CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 030/2024;

PROCESSO LICITATÓRIO: Inexigibilidade n.º 006/2024;

OBJETO: “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT”;

CONTRATADO: L.M.F Bernardi;

CNPJ: 15.949.647/0001-31;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: inciso LVIII do artigo 6 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 030/2024, o aditivo de prazo e reajuste de preço com base no índice do IPCA aplicando 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) aproximadamente, do Contrato Administrativo n.º 030/2024, cujo objeto é “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT”, do referido Contrato, passando o valor anual do Contrato Administrativo de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) para o valor de R$ 53.317,56 (cinquenta e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), passando o valor mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para R$ 4.443,13 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e treze centavos) e passando o valor total global do Contrato Administrativo de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) para R$ 103.717,56 (cento e três mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), com incidência a partir de 17 de abril de 2025.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigor a partir 17 de abril de 2025 a 17 de abril de 2026.

Cotriguaçu-MT, 11 de abril de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal