DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2025, que teve origem no processo administrativo nº 1393/2025 e na Adesão/Carona nº 06/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 27/2025

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 20240449, oriunda do Processo nº 00190601/24.-CEC/SEMUS e do Pregão Eletrônico nº 017/2024-CEC/SEMUS, do Município de Dom Eliseu – PA, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes e hospitalares, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis.

CONTRATADA: NOVITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 04.969.191/0001-55;

REPRESENTANTE: Rogério Takashi Yamane

VALOR TOTAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 11/04/2025

VIGÊNCIA: 31/12/2024.

FISCAL TITULAR: Jacknilze Santos de Oliveira, matrícula 3936.

FISCAL SUPLENTE: Luzia Borges da Silva, matrícula 0141.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 11 de Abril de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal