LEI Nº. 726, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização para firmar convênio para repasse de combustíveis, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/06/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com a Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Avenida Brasil, centro, cidade de Gaúcha do Norte – MT, com o objetivo de repassar mensalmente 10.000 (dez mil) litros de óleo diesel, para auxiliar na realização de trabalhos de recuperação e manutenção das estradas estaduais que dão acesso ao município de Gaúcha do Norte.

Art. 2º O convênio terá a duração máxima de 03 (três) meses.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 03 de Junho de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.