SÚMULA “ADICIONA O § 2º, AO ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar.

Art. 1º. Adiciona o parágrafo segundo ao Art. 159 da Lei Complementar nº. 81 de 15 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 159 (...)

(...)

§ 2º. A vedação de que trata o inciso XX do caput deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal