A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 37.079 de 03 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Claudio Campos Leonel em substituição a senhora Camila Rangel Ortiz

Suplente: Johny Lopez Ramos

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
Contrato 274/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024	LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S. A	Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos, com manutenção preventiva e corretiva e seguro total, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.	Contrato 06.11.23 Termo Aditivo 10.10.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 11.10.24 A 10.10.25

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 930 de 08 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de abril de 2025.

LELIANE BARROS DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania