DATA: 11 DE ABRIL DE 2025

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA OCORRENCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO EM VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA – MT.

ARI CADIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 767/2007, que criou a coordenadoria de Controle Interno no Município de Nova Olímpia;

Considerando a necessidade de Implementar o Estabelecimento de Procedimentos a Serem Adotados na Ocorrência de Multas de Trânsito em Veículos da Frota do Município de Nova Olímpia – MT.

DECRETA:

Art. 1º - FICA APROVADO a Instrução Normativa Nº 001/2025 que dispõe sobre os Estabelecimento de Procedimentos a Serem Adotados na Ocorrência de Multas de Trânsito em Veículos da Frota do Munícipio de Nova Olímpia – MT, a qual faz parte o presente Decreto.

Art. 2º - Cabe a Coordenadoria de Controle Interno prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 11 de abril de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 001/2025

ASSUNTO: ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA OCORRÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO EM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO.

SETORES ENVOLVIDOS: Secretarias Municipais, Departamento de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Tesouraria.

A Coordenadoria de Controle Interno do Município de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso, com o objetivo de regulamentar os critérios a serem adotados na ocorrência de multas em veículos oficiais do município atribuindo as devidas responsabilidades ao servidor que deu causa e considerando que é de responsabilidade do condutor o pagamento de multas de infrações de trânsito, cometidas por imprudência ou negligência, no exercício de sua função na utilização de veículos da frota municipal;

RESOLVE:

Definir os procedimentos a serem observados pela Prefeitura de Nova Olímpia - MT no tocante de padronizar os critérios a serem adotados quando da ocorrência de multas de trânsito em veículos da frota oficial do Município.

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS:

Art. 1º A multa de trânsito cujo fator gerador for resultado da conduta dolosa ou culposa de servidor público serão de responsabilidade de recolhimento pelo próprio servidor.

Art. 2º Todas as multas em veículos da frota oficial do Município, após o seu recebimento deverão ser encaminhadas pelo responsável pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura de Nova Olímpia - MT a pasta correspondente.

Art. 3º Cada Secretaria Municipal em que o veículo está lotado, assim que recebida à notificação de autuação de trânsito, ficará responsável:

I- Pela identificação do condutor, por meio de registro próprio ou da planilha do Diário de Bordo que será usado como forma de controle do uso do veículo o qual seu preenchimento e uso diários são obrigatórios, ou ainda por meio das Diárias emitidas que estejam preenchidas com a placa do veículo utilizado, horário e destino do deslocamento.

II- Pela notificação ao condutor, o qual dará ciência para que este preencha o respectivo campo de notificação preliminar - Declaração de Compromisso e Responsabilidade, como sendo o responsável pela infração (ANEXO I).

III- Pela entrega de cópia do auto de infração ao condutor, no prazo de 3 (três) dias do recebimento do mesmo, para fins de imposição de recurso, sendo que o condutor poderá optar por:

a) não interpor recurso, assinando Declaração (ANEXO I) de que foi comunicado, mas que não possui interesse em apresentar recurso;

b) interpor recurso dentro do prazo concedido pela legislação de trânsito, assinando declaração (ANEXO I) de que entrará com recurso, estando ciente que poderá perder o desconto concedido ao pagamento da multa dentro do prazo. O condutor deverá entregar comprovante de encaminhamento do recurso junto a Secretaria que está lotado para anexar ao processo no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4º Caso o infrator notificado, dentro do prazo legal, não informe o órgão de trânsito a sua autoria, o servidor/condutor será responsável, além da multa de trânsito, também pelas multas decorrentes da eventual não apresentação do nome do motorista do veículo, cujo valor dependerá do número de iguais infrações aplicadas ao veículo no período de 12 (doze) meses, conforme determina o Art. 257, §8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

Art. 5º O servidor/condutor que cometer a infração de trânsito poderá efetuar o pagamento diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto a Secretaria o qual está lotado, ou ainda, através de desconto em folha de pagamento, (ANEXO II) ficando neste caso, o Município expressamente autorizado a efetuar este desconto.

Art. 6º Depois de identificado o condutor e sendo a multa definitiva – após recursos - cabe a cada Secretaria Municipal:

I- Providenciar a solicitação via memorando, anexando ao mesmo o auto de infração, o qual deverá ser emitido com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência ao prazo de vencimento da infração, para posterior remessa à Secretaria Municipal de Administração, neste representado pelo Departamento de Patrimônio para emissão do (s) e empenho (s) e efetivação do (s) pagamento (s);

II- Encaminhar o processo completo à Secretaria Municipal de Administração, neste representado pelo Departamento de Patrimônio que encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, quando o mesmo envolver ressarcimento ao erário por meio de desconto em folha de pagamento, juntamente com o memorando assinado pelo motorista/condutor e Secretario da Secretaria solicitante (ANEXO II).

Art. 7º O Departamento de Recursos Humanos, ao receber o processo da Secretaria solicitante, providenciará o desconto em folha na forma da lei.

§ 1º Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de Processo Administrativo ou no caso de aposentadoria, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.

§ 2º Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta Instrução Normativa, em qualquer fase, comunicar o respectivo Secretário.

Art. 8º Caso de o servidor/condutor identificado como infrator se negar a assinar a declaração de Compromisso e Responsabilidade (ANEXO I), a Secretaria Municipal, deverá registrar que o servidor foi notificado, contudo, negou-se a assinar a (s) declaração (ões).

Art. 9º Nos casos em que o servidor/condutor tenha se negado a assinar a declaração de Compromisso e Responsabilidade, o (a) Secretário (a) Municipal da lotação do veículo deverá solicitar abertura de processo de Sindicância ou PAD – Processo Administrativo Disciplinar que realizará seus trabalhos segundo os tramites legais estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal, que verificará a responsabilidade do servidor/condutor. O desconto em folha, nesse caso, dependerá do resultado do Processo de Sindicância/ PAD – Processo Administrativo Disciplinar.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Recairá sobre o/a Secretário/a Municipal, a responsabilidade pelo pagamento/ressarcimento de multas de trânsito de veículos alocados no patrimônio de sua secretaria, em decorrência de infração de competência do “proprietário”, nos casos em que, prévia e formalmente comunicada, a autoridade competente tenha deixado de tomar as devidas providências para sanar a irregularidade objeto da infração.

Art.11 Não sendo possível determinar o/a responsável pelo pagamento da infração/multa de trânsito, a autoridade máxima expedirá ato motivado, munido de parecer jurídico, dispensando ao departamento Municipal de Administração de efetuar o lançamento do crédito. Nesse caso, não haverá o ressarcimento ao erário.

Art.12 Esta Instrução Normativa entre em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Nova Olímpia/MT, 11 de abril de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

NELSON ALVES

CONTROLADOR INTERNO

ANEXO I – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2025

DECLARAÇÃO

Pelo presente instrumento, _________________________________________________, ocupante do cargo de ________________________, identidade funcional nº __________, declaro que fui comunicado do auto da infração nº__________________________, a qual foi por mim cometida conforme identificado pela Secretaria (a qual o veículo está lotado)____________________________, sendo que:

( ) não tenho interesse em apresentar recurso podendo ser dado andamento ao processo de pagamento da infração.

( ) tenho interesse em apresentar recurso dentro do prazo concedido pela legislação de trânsito e estou ciente que perderei o desconto do pagamento da multa dentro do prazo, bem como deverei entregar o comprovante do encaminhamento do recurso a Secretaria, emissor desta, no praz de 10 (dez) dias sob pena de andamento do processo para pagamento da infração.

Prefeitura de Nova Olímpia/MT, ___/___/ 2025.

Assinatura do Motorista: _______________________________________________

Recebia a presente comunicação no dia _____/____/____.

ANEXO II – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2025

MEMORANDO

Venho por meio deste, solicitar que seja descontado do servidor________________________________________________ inscrito no CPF sob o nº_____________________, matricula funcional nº______, da Secretaria Municipal de ____________________, o valor referente a multa em anexo.

O servidor responsável assina juntamente este memorando admitindo ciência e desconto da multa de trânsito em folha de pagamento.

O valor referente a multa de trânsito será descontado: ( ) Á vista ( ) Dividido em ____ parcelas.

DADOS DA INFRAÇÃO:

Placa do veículo:_______________

Data/Hora da Autuação:_______________________

Nº do Auto:__________________________________________________________

Valor da Multa: R$_____________

Cidade:_____________________________________

Prefeitura de Nova Olímpia/MT, ___/___/ 2025.

______________________ ___________________________

Servidor Secretário (a) Municipal