SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento de inscrição, auxílio-alimentação e auxílio-transporte a atletas amadores de todas as modalidades esportivas, assistidas pelo Departamento Municipal de Esportes do Município de Matupá, que em eventos esportivos oficiais, representem o Município de Matupá, em competições realizadas no Estado de Mato Grosso.

§ 1º. O auxílio aos atletas não será concedido quando a competição se realizar no próprio município.

§ 2º. O auxílio terá a finalidade de custear as despesas com alimentação, desde que sejam eventos oficiais realizados dentro do Estado de Mato Grosso, registrados e que venham ao encontro aos interesses das políticas públicas municipais.

§ 3º. É objetivo desta Lei incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município considerando os seguintes aspectos:

a) Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

b) Manutenção de atletas e equipes que representam o Município em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, intermunicipal e estadual;

c) Fomento à prática e o desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

d) Fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.

§ 4º. A concessão do auxílio não gera qualquer vínculo dos beneficiários com as entidades de administração de desporto ou com a Administração Pública.

Art. 2º. Serão consideradas oficiais, para os fins desta lei, as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas por entidades locais, regionais ou nacionais que administrem a respectiva modalidade esportiva, bem como aquelas promovidas por iniciativa de empresas privadas e/ou organizações não esportivas que apoiem e estimulem o interesse pelo esporte, desde que realizadas dentro do território do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Para solicitar o auxílio, os atletas deverão protocolar um requerimento no Departamento Municipal de Esportes, utilizando formulário próprio disponibilizado pelo órgão, com anexo obrigatório do currículo esportivo, que será avaliado, e deverá ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

I. Para os atletas:

a) RG e CPF do atleta e técnicos acompanhantes;

b) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 3 (três) meses;

c) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada ou documento equivalente que comprove a realização do evento em que será representado o Município de Matupá, acompanhada do calendário oficial da competição ou documento que comprove a realização do evento oficial;

d) Preencher formulário de requerimento escrito, com no mínimo 15 (quize) dias corridos de antecedência da data do evento;

e) Na hipótese de atleta menor de idade, o requerimento também deverá ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução nº. 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

f) Autorizar gratuito e expressamente a cessão de direito de imagem à Prefeitura de Matupá;

g) Estar em plena atividade esportiva e apresentar declaração emitida pela escola, clube, entidade e/ou associação, atestando que o atleta está a ela vinculado há pelo menos 3 (três) meses, informando dias, horários e local de treino;

h) Ter mais de 8 (oito) anos de idade;

i) Possuir histórico na modalidade e já ter participado de competições em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou nacionais;

j) Para a categoria estudante, comprovar que está matriculado em instituição pública ou privada de ensino, além de ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou declaração da instituição;

II. Para as equipes do Município de Matupá:

a) RG e CPF dos atletas e membros da comissão técnica;

b) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição ou documento que comprove a realização do evento;

c) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução nº. 131 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

III. Quando o(a) atleta menor não for acompanhado por um representante da municipalidade e houver a necessidade de um representante legal, o auxílio de que trata esta lei se estenderá ao representante legal, sendo este obrigado ao cumprimento integral desta lei.

Parágrafo Único. Quando o evento ou a competição for coordenado ou contar com a participação direta do Município, o auxílio-alimentação será fornecido de forma coletiva e administrado por um representante municipal, preferencialmente o(a) Secretário(a) Municipal de Esportes ou representante(s) por ele(a) designado(s).

Art. 4º. Os limites anuais do valor de custeio do auxílio serão definidos anualmente, por Decreto.

Art. 5º. O beneficiário prestará contas de sua participação no evento oficial no prazo de 5 (cinco) dias contados do término da competição esportiva, devendo conter:

I. Comprovante de participação no evento, sendo nominal e com o CPF do participante;

II. Apresentar relatório do evento, com fotos e ficha de inscrição e/ou banners e propagandas dos respectivos eventos esportivos informando todas as atividades que ocorreram;

III. Resultado e classificação final alcançados, súmulas, declarações e certificados.

Parágrafo Único. Quando o auxílio-alimentação for fornecido de forma coletiva e administrado por um representante da municipalidade, este deverá apresentar um relatório de prestação de contas contendo, no mínimo, as seguintes informações: número de atletas beneficiados, modalidades esportivas, classificações obtidas e a quantidade de dias de competição, acompanhado de documento fiscal idôneo referente às despesas com alimentação, em nome do município de Matupá/MT.

Art. 6º. Caso o beneficiário não preste contas de sua participação no evento oficial no prazo de 5 (cinco) dias contados do término da competição esportiva ou tenha deixado de participar da competição por qualquer razão, sem comunicar o fato, ficará impedido de receber novamente o auxílio.

Art. 7º. As despesas com alimentação compreendem café da manhã, almoço e jantar, sendo que este recurso não pode ser utilizado para compra de produtos alimentícios em mercados, mercearias, quitandas etc., salvo em trânsito (percurso ida e volta do município de Matupá ao município realizado do evento e vice-versa).

Parágrafo Único. O valor máximo por dia com refeição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por atleta, que compreendem café da manhã, almoço e jantar.

Art. 8º. Poderá ser concedido auxílio-transporte aos (às) atletas de que trata o Art. 1º, desta lei.

§ 1º. O auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo será preferencialmente fornecido por meio de veículos próprios do Município de Matupá, na impossibilidade, será concedido exclusivamente por meio de passagens terrestres.

§ 2º. A concessão do auxílio-transporte, está condicionadas as mesmas regras dos Art. 3º, 5º e 6º, desta lei.

Art. 9º. As concessões de auxílio para alimentação serão acobertadas por dotações orçamentárias específicas.

Art.10. Os beneficiados com o auxílio ficam obrigados a fazer menção ao Município em todas as competições, bem como fazer uso da bandeira oficial do Município durante o período de competição, sempre que possível.

Art. 11. Compete à Departamento Municipal de Esportes, promover a concessão, fiscalização e controle do auxílio previsto nesta lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal