Sandro dos Anjos Azambuja – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e, ainda, Ato de Nomeação 19/2025.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento de contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 – VIA ON LINE CONSULTAS LTDA – MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº005/2023.

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para permissão de acesso à base de dados da Serasa Experian S/A para obtenção dos seguintes serviços: disponibilização de informações cadastrais, consultas, bem como o registro de clientes inadimplentes e assim atender as necessidades do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande/MT.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023 que referente à prorrogação de prazo por 06 (seis) meses, e podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos, conforme a necessidade e conveniência.

conforme amparo legal da Lei de Licitação, passando a sua data de vigência de 13/03/2025 a 13/09/2025, prorrogável por igual período ou até que seja homologado um novo certame licitatório.

Fiscal: ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

Matrícula nº 2525

Suplente de Fiscal: EGIANE MARIA DE ARAUJO

Matrícula n.º: 3537

Art. 2°. Compete ao Gestor de Contrato:

I.Acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais de contrato, observando o cumprimento de suas cláusulas e condições.

II. Verificar a conformidade da entrega de bens ou prestação de serviços com o especificado nos contratos;

III. Promover a comunicação entre a Administração e as contratadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e obrigações contratuais;

IV. Registrar, formalmente, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, encaminhadas pelo Fiscal ou de ofício;

V. Emitir pareceres, relatórios e certificados relacionados à execução dos contratos, quando necessário;

VI. Informar à autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de aditamento ou rescisão contratual.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 13 de março 2025.

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA

DIRETOR PRESIDENTE