INSTITUI PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DE PARANATINGA - MT, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

ARI CÂNDIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA

Art. 1º. O PPA 2026-2029, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 2º. O Plano Plurianual para o exercício de 2026 a 2029, obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Portarias emitidas pelo Governo Federal, consideradas suas posteriores alterações e dispositivos legais correlatos.

Art. 3º. O processo de elaboração será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, que deverá designar um coordenador.

Art. 4º. As propostas de metas financeiras/orçamentárias serão elaboradas pela Secretaria Municipal de Finanças, com apoio do Setor Contábil.

Art. 5º. As Prioridades, Metas e Objetivos do PPA, deverão ser elaborados com a participação de todas as Secretarias, Coordenadorias e Assessorias da Administração Municipal.

Art. 6º. Deverá ser formada uma Comissão Executiva de Elaboração do PPA, que terá preferencialmente a seguinte composição:

I- Dois representantes de cada Secretaria, sendo:

a)- Secretaria municipal de Governo;

b) - Secretaria Municipal de Administração

c) - Secretaria Municipal de Finanças;

d) - Secretaria Municipal de Saúde;

e) - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

f) - Secretaria Municipal Infra-estrutura e Serviços Urbanos;

g) - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

h) - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;

i) - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,

j) - Secretaria Municipal de Assistência Social;

k) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

l) - Controladoria Interna;

m) - Câmara Municipal;

n) - Fundo Municipal de Previdência Social

II- A Comissão Executiva deverá escolher um Secretário para auxiliar o coordenador (a) nos trabalhos;

III- A Comissão reunir-se-á conforme cronograma, ficando a critério do Coordenador, o dia e horário;

IV- As reuniões deverão ser relatadas em Ata, ter lista de presenças e registro fotográfico, e

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ficará responsável pela organização e coordenação das audiências públicas, a fim de identificar junto à sociedade local, suas necessidades, problemas, anseios e coleta de proposições que visem a construção do PPA, de forma democrática e participativa.

Art. 8º. A assessoria de comunicação, ficará responsável pela ampla publicidade e transparência do processo de construção do PPA, devendo utilizar-se dos meios de comunicação de massa.

Art. 9º. A estrutura e formato do PPA-2026-2029, bem como a codificação e classificação orçamentária e inserção no Sistema de Planejamento, deverá ser providenciado pelo setor contábil da prefeitura, observando as instruções e dispositivos legais.

Art. 10. A consolidação da Proposta do PPA- 2026 a 2029, ficará a cargo da Comissão Executiva com a participação dos responsáveis pelas Secretárias de Administração, Planejamento, Secretaria de Finanças e Gabinete do Prefeito.

Art. 11. O PPA-2026-2029, deverá ser concluído até o dia 30 de agosto da corrente, para posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 11 de abril de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração