SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE CONVÊNIO 001/2025

14 de Abril de 2025

Pref. Diamantino

Termo de Retificação ao Termo de Convênio 001/2025, firmado em 28/02/2025 entre a Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o Instituto Amigos pela Solidariedade, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021 e Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015.

Pelo presente Termo de Retificação, as partes abaixo assinadas, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021 e Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015, e demais normas aplicáveis, resolvem retificar o Termo de Convênio firmado em 28/02/2025, conforme as condições a seguir:

1. DAS PARTES

1.1 CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, situada na Avenida J.P.F. Mendes, n. 2287, Bairro Jardim Eldorado, representada pelo Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, prefeito municipal, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da C.I./RG n° 472.869 SSP-MT e CPF n° 397.874.351-53, residente e domiciliado na Av. Municipal, S/N, Bairro Centro, Diamantino/MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER representada neste ato pelo Sr. GERSON VIDAL DE SOUZA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n.º 522.455.601-59

1.2 CONVENENTE: INSTITUTO AMIGOS PELA SOLIDARIEDADE, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Patativa, nº 7, Quadra 31, Bairro Recanto dos Pássaros, Município de Cuiabá/MT, CEP 78.074-106, inscrita no CNPJ 23.329.468/0001-06, neste ato representada pelo Presidente MARIO LUCIO LOUREIRO DA CUNHA, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade 10288759 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 820.733.411-87.

2. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

2.1 Este Termo de Retificação tem como finalidade corrigir/alterar o disposto no item 5.0 (CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES), no item 6.0 (CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA), item 7.0 (CLÁUSULA SÉTIMA – DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS) e item 8.0 (CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS), a fim de ajustar as condições do convênio ao que realmente foi acordado entre as partes e ao melhor interesse da administração pública.

2.2 Ainda será acrescentado o item 12.a (CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A), a fim de prever expressamente as sanções legais em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela CONVENENTE.

3. DAS CLÁUSULAS ALTERADAS

3.1 As cláusulas do Termo de Convênio que serão alteradas/retificadas pelo presente possuem a seguinte redação:

“5.0. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1. O MUNICÍPIO SE COMPROMETE A:

a) Repassar a CONVENENTE o valor R$ 1.586.646,68 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), repassados em 10 parcelas iguais de R$ 158.664,66 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para custeio de serviços e despesas conforme Plano de Trabalho;

b) Realizar os serviços de supervisão e acompanhamento;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho, nas normas e especificações técnicas;

d) Dar ciência da assinatura deste Termo de Convênio à Câmara Municipal conforme determina o § 2°, do artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e artigo 60 da Lei Federal nº 13.019/2014;

e) Publicar o extrato do Termo na Imprensa Oficial do Estado.

5.2. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SE COMPROMETE A:

a) Emitir análise da Prestação de Contas Parcial e Final;

b) Repassar ao Controle Interno Municipal, as prestações de contas parciais e finais, para que o Controlador Interno emita seu parecer em relação as documentações apresentadas;

c) Na ocorrência de fatos supervenientes, a Secretaria Municipal de Administração designará Comissão para análise dos fatos sobre a Prestação de Contas;

d) Fiscalizar o efetivo cumprimento dos programas e ações descritas no Plano de Trabalho que é parte integrante do presente.

5.3. O INSTITUTO SE COMPROMETE A:

a) Aplicar os recursos de que se trata este Termo, exclusivamente e em conformidade com o Plano de Trabalho, dando efetivo e integral cumprimento ao seu objeto;

b) Efetuar a prestação de contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para a liberação da parcela posterior;

c) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recurses financeiros a cargo da CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso;

d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação de resultados obtidos;

e) Adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste Termo de Convênio;

f) Aplicar a importância de R$ 1.586.646,68 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), observado a legislação vigente, na forma do Plano de Trabalho;

g) Restituir, ao MUNICÍPIO, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais na forma da lei, quando:

g.1) não for executado o objeto pactuado;

g.2) não for apresentada no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

g.3) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Convênio.

h) Restituir, ao MUNICÍPIO, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, conforme o caso, na data da conclusão do termo ou extinção;

i) Promover a execução dos serviços objeto do termo, por conta da transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa;

j) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;

k) Prestar contas mensalmente da aplicação dos recursos junto a Prefeitura Municipal;

l) Facilitar o livre acesso de Servidores do Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO, ou a quem este indicar, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria; e

m) Observar no transcorrer da execução de suas atividades, os cumprimentos das normas legais, na supervisão e acompanhamento das atividades programadas.

n) Mencionar o Poder Executivo e o Poder Legislativo, como entes apoiadores em todas as peças de divulgação e eventos realizados pelo Instituto;

o) Dar publicidade quando da liberação dos recursos do presente Termo.”

“7.0. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS

7.1. A CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.1, alínea "a", de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo.

7.2. Efetuar a prestação de contas de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos do artigo 21, IX, alínea “b”, da Instrução Normativa n° 016/2009 do Sistema de Controle Interno do Município;

7.3. Os recursos deste Termo, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em:

7.3.1. Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês;

7.3.2. Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês;

7.4. Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto do Termo, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;

7.5. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações financeiras não poderão ser computadas como contrapartida devida pela CONVENENTE, mesmo as que são oriundas do recurso de contrapartida, caso houver;

7.6. A liberação da parcela de recursos financeiros será suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:

7.6.1. Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebidos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pelo sistema de Controle Interno do Município e/ou pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

7.6.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública as contratações e demais atos praticados na execução do Termo;

7.6.3. Quando for descumprida pela CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do Termo;

7.6.4. Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a CONCEDENTE além da suspensão da liberação da parcela, estabelecerá o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação;

7.7. Quando da conclusão, denúncia, rescisão, ou extinção do Termo, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial da CONVENENTE providenciado pela CONCEDENTE.”

“8.0. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. Até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Convênio, a CONVENENTE protocolará na Prefeitura Municipal, em sua Secretaria Municipal de Administração a Prestação de Contas Final do total de recursos aplicados, tanto provenientes do MUNICÍPIO, quanto da CONVENENTE, caso haja contrapartida, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados:

I – Cópia do Plano de Trabalho;

II – Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações dos extratos;

III – Demonstrativo da execução de Receita e Despesas;

IV – Relatório de Cumprimento do Objeto;

V – Relatório de Execução Financeira;

VI – Relação de Pagamentos;

VII – Conciliação bancária, quando for o caso;

VIII – Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Termo;

IX – Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;

X – Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificadas para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; e

XI – Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Administração, quando houver necessidade.

8.2. A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela, no caso de liberação dos recursos em 2 (duas) ou mais parcelas, e a documentação deverá ser arquivada e disponível pelo período de 5 (cinco) anos;

8.3 – A não prestação de contas final ou a sua não aprovação pelo CONCEDENTE ou pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, impedirá a celebração de novos Termos de Convênio com o Município.”

3.2 . As cláusulas em questão passarão a ter a seguinte redação, após a retificação do Termo de Convênio 001/2025:

“5.0. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1. O MUNICÍPIO CONCEDENTE SE COMPROMETE A:

a) Repassar a CONVENENTE o valor R$ 1.586.646,68 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), repassados em 10 parcelas iguais de R$ 158.664,66 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Plano de Trabalho e em conformidade com o item 7.2;

b) Realizar os serviços de supervisão e acompanhamento;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e em conformidade com o Plano de Trabalho, por meio de fiscal de convênio a ser designado por portaria do poder executivo, que apresentará relatório mensal que embasará a análise das prestações de contas da CONVENENTE;

d) Dar ciência da assinatura deste Termo de Convênio à Câmara Municipal conforme determina o § 2°, do artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e artigo 60 da Lei Federal nº 13.019/2014;

e) Publicar o extrato do Termo na Imprensa Oficial do Estado.

f) Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação composta por servidores do poder executivo municipal, ressalvada a possibilidade de valer-se de apoio técnico de terceiros, incumbida da análise e homologação de relatório técnico de monitoramento e avaliação do presente termo de convênio, emitido pelo fiscal do convênio, nos termos do art. 58 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014.”

“5.2. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SE COMPROMETE A:

a) Emitir análise da Prestação de Contas Parcial e Final;

b) Repassar ao Controle Interno Municipal, as prestações de contas parciais e finais, para que o Controlador Interno emita seu parecer em relação as documentações apresentadas;

c) Na ocorrência de fatos supervenientes, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer designará Comissão para análise dos fatos sobre a Prestação de Contas;

d) Fiscalizar o efetivo cumprimento dos programas e ações descritas no Plano de Trabalho que é parte integrante do presente;

e) Definir os horários, dias e locais de trabalho e atividades e competições a serem executadas, em conjunto com o INSTITUTO CONVENENTE;

f) Sempre que julgar necessário, realizar reuniões com a equipe de trabalho do INSTITUTO CONVENENTE.”

“5.3. O INSTITUTO CONVENENTE SE COMPROMETE A:

a) Aplicar os recursos de que se trata este Termo, exclusivamente e em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, dando efetivo e integral cumprimento ao seu objeto;

b) Efetuar a prestação de contas mensal referente às ações/serviços executados no mês anterior, até o 15º dia corrido do mês posterior aos serviços executados, sendo este o critério para a liberação da parcela posterior, condicionado a aprovação da prestação de contas;

b1) Excepcionalmente no mês de abril de 2025, será admitida a apresentação da prestação de contas relativa ao mês de março de 2025, até o dia 25/04/2025, não constituindo descumprimento contratual pelo INSTITUTO CONVENENTE, permanecendo as dos meses subsequentes conforme descrito na alínea b;

b2) A prestação de contas mensal deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Lista de frequência mensal dos alunos matriculados na modalidade/atividade por turma; Relatório fotográfico e escrito das atividades desenvolvidas por cada profissional e por turma; Controle de frequência e jornada realizada pelos profissionais contratados pelo Instituto para prestação dos serviços objeto do presente convênio;

c) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros a cargo da CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso;

d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação de resultados obtidos, por parte do fiscal de convênio e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

e) Adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste Termo de Convênio;

g) Restituir ao MUNICÍPIO CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais na forma da lei, quando:

g.1) não for executado, parcial ou totalmente, o objeto pactuado, no primeiro caso, com a obrigação de restituição apenas dos valores relativos às ações/serviços não executados no mês correspondente, após serem glosados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014;

g.2) não for apresentada no prazo descrito na alínea b, a prestação de contas parcial ou final;

g.3) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Convênio.

h) Restituir, ao MUNICÍPIO, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, conforme o caso, na data da conclusão do termo ou extinção;

i) Promover a execução dos serviços objeto do termo, por conta da transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa;

j) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;

k) Prestar contas mensalmente da aplicação dos recursos junto a Prefeitura Municipal;

l) Facilitar o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação do MUNICÍPIO, ou a quem estes indicarem, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria;

m) Observar no transcorrer da execução de suas atividades, os cumprimentos das normas legais, na supervisão e acompanhamento das atividades programadas.

n) Responsabilizar-se exclusivamente com o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

o) Arcar exclusivamente com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução, nos termos do art. 42, XIX e XX, além das despesas previstas no art. 46, todos da Lei 13.019/2014;

p) Mencionar o Poder Executivo e o Poder Legislativo, como entes apoiadores em todas as peças de divulgação e eventos realizados pelo Instituto;

q) Dar publicidade quando da liberação dos recursos do presente Termo e publicar as prestações de contas mensais e finais em plataformas eletrônicas que permitam a visualização por qualquer interessado, nos termos do art. 65 da Lei 13.019/2014.

r) Respeitar os dias, horários e locais de execução das modalidades/atividades definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, conforme disposto na cláusula 5.2, alínea e;

s) Os profissionais a serem contratados para a função de professor, deverão obrigatoriamente possuir registro junto ao conselho profissional competente, quando existente e exigível.”

“7.0. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS

7.1. A CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.1, alínea "a", de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo, sendo a primeira parcela transferida de forma antecipada, obrigando-se a CONVENENTE a apresentar a prestação de contas das ações/serviços executados, em consonância com o disposto na cláusula 5.3, alínea b.

7.2. A CONVENENTE efetuará a prestação de contas de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos do artigo 21, IX, alínea “b”, da Instrução Normativa n° 016/2009 do Sistema de Controle Interno do Município, que será submetida à avaliação da Comissão de Monitoramento e Avaliação e em caso de possíveis glosas, serão descontados os valores junto à próxima parcela mensal;

7.3. Os recursos deste Termo, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em:

7.3.1. Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês;

7.6. A liberação da parcela de recursos financeiros será suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos (art. 48 da Lei 13.019/2014):

7.6.3. Quando for descumprida pela CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do Termo;

“8.0. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

8.1. Até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Convênio, a CONVENENTE protocolará na Prefeitura Municipal, em sua Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a Prestação de Contas Final do total de recursos aplicados, tanto provenientes do MUNICÍPIO, quanto da CONVENENTE, caso haja contrapartida, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados:

I – Cópia do Plano de Trabalho;

II – Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações dos extratos;

III – Demonstrativo da execução de Receita e Despesas;

IV – Relatório de Cumprimento do Objeto;

V – Relatório de Execução Financeira;

VI – Relação de Pagamentos;

VII – Conciliação bancária, quando for o caso;

VIII – Cópia das notas fiscais, contratos de locação de imóvel e possíveis equipamentos, acompanhados de comprovantes oficiais de pagamento (depósitos, transferências bancárias), com a indicação do número do Termo de Convênio, e em caso de aquisição de bens/produtos ou contratação de serviços específicos, a demonstração da vantajosidade da despesa (orçamentos que demonstrem o menor preço, quando possível);

IX – Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;

XI – Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, quando houver necessidade.

XII - Parecer emitido pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Diamantino.

4 – CLÁUSULA ACRESCENTADA:

“12.a. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA “A” – DAS SANÇÕES LEGAIS

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela CONVENENTE junto ao Plano de Trabalho e art. 73 da Lei 13.019/2014, com redação dada pela Lei 13.204/2015), a administração pública poderá, garantido o direito à defesa prévia, aplicar as seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.”

5. RATIFICAÇÃO

5.1 As demais cláusulas e condições do Termo de Convênio original, que não foram objeto de retificação, permanecem inalteradas, ratificando-se em todos os seus termos.

Por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Retificação em duas vias de igual teor e forma.

Diamantino/MT, 10 de abril de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

GERSON VIDAL DE SOUZA

CONCEDENTE

INSTITUTO AMIGOS PELA SOLIDARIEDADE

MARIO LUCIO LOUREIRO DA CUNHA

CONVENENTE

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