Lei Municipal nº 3.275, de 11 de abril de 2025.

Autora: Vereadora Patrícia Vivian.

Assegura às gestantes, entre a 20ª e a 24ª semana de gestação, o direito à realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do município de Juara.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do §3º do art. 30 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Patrícia Alves Vivian da Guia, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada às gestantes, entre a 20ª e a 24ª semana de gestação, o direito à realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do município de Juara.

Parágrafo único. Considera-se ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia a formação e o desenvolvimento dos órgãos internos e externos do nascituro e indica a presença de malformações e síndromes fetais.

Art. 2º O exame de ultrassonografia morfológica deverá ser realizado por profissional habilitado e capacitado, utilizando equipamentos adequados e com laudo técnico emitido, garantindo a qualidade e a precisão do diagnóstico.

Art. 3º Constatada pela ultrassonografia morfológica a presença ou indício de presença de malformação ou síndrome fetal, a gestante tem direito a exames complementares e específicos.

Art. 4º Confirmada a malformação ou a síndrome fetal, a gestante tem direito, em caráter de urgência, aos procedimentos médicos e cirúrgicos com vistas a resolver ou atenuar os problemas detectados.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá viabilizar meios para a realização do exame, podendo firmar convênios ou parcerias com clínicas e instituições públicas e privadas, respeitada a legislação vigente.

Parágrafo Único. Serão beneficiadas com os exames apenas as gestantes que fazem acompanhamento pré-natal mensal em Unidade Básica de Saúde (UBS) e que estejam cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2025.

Patrícia Alves Vivian da Guia

Presidente da Câmara Municipal