Decreto nº 2.222, de 11 de abril 2025.

Dispõe sobre a criação e nomeação de Comissão Municipal de Planejamento e Elaboração do Plano Plurianual –PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando as normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320/1694, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios;

Considerando os prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal de Juara, quanto à remessa para apreciação do Poder Legislativo do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária anual - LOA.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Planejamento e Elaboração do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 e Lei Orçamentária anual - LOA 2026, para a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do ciclo de planejamento do Município de Juara.

Art. 2º Ficam nomeados como membros da Comissão Municipal de Planejamento e Elaboração das Peças Orçamentárias, os seguintes servidores:

I – Márcia Aparecida Gomes Bachega – Contadora;

II – Rosangela de Campos Ramos – Controladora Interna;

III – José Roberto Pereira Alves – Secretário Municipal de Finanças;

IV – Michelle D’Mont Leite – Secretária Municipal de Administração;

V – Aparecido da Silva – Diretor do Departamento de Ações Institucionais e Transparência;

VI – Alzira Maria Piva – Diretora de Legislação e Normas.

Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Planejamento e elaboração do PPA, LDO e LOA será presidida pela Senhora Alzira Maria Piva.

Art. 3° A Comissão Municipal de Planejamento e Elaboração do PPA, LDO e LOA possui as seguintes atribuições:

I - Propor diretrizes para a elaboração da proposta do Programa de Metas, do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; II - Colaborar com a construção de mecanismos de monitoramento e avaliação da execução do Programa de Metas, do Plano Plurianual e da execução orçamentária anual;

III - Acompanhar e monitorar a execução orçamentária anual e o cumprimento do Programa de Metas e do Plano Plurianual, contribuindo para possíveis revisões e manutenção da integração, articulação e compatibilização dos instrumentos de planejamento.

Art. 4º Para a execução dos trabalhos poderá a Comissão Municipal poderá solicitar documentos e informações necessárias à sua concretização.

Art. 5º Nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deverão ser realizadas “consultas e/ou audiências públicas” para apresentação e discussão das metas e prioridades do Plano Plurianual – PPA, LDO e LOA.

Art. 6º A Comissão Municipal de que trata este decreto deverá finalizar e entregar seus trabalhos até 15 (quinze) dias antes dos prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 7º As propostas, após término dos trabalhos, deverão ser enviadas ao Chefe do Poder Executivo para decisão final e providências quanto ao envio dos Projetos de Leis com os devidos Anexos e Tabelas explicativas à Câmara Municipal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Cronograma dos Trabalhos

1ª Etapa – Consulta Pública

É uma importante etapa para a elaboração da Proposta do Plano Plurianual – PPA, que por meio da internet, o cidadão poderá conhecer as propostas do Governo e contribuir para o complemento, aprimoramento e priorização das ações que comporão o Plano.

Orientações Gerais sobre o PPA, LDO e LOA - Secretários	28/04
Reunião da Comissão	06/05
Consulta Pública - divulgação	09/05

2ª Etapa – Elaboração da Proposta do PPA

As sugestões e os subsídios fornecidos pelos Cidadãos, farão parte do conjunto de informações para suporte á elaboração da Proposta do Plano Plurianual, que elencará as iniciativas, programas e metas de Governo para o período de abrangência do PPA.

Nesta etapa a Comissão realizará as seguintes atividades:

1. Estabelecimento de Diretrizes	12/05 a 10/08
2. Consulta Pública
3. Diagnostico temático
4. Programas / indicadores de resultados
5. Ações Orçamentárias
6. Previsão de receitas e projeção de orçamento
7. Audiência Pública
8. Validão e entrega do anteprojeto de lei

3ª Etapa – Audiência Pública

A Audiência Pública serve para apresentação da Proposta do Plano Plurianual e coleta de sugestões para o seu aprimoramento, são oportunidades para que a sociedade organizada possa participar presencialmente no processo de planejamento do Governo para os próximos quatros anos.

Audiência Pública	29/08
Finalização da elaboração da proposta orçamentária

4ª Etapa – Consolidação do PPA

Consolidação da Proposta no formato de projeto de Lei, com previsão dos recursos financeiros para execução do PPA para o período.

Entrega Final

15/09

5ª Etapa – Aprovação do PPA proposto

Aprovação do Plano Plurianual pelos membros do Poder Legislativo, posteriormente transformando em lei.