ASSUNTO: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Poconé com a Associação Casa de Alivio São Padre Pio de Poconé/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 36.972.871/0001-14, por meio da formalização de termo de colaboração/fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração/fomento.

RESUMO: Termo de Colaboração/fomento com a Associação Casa de Alivio São Padre Pio de Poconé/MT.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Associação Casa de Alivio São Padre Pio de Poconé/MT, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

Nesta ótica a entidade, desenvolve há anos na região, atividades voltadas a serviços de assistência social, para o resgate da dignidade das crianças e suas famílias em situação de vulnerabilidade social atendidos pela instituição.

Necessário ainda, que a administração deve dar maior atenção a esses tipos de ações promovidas pela instituição, de forma a evitar o contágio e a disseminação da doença entre os grupos de riscos, que poderão ser atendidos de maneira ampla pela instituição.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria/fomento com a Casa de Alivio São Padre Pio (casa da sopa) de Poconé/MT, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração/Fomento.

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação por Dispensa de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Poconé e a Associação Casa de Alivio São Padre Pio de Poconé/MT, onde recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no jornal eletrônico dos Municípios (AMM), e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Colaboração/Fomento.

Poconé – MT, 14 de abril de 2025

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal

Virginia Roberta Borin

Secretária Municipal de Assistência Social Emprego e Renda