TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT E O INSTITUTO CREPALDI DE ENSINO LTDA.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA- MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.425.170/0001-06, com sede na Av. Diamantino, nº. 1601, bairro centro, em Nortelândia, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARIANO GOMES MIRANDA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG Nº 977104 – SSP/MT e CPF Nº 651.904.241-20, residente e domiciliado na Rua Pedro de Araújo Ramos S/n° Bairro da Ponte, neste município de Nortelândia, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o INSTITUTO CREPALDI DE ENSINO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, Inscrita no CNPJ sob nº 28.533.383/0001-82, com sede a Rua Melgaço, nº 1628, bairro Porto, em Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Sócio Administrador MARCUS VINICIUS CREPALDI, brasileiro, casado, odontologista, portador RG nº.471.125 - SSP/MT, CPF nº. 487.323.031-49, residente e domiciliado á Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 201, Edifício Saint Laurent, apartamento 1501, bairro goiabeiras, na cidade de Cuiabá, simplesmente denominado de CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de espaço Físico, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão de uso de espaço físico pertencente ao Município de Nortelândia-MT, doravante denominada CEDENTE, em favor DO INSTITUTO CREPALDI DE ENSINO, doravante denominado CESSIONÁRIO, para fins educacionais.

1.2. A CEDENTE disponibilizará ao CESSIONÁRIO, nas dependências da ESCOLA MUNICIPAL DR. EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO, localizada neste município de Nortelândia – MT, durante o período noturno, o seguinte espaço físico: 20 (vinte) salas de aula, biblioteca, sala de informática, sala de professores, sala de coordenação, secretaria e setor administrativo, todos de uso compartilhado conforme disponibilidade e regras da unidade escolar.

1.3. A cessão ora formalizada será realizada a título gratuito e restrita ao período noturno, com a finalidade exclusiva de viabilizar a implantação de Pólos Educacionais para oferta de cursos de graduação e pós-graduação nas modalidades presencial e a distância (EAD), visando o interesse público na ampliação do acesso à educação superior.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1. A cessão tem como finalidade a ampliação do acesso da população local à educação superior, contribuindo para o desenvolvimento social, educacional e econômico do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Constituem obrigações do CESSIONÁRIO

3.1.1. Utilizar o espaço cedido exclusivamente para os fins previstos neste Termo, respeitando o uso compartilhado com a unidade escolar;

3.1.2. Zelar pela conservação, limpeza e bom uso das dependências utilizadas;

3.1.3. Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio público, direta ou indiretamente, por seus alunos, funcionários ou colaboradores;

3.1.4. Não realizar quaisquer alterações estruturais no imóvel sem prévia autorização expressa e formal da CEDENTE;

3.1.5. Manter o funcionamento das atividades educacionais em conformidade com as normas da legislação educacional vigente;

3.1.6. Permitir o acesso da CEDENTE para fins de fiscalização do cumprimento das condições pactuadas neste Termo;

3.1.7. Devolver o imóvel, ao final da cessão ou em caso de rescisão, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

3.2. Constituem obrigações da CEDENTE:

3.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

3.2.2. Disponibilizar ao CESSIONÁRIO o espaço físico descrito na Cláusula 1.2, devidamente limpo e em condições adequadas de uso;

3.2.3. Permitir o acesso do CESSIONÁRIO ao imóvel no período noturno, conforme pactuado, garantindo o uso regular e ininterrupto dos ambientes cedidos, salvo em situações excepcionais previamente justificadas;

3.2.4. Comunicar previamente o CESSIONÁRIO sobre qualquer alteração que possa afetar o uso dos espaços cedidos, como reformas, eventos ou outras atividades da unidade escolar;

3.2.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo CESSIONÁRIO neste Termo, inclusive quanto à destinação do espaço e à conservação do bem público;

CLÁUSULA QUARTA - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO E RESPONSABILIDADE

4.1. A CESSIONÁRIA é uma entidade independente da CEDENTE e possui identidade jurídica própria, não cabendo a CEDENTE nenhuma responsabilidade sobre suas ações, atividades, possíveis débitos com cliente/alunos, fornecedores e possíveis débitos fiscais e/ou tributários.

4.2. A CEDENTE não se responsabiliza pelas atividades realizadas pela CESSIONÁRIA, nem responder jurídica ou criminalmente pelas suas ações ou atividades.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência do presente Termo terá início a partir da assinatura e término previsto para 31/12/2030, período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de comum acordo entre as partes;

5.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

5.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que deverá ser desocupado pelo CESSIONÁRIO no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

CLÁUSULA SEXTA-DO DISTRATO

6.1. Fica ressalvado que a Cedente poderá se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si.

CLÁUSULA SÉTIMA-DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

6.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA-DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

8.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, o objeto da presente Cessão de uso de Espaço Físico.

CLÁUSULA NONA-DA REVOGAÇÃO

9.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revoga-lo.

9.2. A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA DÉCIMA-DO PREÇO E DO REAJUSTE

10.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DA PUBLICAÇÃO

12.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nortelândia-MT, para dirimir eventuais questões oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com duas testemunhas presentes.

Nortelândia-MT, aos 14 de abril de 2025.

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MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal de Nortelândia-MT

Cedente

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MARCUS VINICIUS CREPALDI

Sócio Proprietário

Cessionário

TESTEMUNHA 1:________________________________________

CPF:

TESTEMUNHA 2:_______________________________________

CPF: