A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”.

Em consonância a Ata 002/2025 da reunião extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2025, na qual foram deliberados apontamentos que objetiva orientar a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento, que foi aprovado com ressalvas o seguinte EIV/RIV, sendo ele:

EIV/RIV 1026983/25- ROYAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO EMP. E PART. LTDA;

Ainda em reunião realizada foram deliberados apontamentos que objetiva orientar a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento, sendo Solicitado de informações complementares aos seguintes EIV/RIV, sendo eles:

EIV/RIV 1014977/24 - LYX PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A;

EIV/RIV 1022472/25 - LYX PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A;

EIV/RIV 1009373/24 - 11 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA;

EIV/RIV 956171/24 - MRV PRIME PROJETO MT L2 INCORPORAÇÕES LTDA;

EIV/RIV 1003575/24 - INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTAL BRASIL DE EDUCAÇÃO; e

EIV/RIV 928789/23 - INS MAIS LAR.

Várzea Grande - MT, 11 de abril de 2025.

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MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano,

Regularização Fundiária e Habitação.

PRESIDENTE DA CÂMARA TÉCNICA