULOS CONSERVADOS (RECUPERÁVEIS/DOCUMENTÁVEIS) e as SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL a serem leiloados constituem lotes, conforme descrito no Anexo II e serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantias.

6.2. Por definição:

6.2.1. VEÍCULO CONSERVADO (RECUPERÁVEL/DOCUMENTÁVEL), conforme do Art. 328, §1º, Inciso I, do CTB c/c o Art. 15 da Resolução n° 623/2016 do Contran - São os veículos passíveis de recuperação e com possibilidade de receber documentação (licenciamento), tendo condições de segurança para voltar a circular em vias públicas, após manutenção, realização de vistoria e transferência de propriedade, a serem realizadas junto ao órgão competente por conta do arrematante. Estes veículos terão seus débitos desvinculados até a data do leilão; e

6.2.2. SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, conforme Art. 328, §2º, Inciso II, do CTB c/c o Art. 16 da Resolução nº 623/2016 do Contran - São aqueles que não estão aptos a voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação.

6.3. Os veículos definidos como Sucata Aproveitável com Motor Inservível somente poderão ser vendidos como destinação final e sem direito à documentação para empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do CONTRAN, proibido o repasse de veículos arrematados.

6.4. Os lotes a serem leiloados serão identificados nos campos específicos, conforme descrito abaixo:

Nº	ITEM	DESCRIÇÃO
01	LOTE	Número do lote de cada veículo/sucata
02	PÁTIO	Sigla do pátio onde o veículo poderá ser visitado
03	PLACA	Placa do veículo cadastrada no sistema RENAVAM
04	UF	Estado detentor do registro do veículo - DETRAN
05	MARCA / MODELO	Nome do fabricante e modelo fabricado
06	COR	Cor predominante, conforme registro do veículo
07	FAB/MOD	Ano de fabricação e ano modelo do veículo
08	RENAVAM	Disponibilizados para consulta nos respectivos DETRANs
09	CHASSI	Disponibilizados para consulta nos respectivos DETRANs
10	CLASSIFICAÇÃO	Classificação do veículo em Conservado ou Sucata
11	AVALIAÇÃO	Avaliação conforme tabela FIPE ou valor de mercado
12	LANCE INICIAL	Porcentagem levando em consideração a avaliação

6.5. O participante/arrematante deverá consultar os veículos de seu interesse, munidos com os dados acima que poderão ser localizados no Anexo II deste edital, junto aos respectivos DETRAN(s), para avaliar as questões de Média Monta, Recall e demais restrições administrativas, pois ficarão a suas expensas e responsabilidade toda despesa e intervenção para legalização documental e mecânica necessária a regularização visando o retorno do veículo a condição de apto a circulação.

6.6. A baixa dos veículos, leiloados como sucata, são de responsabilidade dos DETRAN(s), desta forma, a SEMSEP ficará encarregada de encaminhar os respectivos Laudos Veiculares, Notas de Arrematação, Edital e Termo de Inutilização dos Itens de Identificação Veicular.

6.7. As descrições dos lotes estão disponíveis no Anexo II deste edital. Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e à SEMSEP a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição, autenticidade ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo, no oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

6.8. As sucatas serão vendidas sem direito à documentação que autorize regularização administrativa, no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo arrematante, não cabendo a respeito delas qualquer reclamação quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

6.9. Na data da realização do leilão, o estado e a condição dos lotes, constantes no Anexo II do edital, se pressupõem conhecidos e aceitos pelos licitantes, não sendo aceitas reclamações posteriores.

6.10. A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

6.11. Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos, em conformidade com o Art. 32 da Resolução CONTRAN nº 623/2016. Em havendo saldo remanescente, será dado atendimento ao Artigo 35 da resolução supracitada.

6.12. Não havendo saldo de fundos suficientes para o pagamento de todos os débitos exigíveis para circulação de veículos vinculados ao lote, a exemplo de licenciamento, multas, IPVA, seguro obrigatório ou demais taxas ou impostos, a SEMSEP expedirá ofício ao Detran requerendo suas desvinculações.

6.13. O arrematante de veículo vendido com direito à circulação não deverá fazer alterações ou melhorias no veículo arrematado antes da confirmação dos elementos identificadores (número do CHASSI e MOTOR), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados, caso seja necessário o cancelamento da arrematação.

6.14. As fotografias dos lotes divulgadas na internet são meramente ilustrativas, devendo o participante fazer uma análise mais detalhada que deverá ser feita com visitação pelos interessados no local onde se encontram os lotes.

6.15. No caso de veículos conservados (Recuperáveis/documentáveis), o arrematante fica ciente que não lhe será permitido circular em via pública enquanto não providenciar a completa regularização dos documentos e equipamentos obrigatórios.

6.16. O arrematante é responsável pela utilização e destino final dos lotes e responderá administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido que estiver em desacordo com a legislação em vigor e as restrições estabelecidas neste edital.

6.17. A SEMSEP se abstém de cumprir qualquer exigência por parte de DETRAN de Estado diferente do Estado de Mato Grosso, que não esteja incluída no rol de procedimentos da legislação nacional em vigor.

6.18. A SEMSEP, através da Comissão de Leilão, poderá a qualquer tempo por motivos justificados, em atendimento à conveniência administrativa e ao interesse público, retirar do leilão qualquer um dos lotes ou parte dos lotes descritos no Anexo II deste Edital.

7. DOS DADOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

7.1. Em caso de PESSOA FÍSICA:

NOME COMPLETO	COMPROVANTE DE ENDEREÇO						RG	CPF	E-mail	TELEFONE
	Rua	Bairro	Número	Cidade	UF	CEP

7.1.1. Os documentos exigidos para consolidar o cadastro no sítio eletrônico e para habilitação na arrematação são:

7.1.1.1. Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): original digitalizada ou fotografia colorida, inseridas eletronicamente;

7.1.1.2. Documento de identidade com foto: original digitalizado ou fotografia colorida, inseridas eletronicamente. ( Observação: Em caso de menor de idade será necessário comprovação de emancipação ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato em original ou cópia legível devidamente autenticada em cartório); e

7.1.1.3. Comprovante de endereço atualizado (Máximo 30 dias): original digitalizado ou fotografia colorida.

7.2. Em caso de PESSOA JURÍDICA, conforme Lei nº 12.977 de 20 maio de 2014:

NOME COMPLETO	COMPROVANTE DE ENDEREÇO						ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO EMITIDO PELO DETRAN, PARA AQUISIÇÃO DE SUCATA	CNPJ	E-mail	TELEFONE
	Rua	Bairro	Nº	Cidade	UF	CEP

7.2.1. Os documentos exigidos para consolidar o cadastro no sítio eletrônico e para habilitação na arrematação são:

7.2.1.1. CNPJ: original digitalizado ou fotografia colorida, inseridas eletronicamente;

7.2.1.2. Comprovante de endereço atualizado (Máximo 30 dias): original digitalizado ou fotografia colorida; e

7.2.1.3. Cópia do contrato social.

7.2.2. Para empresas que desejam credenciar-se para comprar sucatas:

7.2.2.1. Alvará de funcionamento: digitalizado ou fotografia colorida; e

7.2.2.2. Documento de autorização emitido pelo DETRAN, para aquisição de sucata, digitalizado ou fotografia colorida (conforme previsto na Lei nº 12.977, de 2014, e normativos do CONTRAN).

8. DOS LANCES

8.1. Os lances deverão ser ofertados exclusivamente na forma eletrônica.

8.2. A partir da publicação do Leilão, e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema.

8.3. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de lances, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Leilão.

8.4. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real.

8.5. Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado.

8.6. O lance para arrematação será aquele com o maior valor ofertado, desde que ultrapasse os valores dos lances mínimos já estabelecidos.

8.7. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública no sistema eletrônico, em sítio virtual indicado neste Edital.

8.8. O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no edital ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.

8.8.1. O lance inicial está estipulado no Anexo II do presente edital e para cobrir o lance registrado, o arrematante/participante deverá acrescentar um valor m ínimo denominado de incremento, que vai variar entre as categorias abaixo definidas:

8.8.1.1. Veículos de duas ou três rodas: incremento mínimo de R$ 100,00 (cem reais);

8.8.1.2. Veículo de até 3500 kg: incremento mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais); e

8.8.1.3. Veículos com mais de 3500 Kg: incremento mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

8.8.2. O arrematante/participante poderá ofertar um valor maior ou respeitar este incremento mínimo ao dar o seu lance.

8.9. Iniciada a etapa competitiva, os participantes online deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.10. Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos via internet.

8.11. Os participantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado, sendo vedado lances seguidos que não seja para cobrir o lance maior e anterior de terceiro.

8.12. Lances ofertados por erro justificável, seguidos ou com valor exorbitante serão cancelados, sendo computado o lance anterior de terceiro.

8.13. Os participantes no ambiente virtual terão isonomia de tratamento e concorrerão em igualdade de condições.

8.14. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas nos Arts. 337-I e 337-K do Código Penal conforme alterações do Art. 178 da Lei nº 14.133/2021.

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote, desde que esteja em conformidade com o presente edital.

9.2. O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote, atribuindo ao vencedor o termo de arrematação.

10. DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

10.1. Após a finalização das formalidades do leilão e recebimento dos valores dos bens arrematados, o leiloeiro lavrará ata circunstanciada por escrito e digital, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor da arrematação, a identificação dos arrematantes (nome e CPF) e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes e, se for o caso, a não ocorrência de lances e os motivos que dificultaram a sua arrematação, descrevendo os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes.

10.2. A ata será assinada pelo Leiloeiro credenciado pela SEMSEP.

10.3. O leiloeiro entregará a Ata do Leilão e as Notas de Arrematação em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão.

10.3.1. Somente por motivo de força maior, este prazo poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período.

11. DA AJUDICAÇÃO

11.1. A adjudicação dos objetos leiloados será realizada pela Comissão de Leilão.

11.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

12.1. Retirar os veículos arrematados no prazo determinado, logo após o fim do leilão, após a quitação dos valores que compõe a arrematação (Arremate + Comissão de 5%) através de pix ou boleto emitido pelo leiloeiro que será enviado por e-mail e disponibilizado no site Oficial do Leiloeiro.

12.2. Considera-se quitada a Arrematação após a contabilização do pagamento via PIX ou boleto expedido pelo leiloeiro oficial (Valor da Arrematação + Comissão de 5%) que será conferida em até 3 (três) dias úteis da data do pagamento.

12.3. O arrematante de veículo vendido com direito à circulação não deverá fazer alterações ou melhorias no veículo arrematado antes da vistoria junto ao órgão executivo de trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) ou empresa por ele credenciada, sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por inconsistências nos elementos identificadores.

12.4. Assumir os serviços de transferência/encargos, bem como quaisquer despesas pertinentes, tais como: IPVA do exercício, vistoria, taxas, seguro DPVAT e, nos casos de monta e recall, adotar todos os procedimentos para sua regularização, entre outros existentes, em cumprimento ao §4º do Art. 25 da Res. Contran nº 623/2016, ou seja, o arrematante de veículo destinado à circulação será responsável pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição (data do leilão), a contar do mês da realização do leilão, e as despesas/encargos necessários para baixa de Recall e Monta, caso o veículo possua sinistro registrado em seu prontuário.

12.5. Correrão por conta do arrematante eventuais despesas referentes à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto Sobre Serviços - ISS ou outro imposto quando exigidos por legislação específica.

12.5.1. Caberá ao leiloeiro encaminhar a Nota de Arrematação e demais documentos exigidos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, para que possa ser aberto o processo para o pagamento do ICMS, quando este for devido.

12.5.2. Após o envio dos documentos, a SEFAZ/MT promoverá o cálculo e a geração das guias de recolhimento do ICMS, e, após a baixa do pagamento da Guia, promoverá a emissão da Nota Fiscal avulsa, quando for o caso, e encaminhará ao arrematante através do e-mail cadastrado na Nota de Arrematação enviada.

12.5.3. O arrematante fica ciente que não haverá atendimento presencial nas agências Fazendárias da SEFAZ/MT, sendo somente através do e-mailleilao@sefaz.mt.gov.br, seu único canal de atendimento.

12.6. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que porventura ocorram durante a retirada do respectivo lote, estando o leiloeiro e a SEMSEP isenta de quaisquer responsabilidade civil e/ou criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.

12.7. No caso de arrematação de veículo com direito à documentação, transferir o veículo adquirido para o nome do arrematante, dentro do prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, contados a partir do recebimento da documentação apta à transferência.

12.8. Por ocasião da transferência do veículo junto ao Órgão de trânsito competente, o arrematante deverá proceder a vistoria do veículo, efetuar o pagamento das taxas / encargos correspondentes, bem como se adequar ao procedimento de registro exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e o Órgão Executivo de Trânsito.

12.9. É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Arrematação.

12.10. Ter ciência que a Nota de Arrematação e entrega do bem só ocorrerá quando se confirmar pagamento do lance, sendo que esta será a data base para contagem do período de 30 (trinta) dias para que o arrematante providencie a transferência de propriedade sem imposição de multa por recibo vencido, devendo ainda o arrematante observar prazos e orientações constantes neste edital.

12.11. O arrematante é responsável pela utilização e destino final dos lotes e responderá administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido que estiver em desacordo com a legislação em vigor e as restrições estabelecidas neste Edital.

12.12. Não comercializar o motor com identificação divergente do original ou sem identificação de sua numeração (sem número), uma vez que ele se destina exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

12.13. Responsabilizar-se e responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e a este Edital.

12.14. Observar, no momento da retirada, se o lote está de acordo com o bem leiloado, sendo que sua retirada pressupõe tal condição.

12.15. O Detran/MT será oficiado para providenciar a desvinculação dos respectivos ônus incidentes sobre o prontuário do veículo. Em relação ao DETRAN de outros Estados, detentor do prontuário, será oficiado o Detran/MT enviando toda a documentação exigida, cabendo ao arrematante, na abertura do processo de transferência, solicitar ao Detran que envie ofício com a vistoria solicitando o número do CRV.

12.16. Sem ônus para o leiloeiro e SEMSEP, os veículos com pendência judicial e/ou policial não terão a arrematação concretizada enquanto não desembaraçados, ficando o arrematante obrigado a manter a arrematação por 30 (trinta) dias contados da data do Leilão. Contudo, se desembaraçado após o prazo de 30 (trinta) dias da data do leilão, a arrematação será cancelada e o lote será relacionado no próximo processo de leilão na modalidade sucata, em consonância com o §18 do Art. 328 do CTB.

12.17. Ter ciência que para os veículos com direito a circulação, ou seja, leiloados como Conservados (Recuperáveis / Documentáveis destinados a circulação), o arrematante antes de iniciar os reparos, deverá realizar junto a empresas credenciadas pelo DETRAN/MT, o respectivo LAUDO DE VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, visando a confirmação de autenticidade nos elementos identificadores (número do CHASSI e MOTOR). Ocorrendo inconsistências, fica ciente que será cancelada a arrematação e devolvido o valor pago em sua integralidade. O bem deverá ser devolvido no mesmo estado que foi retirado e qualquer outro gasto/custo além dos mencionados correrá às expensas do arrematante. O serviço de guincho para retorno ao pátio descrito no item 1.6. será de responsabilidade do arrematante, devendo acompanhar ou indicar preposto para conferência da devolução. O ressarcimento só ocorrerá após confirmação das condições em que o veículo foi devolvido e o cancelamento da liberação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do requerimento de devolução.

12.18. Após a retira do bem arrematado, o arrematante deverá protocolar junto ao DETRAN do respectivo Estado (UF), processo de transferência de propriedade, fazendo inclusive a solicitação dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento do veículo, conforme manual de procedimentos do DENATRAN, em consonância ainda com o §4º do Art. 25 da Resolução Contran Nº 623 DE 06/09/2016.

12.19. Ao arrematante compete, além das despesas de transferência de propriedade do veículo, o pagamento da taxa de exclusão de gravame (se houver), da confecção de chaves e placas (quando necessário), regularização de motor (cadastro/troca/regravação/remarcação) se for divergente do cadastro de veículos, bem como, taxa de remarcação de chassi e motor, baixa de monta e recall. Também fica a cargo do arrematante o ônus com transporte e a retirada dos mesmos do pátio.

12.20. Os veículos arrematados no leilão deverão ser transferidos preferencialmente dentro do Estado de MATO GROSSO, e caso o arrematante faça opção por proceder à transferência em outra unidade da federação será de sua responsabilidade a obtenção de todos os documentos necessários para a efetivação da transferência.

13. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO

13.1. Fornecer ao arrematante, após a confirmação dos Pagamentos (Arrematação + Comissão 5%), a nota de arrematação e/ou documento equivalente, que conterá no mínimo, o número do lote, identificação do veículo, o valor da arrematação, valor da comissão do leiloeiro, nome, endereço e CPF ou CNPJ do arrematante.

13.2. Encaminhar a Nota de Arrematação à SEFAZ/MT, para que possa ser aberto o processo para o pagamento do ICMS, quando este for devido.

13.3. Observar todas as obrigações contidas no Contrato Administrativo Nº 122/2024 e seu Termo de Referência.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA SEMSEP

14.1. Publicar no Diário Oficial do Município o resumo deste contrato conforme prazo estabelecido na Lei N. 14.133/2021.

14.2. Emitir, por intermédio da Comissão de Leilão, ordem de retirada dos lotes ao leiloeiro oficial, discriminando-os através de planilha contendo a quantidade, especificação e localização.

14.3. Fiscalizar a execução do contrato, separação dos veículos e materiais por meio da Comissão de Leilão ou servidor designado para tal fim.

14.4. Fiscalizar a visitação e as entregas dos lotes por meio da Comissão de Leilão ou pessoa designada pelo leiloeiro oficial.

14.5. Responsabilizar-se pela solicitação de desvinculação de débitos e baixa dos veículos junto ao Detran/MT.

15.DA PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMISSÃO DE LEILÃO

15.1. A Comissão de Leilão poderá cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes, durante ou após a realização do leilão e antes de sua retirada, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal sem gerar direitos ao arrematante e, caso feito pagamento, será integralmente ressarcido dos valores pagos pelo lote.

15.2. A Comissão de Leilão deverá fiscalizar todas as etapas, fases e procedimentos internos e externos do Leilão, estando apta a decidir os casos omissos e os vícios procedimentais do certame.

15.3. A baixa de veículos encontra-se sob a responsabilidade do Detran do respectivo Estado; desta forma, o leiloeiro oficial e a SEMSEP exime-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento da solicitação de baixa, efetuada pela Comissão de Leilão.

16. DA ARREMATAÇÃO

16.1. Os bens, objeto do presente LEILÃO, serão vendidos em lotes, obedecida a ordem numérica dos mesmos e entregues no estado e condições em que se encontram, devendo os interessados fazer a visitação antecipada nos locais, datas e horários discriminados.

17. DO PAGAMENTO

17.1. O pagamento dos lances declarado vencedor, será feito em reais (R$) conforme descrito abaixo:

17.2. O boleto gerado pelo Leiloeiro compõe o custo total da arrematação, sendo:

17.2.1. O valor da arrematação ofertada; e

17.2.2. Comissão do Leiloeiro fixada em 5% do arremate.

17.3. O boleto será enviado via correio eletrônico no e-mail cadastrado do arrematante e/ou disponibilizado no site do leiloeiro oficial com data de vencimento de no máximo 2 (dois) dias úteis contados da sua emissão.

17.4. O não pagamento do boleto no prazo estabelecido caracteriza descumprimento editalício, gerando o cancelamento da arrematação e desqualifica o arrematante para continuar participando do certame, tendo seu cadastro bloqueado, gerando multa de mora de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, acrescida do valor da comissão do leiloeiro de 5% e do custeio de leilão.

18. DA RETIRADA

18.1. O veículo será entregue ao arrematante (ou seu procurador legal) mediante a apresentação da seguinte documentação:

18.1.1. Conservado:

18.1.1.1. Nota de Arrematação datada e assinada;

18.1.1.2. Comprovante de Liberação datado e assinado;

18.1.1.3. Original e cópia do RG ou CNH, dentro da data de validade; e

18.1.1.4. Original e cópia da Procuração Pública, caso seja procurador, com cópia autenticada do RG ou CNH do outorgante (arrematante) e apresentar original e cópia do RG ou CNH do outorgado.

18.1.2. Sucata:

18.1.2.1. Cópia do Contrato Social;

18.1.2.2. Cartão CNPJ;

18.1.2.3. Original e cópia do RG ou CNH, dentro da data de validade, do representante legal da empresa; e

18.1.2.4. Cópia e original da Procuração Pública, caso seja procurador, com cópia autenticada do RG ou CNH do outorgante (arrematante) e apresentar original e cópia do RG ou CNH do outorgado.

18.2. A retirada dos lotes arrematados ocorrerá, sob responsabilidade e custo do arrematante, para a modalidade:

18.2.1. Conservado: a previsão de retirada ocorrerá após 10 (dez) dias úteis da contabilização dos pagamentos (Custo total da arrematação), podendo ser prorrogada ou antecipada pelo leiloeiro e/ou Comissão de Leilão.

18.2.2. Sucata Aproveitável com Motor Inservível: a previsão de retirada ocorrerá após 10 (dez) dias úteis da inutilização dos elementos identificadores (Placas e numeração do chassi) conforme disposto no item 4.3.2.6. e 4.3.2.7. deste edital, podendo ser prorrogada ou antecipada pelo Leiloeiro e/ou Comissão de Leilão.

18.3. O prazo para retirada do lote arrematado será de 10 (dez) dias úteis a contar da data de emissão da Nota de Arrematação e, após decorrido o prazo, iniciar-se-á a cobrança de estadia que deverá ser paga diretamente ao pátio do local da retirada.

18.4. Observadas as razões apresentadas ou circunstanciais, o órgão responsável pelo leilão poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por igual prazo.

18.5. O leiloeiro enviará via correio eletrônico, no e-mail cadastrado pelo arrematante, os endereços e instruções necessárias para a retirada dos lotes.

18.6. A retirada será feita nas localidades indicadas para cada lote.

18.7. Os lotes arrematados serão descritos em nota de arrematação, emitida pelo leiloeiro responsável pelo leilão, que conterá no mínimo, o número do lote, identificação do veículo, o valor da arrematação, valor da comissão do leiloeiro, nome, endereço e CPF ou CNPJ do arrematante.

18.8. Os lotes arrematados deverão ser pagos e retirados em sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito ao pagamento e à retirada parcial dos mesmos e/ou abandono do restante e/ou partes.

18.9. Todos os lotes, sejam eles conservados ou sucatas, deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, na condição de CARGA, devidamente remontados, cujas as despesas serão de responsabilidade do arrematante.

18.10. No caso de veículos Conservado (Recuperáveis / documentáveis com direito a circulação), o arrematante fica ciente que não lhe será permitido circular em via pública enquanto não providenciar a completa regularização dos documentos e equipamentos obrigatórios.

19. DA DESISTÊNCIA

19.1. No caso de haver desistência ou recusa do arrematante em efetuar o pagamento do lote, o arrematante perderá todo e qualquer direito sobre o lote arrematado podendo o Leiloeiro ofertar o lote para o responsável pelo segundo, terceiro, quarto e sucessivos classificados no certame, não havendo interesse pelos sucessivos classificados o lote será incluído no próximo leilão, sendo o primeiro desistente responsabilizado, implicando em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance vencedor.

19.2. O não pagamento da multa implica em protesto imediato de Título Executivo.

20. DO ABANDONO

20.1. A retirada do veículo arrematado do pátio deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado, salvo por motivo gerado pela SEMSEP.

20.2. Após o prazo acima, o lote retornará ao órgão responsável pelo leilão que poderá ser incluído em novo processo de leilão.

20.3. Observadas as razões apresentadas ou circunstanciais, a Comissão de Leilão poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por igual período.

21. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

21.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, todas as pessoas físicas e jurídicas que participem ou arrematem neste Leilão.

21.2. As vendas realizadas no presente LEILÃO serão irrevogáveis e irretratáveis, não sendo permitido aos arrematantes recusar o lote adquirido, pleitear a redução do valor de arrematação, desistir da compra ou realizar pagamento parcial dos lotes arrematados.

21.3. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital será considerado inadimplente, sendo submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 156 da lei 14.133/2021, devendo recolher multa de 20% (vinte por cento) sobre a arrematação, e caso a multa não seja paga, o arrematante ficará impedido de participar dos leilões promovidos pela SEMSEP por um prazo de 03 (três) anos, sem prejuízo de sofrer ainda demanda judicial.

21.4. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados.

21.5. Será desclassificado ou considerado desistente, o arrematante que não atender às condições estabelecidas no presente Edital, aplicando-se, no que couber, as penalidades nele previstas.

22. DO DIREITO DE PETIÇÃO

22.1. Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 03 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso I, do artigo 165, da Lei nº. 14.133/2021.

22.2. Interposto o recurso, será comunicado por publicação no Diário Oficial aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em igual prazo. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, o Leiloeiro encaminhará, no prazo de 03 (três) dias úteis, à Comissão de Leilão da SEMSEP, para que seja analisado e proferida a decisão, também por meio de publicação oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

22.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante, que pretender reconsideração total ou parcial das decisões do Leiloeiro, deverão ser apresentados por escrito, sob a forma de petição, com os dados pessoais do impetrante, endereço, bem como explicitar de forma detalhada as razões, motivações e a formulação da pretensão.

22.4. Decai o direito de impugnar, aquele que não cumprir o prazo aqui estabelecido.

23. DAS REVOGAÇÕES E ANULAÇÕES

23.1. Antes da retirada dos bens, a Comissão de Leilão da SEMSEP, com prevalência no relevante interesse público, poderá revogar este leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

23.2. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

24. DA DISPONILIZAÇÃO DE EDITAL, DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

24.1. Este Edital estará disponível aos interessados:

24.1.1. Mediante correio eletrônico, quando solicitado no respectivo e-mail: contato@faleiloes.com.br;

24.1.2. No site da Prefeitura de Sorriso–MT - https://site.sorriso.mt.gov.br/transparencia/f/382...;

24.1.3. No site do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso - https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/

24.1.4. No site do Leiloeiro - www.faleiloes.com.br.

24.2. Maiores informações ou dúvidas sobre o leilão poderão ser esclarecidas presencialmente na SEMSEP – Av. Imigrantes, Nº 843, Bairro Jardim Guarujá, Sorriso/MT – (66) 3545-4729 – Horário: das 7h às 13h.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. O presente Edital não importa em obrigação de venda, caso as ofertas não atinjam o valor do lance inicial para cada lote.

25.2. A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil – SEMSEP, por meio da Comissão de Leilão, reserva seu direito de adiar, suspender, alterar ou revogar o presente Leilão, no todo ou em parte, inclusive retirar parte dos lotes postos à venda, sem que caiba a terceiros reclamação de qualquer espécie, tão pouco geração de direitos ou indenizações.

25.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, e a decisão publicada em Diário Oficial apropriado.

25.4. Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com Artigo 32 da Res. Contran nº 623/2016. Em havendo saldo remanescente, será dado atendimento aos Art. 35 e 36, da norma acima citada.

25.5. Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de Leilão providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.

25.6. Não havendo saldo de fundos suficientes para o pagamento dos todos os débitos exigíveis para circulação de veículos vinculados ao lote, a exemplo de licenciamento, IPVA, multas ou seguro obrigatório, a SEMSEP expedirá ofício aos credores requerendo suas desvinculações. Porém, é necessário que o arrematante esteja ciente que deverá se adequar às exigências de cada credor para a total regularização e desvinculação de débitos restantes, a exemplo das Secretarias de Fazenda - IPVA ou Seguradora Líder - Seguro Obrigatório, já que aquelas exigem que, para a liberação total de débitos anteriores ao arremate, o próprio arrematante é que deverá realizar formalmente o pedido acompanhado da documentação disponibilizada no ato do arremate: Comprovante de liberação e Nota de Arrematação.

25.7. Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos objeto deste leilão poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do edital.

25.8. O prazo para a habilitação é a partir do lançamento do edital até o encerramento da sessão de lances, sendo que o pagamento se dará após a quitação dos débitos previstos nos incisos I a VIII do Art. 32 da Res. Contran nº 623/2016, se houver saldo, e obedecida a ordem cronológica de habilitação.

25.9. A Comissão de Leilão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e/ou pagamento e antes da entrega do bem, retirar do leilão quaisquer dos itens, sendo que nessas situações não haverá ônus para o arrematante e o valor pago será devolvido integralmente.

25.10. Em caso de Restrição Judicial imposta 30 (trinta) dias posterior à emissão da Nota de Arrematação, o Leiloeiro Oficial e à SEMSEP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

26. DO FORO

26.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Sorriso - MT, com renúncia expressa de qualquer outro pôr mais privilegiado que seja, para, se for o caso, eventuais demandas judiciais.

Sorrio-MT, 11 de abril de 2025.

Original Assinado

JESSE FERREIRA DE BARROS

Matrícula Nº 3886

Presidente da Comissão Interna de Leilão

Portaria Nº 821, de 08 de agosto de 2019