A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E:

CONSIDERANDO o artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, torna pública a contratação conforme os seguintes termos:

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e consultoria especializada em assessoria jurídica e administrativa, com foco na gestão previdenciária do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT. o escopo inclui suporte técnico, acompanhamento jurídico e administrativo, atuação em demandas judiciais e extrajudiciais, revisão e adequação normativa do PCCR, aprimoramento do plano de benefícios previdenciários, estruturação administrativa e implementação de programas de capacitação e educação previdenciária.

CONTRATADA: ROCHA & OLIVEIRA ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA

CNPJ 56.620.306/0001-81

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 11/04/2025 a 11/04/2026.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da fundamentação legal em epígrafe, e em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo).

Matupá/MT, 11 de abril de 2025.

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI