A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”.

Em consonância a Ata 001/2025 da reunião realizada no dia 13 de março de 2025, na qual foram deliberados apontamentos que objetiva orientar a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento, sendo APROVADO os seguintes Termos de Referência, sendo eles:

TERMO DE REFERÊNCIA 1010397/2024 - BLUEFIT ACADEMIA DE GINÁSTICA;

TERMO DE REFERÊNCIA 1012855/2024 - ESSENCE URBANISMO E INCORPORAÇÃO;

TERMO DE REFERÊNCIA 1013361/2024 - ADONIS ANTONIO SILVA;

TERMO DE REFERÊNCIA N° 942489/2024 - M. MENDES DE FREITAS COMÉRCIO ME.

Ainda em reunião realizada na data supracitada, foram aferidas as solicitações de DISPENSA DE EIV, mas, conforme legislação municipal de uso e ocupação do solo, concede dispensa as situações que estes supramencionados não se enquadram.

Assim sendo, segue com manutenção da exigência EIV/RIV, sendo eles:

NEUCY TAKAHARA DA CRUZ – GESPRO 1031752/25 e ELIZIO NETO DA SILVA - GESPRO 1032132/25;

MISSÕES AMBIENTAL LTDA – GESPRO 1010251/24;

SANPLAST SANTANA RECICLAVEIS LTDA – GESPRO 1033048/25;

J.B DE LIMA LTDA – GESPRO 1033339/25.

Por fim, o empreendimento ORLEANS AGROPECUÁRIA LTDA – GESPRO 1029774/25, o colegiado segue com o DEFERIMENTO da solicitação.

Várzea Grande - MT, 11 de abril de 2025.

_________________________________________

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano,

Regularização Fundiária e Habitação.

PRESIDENTE DA CÂMARA TÉCNICA