TERMO DE CONVÊNIO N. º 001/2025

De 20 de março de 2025.

TERMO DE CONVÊNIO (PARCERIA) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT).

Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeitura Municipal de Canarana, sediada na Rua Miraguaí n° 228 Centro, Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vilson Biguelini, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. 642037 SSP/MT, inscrito no CPF n. 460.704.431-87, e do outro lado o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT), CNPJ 10.784.782/0001-50, Educação Profissional de Nível Tecnológico, com sede na Av. Senador Filinto Muller, no 953, Bairro Quilombo, CEP: 78043 – 409, em Cuiabá – MT, doravante simplesmente denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo seu Reitor Júlio Cesar dos Santos, brasileiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade n°371365-3 DGPC - GO, inscrito no CPF sob n° 840.290.991-49, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este Termo de CONVÊNIO, que se regerá em observância das disposições legais vigentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo de Convênio foi autorizado pela Lei Municipaln. 1.917/2025, nos termos do art. 184, da Lei Federal 14.133, de 2021, estando, ainda, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, mediante as cláusulas e condições adiante expressas:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO I- Do custeio da manutenção predial, logística, segurança,limpeza e despesas de iluminação e água; II- Do custeio da contratação de servidores docentes em caráter temporário para iniciar as formações a partir do CR Canarana;

Parágrafo único - O prazo de execução do referido "Termo de Parceria" será de 24 (vinte e quatro) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula segunda.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

São obrigações do Município:

a) fornecer os recursos para a execução deste Termo de CONVÊNIO; b) prorrogar, por meio de Termo Aditivo, a vigência do Termo de CONVÊNIO, quando houver atraso na liberação dos recursos ou dos serviços, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; c) acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Termo de CONVÊNIO, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor; d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução; e) assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT).

São Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia De Mato Grosso (IFMT):

Ao Instituto Federal de Mato Grosso, caberá as seguintes responsabilidades:

I - Realizar estudo do arranjo produtivo local para definição de eixo de oferta de cursos; II - Planejar e executar o projeto pedagógico do CR Canarana, ofertando Cursos, zelando pela permanência e certificando os concluintes; III - Gerenciar administrativamente o CR Canarana zelando pela expansão da unidade; CLÁUSULA SEXTA - DO PESSOAL

Eventual necessidade de pessoal, a contratação será em conformidade com a Lei Municipal n° 1.310, de 06 de setembro de 2017, para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão, acompanhamento e fiscalização do presente Termo de CONVÊNIO a Secretária Municipal de Educação, por parte do Município e pelo seu Reitor Júlio Cesar dos Santos, por parte do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT).

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

A referida despesa correrá por conta da funcional programática 12.361.0006.2018, fonte de recursos da Secretaria de Educação e Cultura Unidade: 01 (0500), 38 – 3.3.90.00 – aplicações diretas

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas referente ao pagamento mensal para o desenvolvimento dos itens da Cláusula Primeira será feita mediante os seguintes documentos:

I. Demonstração da Execução da receita e despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferência; II. Relatório de Cumprimento do Objeto; III. Relação dos pagamentos efetuados; IV. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; V. Documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como: notas fiscais, constando o nome da instituição, endereço e CNPJ; recibos; folhas de pagamento, devidamente assinada pelo funcionário e datada; guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos; relatórios de resumo de viagem; bilhetes de passagem e outros;

Para efeito do disposto no inciso V, recibos não se constituem em documentos hábeis a comprovar despesas sujeitas à incidência de tributos federais, estaduais e municipais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

Este Termo de CONVÊNIO vigorará por vinte e quatro meses (24),até 20/03/2027, e poderá ser modificado ou complementado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de CONVÊNIO será publicado no Diário Oficial do Município, em forma de extrato, de acordo com o disposto na Lei Federal 14.133.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo foro da Comarca de Canarana, da Justiça Estadual de Mato Grosso.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de março de 2025.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT)

Júlio Cesar dos Santos

Prefeitura Municipal de Canarana-MT

Vilson Biguelini

TESTEMUNHAS:

1ª

CPF Nº

2ª

CPF Nº

IDENTIFICAÇÃO

Título da Proposta:

Instituição Proponente:

CNPJ:10.784.782/0007-46

Endereço:Avenida Rio Grande do Sul, n.º 2131, Setor Industrial.

CEP:78640 – 000

Telefone:(65) 98161 2258

Responsável pela Instituição Proponente:

Nome: Carlos André de Oliveira Câmara;

CPF:018.824.374-70;

RG:2988525-6 SSP/MT;

Endereço:Rua Mondai n. º 316 – Centro;

CEP:78640 – 000;

Telefone:(65) 98161 2258;

E-mail:carlos.camara@ifmt.edu.br

2. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DE PARCERIA E O NEXO COM A ATIVIDADE/PROJETO PROPOSTO E COM AS METAS A SEREM ATINGIDAS

Esse Termo pretende continuar a parceria existente entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Instituto Federal de Mato Grosso, no sentido de envidar esforços e fomentar o Campus/Centro de Referência, com vistas a atender os alunos matriculados no IFMT.

O IFMT é um sonho da população de Canarana que tanto lutou e buscou a sua efetivação e continuidade das ações.

O Centro esteve para ser fechado, e num esforço da Administração, isso não ocorreu, e hoje o centro atende uma média de 160 alunos fixos, mais os cursos FICs com média de 200 alunos.

Educação é um dos pilares de qualquer administração, e certamente, essa administração prima por uma educação de qualidade.

3. OBJETO DA PROPOSTA

Disponibilizar servidores (tanto professores quanto técnicos para atuar no Centro de Referência), suprindo assim a deficiência de servidores, e continuando com qualidade o processo de educar.

4. AÇÕES/METAS/INDICADORES

Indicar e quantificar as ações, metas e indicadores que aferirão o cumprimento das metas.

AÇÕES	METAS	INDICADORES
Disponibilizar servidores	Atender com qualidade e a contento os alunos matriculados no CR – Canarana.	Qualidade no processo educacional.

5. FORMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO

Disponibilizar, conforme a necessidade, servidores para atuar no Centro de Referência IFMT, para que os alunos não fiquem sem aulas, e o processo educacional aconteça de forma natural e sem falhas,

6. RECURSOS HUMANOS

Exemplo de tabela de recursos humanos:

Cargo	Quantidade	Perfil	Atribuições	Trabalha na OSC Sim/não	Jornada de trabalho dedicada ao projeto	Remuneração	Encargos	Natureza da contratação
Agente de Limpeza Escolar	02		Limpeza e organização dos espaços do IFMT	Sim	06 horas	2.438,64		Processo Seletivo
Assessor de Serviços Urbanos	01		Assessoria nos trabalhos do CR	Sim	Dedicação Exclusiva	4.316,08		Nomeação
Professsor	09		Trabalho de docência	Sim	30 horas	5.476,26		Processo Seletivo
Professor	01		Assessoria /secretaria	Sim	Dedicação exclusiva	7.221,19
Técnico Administrativo Educacional	01		Assessoria Direta ao Diretor do CR Canarana.	Sim	Dedicação exclusiva	11.312,30		Efetiva

7. PREVISÃO DE RECEITAS E A ESTIMATIVA DE DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES.

Não existe o pagamento de parcelas e sim, o pagamento mensal dos salários e as despesas que acontecem rotineiramente (energia, agua, internet)

ESTIMATIVA DE DESPESAS
Código	Descrição	Valor total
1	Pessoal e encargos
2	Material de consumo
3	Serviços e manutenção
4	Aquisição de bens
5	Obras e Instalações

Os valores das despesas serão desdobrados por AÇÃO (individualmente) dentro do Cronograma Físico e Financeiro, anexo ao Plano de Trabalho.

7.1. CUSTOS INDIRETOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO

Conforme consta na Lei, os serviços de custeio e manutenção do prédio (internet, consumo de água e luz) bem como o transporte dos alunos é de responsabilidade da Prefeitura de Canarana,

8. PRAZO DE EXECUÇÃO

AÇÕES	METAS	PERÍODO (mês)
		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14
1	1.1
	1.2
	1.3
2	2.1
	2.2
3	3.1
	3.2
	3.3

PLANO DE TRABALHO

Vinculado ao Convênio n.º 001/2025

1 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO

a) Nome do Projeto: TERMO DE PARCERIA IFMT/PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

b) Objeto Principal do Convênio:

Esse Termo pretende continuar a parceria existente entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Instituto Federal de Mato Grosso, no sentido de envidar esforços e fomentar o Campus/Centro de Referência, com vistas a atender os alunos matriculados no IFMT.

c) Partícipes do Convênio:

• CONVENENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT.

• INTERVENIENTES:

d) Obrigações dos Partícipes:

d.1) DO MUNICÍPIO DE CANARANA / MT:

Custeio da manutenção predial, logística, segurança, limpeza e despesas de iluminação e água;

Custeio da contratação de servidores docentes em caráter temporário para iniciar as formações a partir do CR Canarana;

d.2) Do INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT / CANARANA:

Realizar estudo de arranjo produtivo local para definição de eixo de oferta de cursos;

Planejar e executar projeto pedagógico do CR Canarana, ofertando cursos, zelando pela permanência e certificando os concluintes;

Gerenciar administrativamente o CR Canarana zelando pela expansão da unidade.

2 – META A SER ATINGIDA - Finalidade

2.1 – Atender o CR Canarana, oportunizando condições e qualidade de ensino aos alunos matriculados.

2.2 – Ampliar a quantidade de vagas para cursos;

2.3 – Abertura de novos cursos.

3 – ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO

3.1 – Assinatura do Convênio entre MUNICÍPIO DE CANARANA / MT e o Instituto Federal de Mato Grosso.

3.2 – Publicação do Convênio.

3.3 – Designar profissionais responsáveis pela supervisão do Convênio.

3.4 – Realizar reuniões com os coordenadores indicados no subitem anterior, visando definir, planejar, executar e avaliar as ações decorrentes do Convênio ao qual este Plano de Trabalho está vinculado.

4 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:

A Prefeitura de Canarana arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no Convênio ao qual este Plano de Trabalho está vinculado.

O Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, ofertará vagas e cursos a população de Canarana.

5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Não há desembolso para a valor mensal, com a respectiva prestação de contas.

6 – PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO –

VIGÊNCIA 24 meses, contados da data de assinatura do Convênio ao qual este Plano de Trabalho está vinculado.

APROVAÇÃO:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT)

Júlio Cesar dos Santos

Prefeitura Municipal de Canarana-MT

Vilson Biguelini