Lei Complementar nº 236/2025
14 de Abril de 2025
Lei Complementar n° 236, de 11 de abril de 2025.
Altera a Tabela IX da Lei Complementar Municipal nº 023 de 28 de novembro de 2006, que Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Juara e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a Tabela IX da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de abril de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
TABELA IX
Taxas Decorrentes de Serviços Públicos
| Serviços | Valor em UPFM | |
| Limpeza de Terrenos Baldios | Gradiação por metro quadrado | 0,07 UPFM |
| Retirada de entulhos por viagem | 30 UPFM | |
| Serviço de roçada por metro quadrado | 0,07 UPFM | |
| Serviços | Valor em UPFM | ||
| Embarque e Desembarque de Passageiros | Terrestre | 0,1 UPFM | |
| Apreensão de bens móveis ou semoventes | Por unidade | 07 UPFM | |
| Alinhamento, nivelamento e rebaixamento de meio fio e colocação de guias | Por m2 | 1,50 UPFM | |
| Construção de calçadas | Por m2 | 03 UPFM | |
| Vistoria técnica | Por vistoria | 35 UPFM | |
| Medição de lotes | Por imóvel | 03 UPFM | |
| Habite-se | Alvenaria por m2 | 0,07 UPFM | |
| Madeira por m2 | 0,03 UPFM | ||
| Mista por m2 | 0,04 UPFM | ||
| Aquisição de Edital de Licitação | Por edital | 02 UPFM | |
| Taxa de expediente | Por Tributo | 0,2 UPFM | |
| Emissão de declaração, certidão, atestado e cópia de quaisquer documentos | Por documento | 0,4 UPFM | |
| Abastecimento e Fornecimento de Água – Distrito de Aguas Claras | Por m³ | 0,12 UPFM | |
| Taxa única | 0,8 UPFM | ||
| Abastecimento e Fornecimento de Água – Distrito de Paranorte | Por m³ | 0,12 UPFM | |
| Taxa única | 0,8 UPFM | ||
| Abastecimento e Fornecimento de Água – Distrito de Catuai | Por m³ | 0,12 UPFM | |
| Taxa única | 0,8 UPFM | ||
| Utilização de Tratores e seus implementos agrícolas pelos pequenos produtores para fins de agricultura familiar | Hora | 2,5 UPFM | |
| Utilização de retroescavadeira pelos pequenos produtores para fins de agricultura familiar | Hora | 3,0 UPFM | |
| Utilização estruturas de esporte | Quadra Areia hora | 0,20 UPFM | |
| Ginásio de Esporte, Quadras e Afins / hora | 01 UPFM | ||
| Campo Futebol Socyte/hora | 02 UPFM | ||
| Locação de espaços públicos sem edificações | Diária | Hora |
| 10 UPFM | 02 UPFM |
| Serviços | Valor em UPFM |
| Locação Centro de Eventos “Geraldo Machado de Oliveira” | Diária | Instituições de ensino, entidades escolares para fins culturais | 10 UPFM |
| Instituições beneficentes sem intenção de lucro, servidores públicos | 20 UPFM | ||
| Eventos privados, sem a intenção de lucros | 50 UPFM | ||
| Eventos públicos, com cobrança de ingressos, com fins lucrativos | 80 UPFM | ||
| Locação Centro Cultural “Antônio Carlos Savoine” | Diária | Instituições de ensino, entidades escolares para fins culturais | 04 UPFM |
| Instituições beneficentes sem intenção de lucro, servidores | 10 UPFM | ||
| Eventos privados, sem a intenção de lucros | 20 UPFM | ||
| Eventos públicos, com cobrança de ingressos, com fins lucrativos | 30 UPFM |