TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE FIRMANDO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA-MT.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA- MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.425.170/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARIANO GOMES MIRANDA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG Nº 977104 – SSP/MT, CPF Nº 651.904.241-20, residente e domiciliado na Rua Pedro de Araújo Ramos S/n° Bairro da Ponte, neste município de Nortelândia, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 14.807.781/0001-35, estabelecida Rua Ademar de Barros, nº 1108, Centro, Nortelândia – MT, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pela Secretária Eudileia da Silva Miranda, brasileira, casada, portador do CPF nº 593.914.561-20, residente e domiciliada na Rua Pedro de Araújo Ramos S/n° Bairro da Ponte, neste município de Nortelândia, e de outro lado SECRETRAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE, com sede à Av. Diamantino, nº 1106, Centro, Nortelândia /MT neste ato representado pelo Secretário IRINEU DA SILVA MIRANDA, brasileiro, solteiro, portador RG nº. 16344804 - SSP/MT, CPF nº. 019.866.761-29, residente e domiciliado na Avenida Welligton Fagundes, nº 1464, Centro, Nortelândia – MT, simplesmente denominado de CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veículo, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente à Secretária de Assistência Social, ora CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE.

1.2. A CEDENTE disponibilizará ao CESSIONÁRIO o seguinte bem: um FIAT / UNO MILLE ECONOMY ano 2013 modelo 2013, placa OBL3J72, RENAVAN 00546428940.

1.3. A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço de CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações do CESSIONÁRIO

2.1.1. Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado;

2.1.2. Utilizar o bem móvel objeto deste termo, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade de atendimento das atividades relacionadas a secretarias que o Cessionário administra, por inteira conta e responsabilidade;

2.1.3. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento dos bens móveis, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

2.1.4. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado;

2.1.5. Trocar informações com a CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido;

2.1.6. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro Obrigatório do veículo;

2.1.7. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo;

2.1.8. Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário;

2.1.9. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o veículo cedido;

2.1.10. Devolver os bens móveis, em perfeita condição, ao final do presente instrumento.

2.1.11. Disponibilizar a cedente referido veículo quando solicitado com antecedência e mediante justificação para atender os fins sociais/emergenciais da cedente, ficando pactuado que nesse caso as despesas de combustíveis correrão por conta da cedente.

2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias, dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 14/04/2023 e término previsto para 31/12/2028;

3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pelo CESSIONÁRIO no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

CLÁUSULA QUARTA-DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que a Cedente poderá se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA-DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA-DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

6.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, o objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SÉTIMA-DA REVOGAÇÃO

7.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revoga-lo.

7.2. A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA OITAVA-DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA NONA-DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA-DA PUBLICAÇÃO

10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

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EUDILEIA DA SILVA MIRANDA

Secretária de Assistência Social

Cedente

___________________________________

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Secretário de Finanças, Fiscalização e Contabilidade

Cessionário

TESTEMUNHA 1:

CPF:

TESTEMUNHA 2:

CPF: