PORTARIA N.º 117/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025

NOMEIA OS MEMBROS TITULARES TEMPORÁRIOS DO CONSELHO TUTELAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo o Art.01 da Lei Municipal nº 747/2023 de 27 de Março de 2023.

RESOLVE:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo n. 001/2024-CMDCA, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO haver sido comprovado nos autos do Processo Administrativo n. 001/2024-CMDCA, instaurado em desfavor das Servidoras MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA e IVONETE MANASSES DE SOUZA, ambas ocupantes do cargo Conselheira Tutelar, por descumprimento do artigo 57, incisos IX e X, da Lei Municipal n. 747/2023;

CONSIDERANDO o ofício n. 008/2025/CMDCA, que comunica o Excelentíssimo Prefeito acerca da aplicação da penalidade de suspensão, sem direito a remuneração, às Servidoras MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA e IVONETE MANASSES DE SOUZA, nos termos do art. 60, §3º, da Lei Municipal n. 747/2023;

CONSIDERANDOa portaria de convocação de conselheiro tutelar suplente, Portaria nº112 de 31 de março de 2025 e Portaria nº113 de 31 de março de 2025.

Art. 1º. Nomear os Membros do Conselho Tutelar, para o período de 01/04/2025 até 28/06/2025, a partir de 01 de Abril de 2025, nos termos da Lei Municipal nº747/2023 de 27 de Março de 2023.

CONSELHEIROS TUTELARES (TITULARES TEMPORÁRIOS)

Deiziane de Almeida Gonçalves Goulart

Rafael Rodrigues de Oliveira

Parágrafo Único - Os Membros Titulares Temporários terão mandato de 90 (noventa) dias, com o disposto no Art. 02 da Lei Municipal nº747/2023 de 27 de Março de 2023.

Art. 2º. Os Membros Titulares Temporários nomeados prestarão serviços na Sede do Conselho Tutelar, a remuneração e a carga horária dos Conselheiros Tutelares será de acordo com o disposto no Art. 66 Lei Municipal nº747/2023 de 27 de Março de 2023

Parágrafo Único - Os membros a que se refere este artigo farão jus a todos os direitos Sociais.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Mural da Unidade Gestora, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 01 de Abril de 2025.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA -PREFEITO-