PUBLICAÇÃO DE ABERTURA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMENTO PÚBLICO

O Município de Sapezal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, Torna Público que realizará INEXIGIBILIDADE DE CHAMENTO PÚBLICO, cujo objeto do presente processo é PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL – MT E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAPEZAL (ACISA) PARA A PROMOÇÃO DO PROJETO INTITULADO “DESTAQUE EMPRESARIAL 2024” conforme Plano de Trabalho anexo e Termo de Referência.

A presente contratação tem por fundamento legal os Arts. 24 e 31 da Lei Federal n° 13.019/2014

Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAPEZAL - ACISA, inscrita no CNPJ:00.506.866/0001-79, O Valor Estimado do Repasse do CONCEDENTE é de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal