DE 11 DE ABRIL DE 2025

Institui a Comissão de Sindicância nº 2/2025 para apuração de suposta conduta irregular de ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 100/2025/SME, que solicita a instauração de sindicância para apurar possível conduta irregular praticada por ex-servidor vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão de Sindicância nº 2/2025, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à suposta conduta irregular atribuída a ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação, conforme noticiado no Ofício supracitado.

Parágrafo único. Para a condução dos trabalhos da comissão, ficam designados os seguintes servidores municipais:

I – Inácio Vilarinho Filho, que atuará como presidente da comissão;

II – Adenilda Vieira Coelho;

III – Rejane Oliveira Horta Santos.

Art. 2º A Comissão deverá conduzir a apuração dos fatos com responsabilidade, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, e apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 11 de abril 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal