Lei Municipal n° 3.274, de 11 de abril de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a notificar, multar e emitir Taxa de Limpeza de terreno baldio, dos proprietários de lotes localizados no perímetro urbano de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os terrenos urbanos baldios no território do Município de Juara, deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, no que diz respeito à limpeza, através do uso da capinação ou outros meios adequados.

Parágrafo único. Os terrenos conservados e limpos, para efeitos desta lei, são aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 cm (trinta centímetros), e que não sirvam como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis.

Art. 2º Estando o terreno em desconformidade com o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do terreno será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a limpeza do seu terreno.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I – roçada mecanizada, gradiação do mato eventualmente crescido no terreno;

II – remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio;

III – remoção de cadáver de animais de pequeno, médio e grande porte.

§ 1º Fica proibido o uso de herbicidas para limpeza de terrenos urbano.

§ 2º Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 4º Qualquer munícipe poderá reclamar, via Ouvidoria Municipal ou por documento protocolado, a existência de terrenos não edificados que necessitem de limpeza.

Art. 5º A fiscalização será exercida através dos fiscais ambientais, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da Divisão de Meio Ambiente, que ficará incumbida de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessário.

Art. 6º O proprietário ou possuidor de terreno de que trata esta Lei, será considerado regularmente notificado mediante uma das seguintes providências, alternativamente:

I - por escrito e entregue pessoalmente ao infrator pelo fiscal competente, no endereço de correspondência cadastrado no Cadastro Imobiliário Municipal, conforme indicado pelo proprietário, possuidor ou seu representante;

II - por meios eletrônicos, incluindo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), e-mail, WhatsApp ou outros, desde que haja confirmação de leitura e resposta pelo destinatário, caracterizando ciência inequívoca;

III - por via postal com aviso de recebimento (AR);

IV - por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios.

Parágrafo único. A notificação será feita por edital, somente quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Art. 7º Após a notificação, realizada de acordo com uma das formas previstas no art. 6º desta lei, e ultrapassado o prazo do art. 2º, a fiscalização retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação, constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado auto de infração, correspondente a 20 (vinte) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) por imóvel, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor do auto de infração a cada notificação não atendida, deferindo-se um prazo de 05 (cinco) dias uteis, para que o proprietário ou possuidor do terreno apresente defesa, a ser protocolada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Divisão de Meio Ambiente, ou por meio eletrônico disponível e encaminhada ao setor de fiscalização para análise e parecer.

§ 1º A defesa deverá ser instruída com a comprovação da regularização da situação do lote por meio de relatório fotográfico georreferenciado, sem prejuízo da verificação, pela fiscalização no local.

§ 2º Comprovado pela fiscalização que o lote foi limpo, roçado ou gradiado, após a aplicação do Auto de Infração, e até o julgamento final da defesa, a multa terá atenuante com redução de até 30% (trinta por cento), ficando o imóvel sujeito a novas fiscalizações durante o exercício, para comprovação das condições estabelecidas no artigo 1º da presente lei.

Art. 8º Vencido o prazo da defesa sem a manifestação ou providências pelo proprietário, titular de domínio ou possuidor, fica o município autorizado a realizar a limpeza do terreno, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas.

Parágrafo único. Nos casos de lotes urbanos baldios que porventura sejam necessários efetuar a limpeza pela Prefeitura Municipal, será cobrado a taxa de limpeza, conforme tabela IX da Lei Complementar nº 023/2007 e será emitido a DAM - Documento de Arrecadação Municipal em nome do proprietário, titular de domínio ou possuidor constante no Cadastro Imobiliário Municipal e encaminhado por meio eletrônico disponível, conforme art. 6º.

Art. 9° Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos a saúde ou à segurança pública, fica autorizado o Município de Juara a efetuar sua limpeza, através do setor competente, independente de intimação ou multa, após parecer da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Defesa Civil ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Divisão de Meio Ambiente, conforme a situação exigir, ficando dispensado, nesses casos, o disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 10. Ficam revogadas:

I – Lei Municipal de 1.029 de 1.998

II – Lei Municipal nº 1.561 de 2004

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município