LEI Nº. 721, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial (Uni-Familiar) Menegat, e da outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/06/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial (Uni-Familiar) Menegat, em atendimento ao disposto no Art. 3° da Lei Municipal n°. 057/1999 de 03 de Março de 1999 e em consonância ao Estatuto das Cidades, regulamentado pela Lei Federal 10.257/2001.

Art. 2º - Fica autorizado o loteamento residencial denominado “RESIDENCIAL MENEGAT”, neste Município, de propriedade de G. MENEGAT & CIA LTDA. EPP, de acordo com a Aprovação Preliminar emetida pelo Município em 28 de Março de 2016.

Paragrafo Únicoº. O loteamento a que se refere o caput do artigo será de padrão MÉDIO, conforme previsto no Artigo 7º alínea B, da Lei nº 057/99.

Art. 3º - Ficam Criadas as vias públicas situadas no loteamento, mantendo as denominaçoes descritas no projeto arquitetônico.

Art. 4º - Ficam reservadas as areas institucionais exigidas em Lei, conforme apresentadas no projeto arquitetônico.

Art. 5º - Caberá ao poder executivo fiscalizar e garantir que os requisitos legais enunciados na Lei Miunicipal 057/1999 e Lei Federal 10.257/2001 sejam cumpridos.

Art. 6º - Para os passeios públicos deverão ser cumpridas as normas constantes da Lei municipal n° 404/2010.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 03 de Junho de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal