SÚMULA: “CONCEDE READEQUAÇÃO SALARIAL AOS MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40 HORAS E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar.

Art. 1º. Concede reajuste salarial aos motoristas de transporte escolar 40 horas.

Art. 2º. Ficam alterados os Anexos, IX e X da presente Lei Complementar.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo IX

TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO GESTÃO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

ANEXO IX

GRUPO OCUPACIONAL: V- GESTÃO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CARGO: MOTORISTA - TRANSPORTE ESCOLAR

NIVEL DE

PROGRESSÃO COEFICIENTE CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00) B (1,10) C (1,20) D (1,30)

0 - 3 anos 1 1 3.557,00 3.912,69 4.268,39 4.624,09

3,1 - 6 anos 2 1,07 3.805,98 4.186,58 4.567,18 4.947,78

6,1 - 9 anos 3 1,14 4.054,97 4.460,47 4.865,97 5.271,47

9,1 - 12 anos 4 1,21 4.303,96 4.734,36 5.164,76 5.595,15

12,1 - 15 anos 5 1,28 4.552,95 5.008,25 5.463,54 5.918,84

15,1 - 18 anos 6 1,35 4.801,94 5.282,14 5.762,33 6.242,53

18,1 - 21 anos 7 1,42 5.050,93 5.556,03 6.061,12 6.566,21

21,1 - 24 anos 8 1,49 5.299,92 5.829,91 6.359,91 6.889,90

24,1 - 27 anos 9 1,56 5.548,91 6.103,80 6.658,69 7.213,59

27,1 - 30 anos 10 1,63 5.797,90 6.377,69 6.957,48 7.537,27

Anexo X

CORRELAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL COM OS CARGOS EFETIVOS

1. Professor Padrão de Vencimento Inicial R$

a) Revogado

b) Professor- habilitação Superior - 30 horas R$ 4.132,07

2. Grupo Técnico Educacional de Nível Superior Padrão de Vencimento Inicial R$

a) Fonoaudióloga 40 horas R$ 5.366,12

b) Psicóloga 40 horas R$ 5.366,12

c) Nutricionista 40 horas R$ 5.366,12

d) Terapeuta Ocupacional 40 horas R$ 5.366,12

e) Educador Físico Esportivo 40 horas R$ 4.278,51

f) Assistente Social Educacional 30 horas R$ 4.024,59

3. Técnico Administrativo Educacional Padrão de Vencimento Inicial R$

a) Auxiliar de Creche 30 horas R$ 1.677,23

b) Agente Administrativo Escolar 30 horas R$ 1.677,23

c) Agente de Atividades Esportivas 40 horas R$ 1.677,23

d) Multimeios Didático 30 horas R$ 1.677,23

e) Monitor de Aluno 40 horas R$ 2.236,29

4. Apoio Administrativo Educacional Padrão de Vencimento Inicial R$

a) Nutrição Escolar 30 horas R$ 1.677,23

b) Manutenção e limpeza 30 horas R$ 1.677,23

5. Gestão Administrativo Educacional Padrão de Vencimento Inicial R$

a) Motorista de Transporte Escolar 40 horas R$ 3.557,00

b) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas R$ 1.545,84