LEI Nº. 725, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito Adicional Especial Por Meio De Anulações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá Outros Providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/06/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, II, da Lei 4.320/1964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme anexo I.

Art. 2º - Para suprir as dotações constantes no Artigo 1˚, ficam anuladas as dotações orçamentárias constantes nos anexos II, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 03 de Junho de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.