LEI MUNICIPAL N° 2.701/2025

Autoriza a concessão de direito real de uso do Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira e estabelece normas para delegação de serviço público de saúde.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso, nos termos do art. 175 da Constituição Federal de 1988 e Arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 8.987/1995, do imóvel público onde se localiza o Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira, inscrito na Matrícula sob o nº 15448, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, para fins de prestação de serviços de saúde de interesse público.

§ 1º - A concessão será precedida de licitação na modalidade concorrência pública, sob critério de julgamento de técnica e preço, conforme Artigos 23, 24 e 33 da Lei Federal nº 14.133/2021, com prioridade para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas com Organizações Sociais – OS em âmbito estadual, anterior ao Termo de Concessão, em observância ao art. 199, §1º, da Constituição Federal e ao art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs).

§ 2º - Demais pessoas jurídicas de direito privado poderão participar do certame, desde que comprovem a aplicação do Plano Municipal de Saúde 2024-2027 e garantam a integralidade dos serviços públicos de saúde, conforme art. 198, III, da Constituição Federal e Artigos 15 a 18 da Lei Federal nº 8.080/1990.

§ 3º - O objeto da concessão compreenderá a prestação parcial e gratuita de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no percentual mínimo de 70% (setenta por cento), permitido ainda o atendimento universal ou por planos de saúde suplementares, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 32 da Lei Federal nº 9.656/1998.

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO

Art. 2º - A concessão de que se trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação do instrumento contratual, podendo ser prorrogada por igual período, observando-se:

I - Os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - A avaliação de desempenho da entrega;

III - O cumprimento integral dos compromissos garantidos no contrato de concessão;

IV - A manutenção das condições de habilitação e qualificação necessárias na licitação.

§1º - A prorrogação da concessão deverá ser formalmente justificada pela Administração Pública, demonstrando-se o interesse público na continuidade da delegação.

§2º - O instrumento contratual conterá cláusula de reversão automática dos bens vinculados à concessão ao Município, em caso de rescisão do contrato, conforme art. 35, §1º, da Lei Federal nº 8.987/1995.

§3º - A concessionária deverá apresentar, anualmente, relatório de execução do contrato, que será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, em observância ao art. 1º, §2º, da Lei Federal nº 8.142/1990.

§4º - O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato para justificar a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, conforme art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995.

Art. 3º - Somente será admitida a concessão de uso para fins específicos de prestação de serviço de saúde, obedecidos aos princípios constitucionais de universalidade, integralidade e equidade, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080/1990.

I - o Edital e o respectivo Termo de Concessão de Uso deverão prever prazos máximos de regularização em caso de descumprimento ao previsto no caput deste artigo, bem como as advertências legais, multa e extinção, sucessivamente, em conformidade com o art. 156 da Lei nº 14.133/2021;

II - os serviços de saúde previstos nesta Lei deverão ser realizados conforme previsto no parágrafo terceiro do Art. 1º desta lei;

III - é facultada à concessão de terceirização de atividades, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, em especial seu art. 121, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A supervisão deverá observar as normas do Sistema Único de Saúde, em especial as disposições da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, no que couber à execução dos serviços objeto da concessão.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

Art. 4º - Do edital de licitação, além das exigências previstas na legislação e outras que forem julgadas pertinentes pelo Poder Executivo, deverão constar, dentre as condições gerais do contrato, as seguintes obrigações da concessionária:

I - não utilizar a área para fins diversos do previsto no art. 1º desta Lei, autorizado desde já a implantação de serviços correlatos à execução do objeto contratual, desde que devidamente comunicado à concedente;

II - não ceder, no todo ou em parte, área objeto de concessão a terceiros, exceto as destinações de área necessárias à execução do projeto e os serviços dele decorrentes, mediante autorização expressa da concedente;

III - adequar, no que couber, a área objeto de concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas no art. 3º desta Lei, em consonância com as determinações constantes no edital de licitação;

IV - zelar pela limpeza e conservação da área e suas benfeitorias, devendo providenciar, às suas despesas, as obras e os serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;

V - arcar com todas as despesas decorrentes da concessão de uso prevista nesta Lei, inclusive as relativas à lavratura e ao registro do instrumento competente, bem como com eventuais taxas e tarifas;

VI - suportar todas as despesas com projetos, construções, materiais/insumos, mão-de-obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das adequações permitidas à implantação de cada empreendimento, se houver, bem como aquelas relacionadas à preservação do patrimônio incorporado à estrutura;

VII - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade;

VIII - prestar serviços de saúde de forma gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como no atendimento universal ou por planos de saúde suplementares, nos termos do previsto no art. 3º, II desta Lei;

IX - manter a capacidade operacional e os serviços essenciais do Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira, incluindo atendimento pré-hospitalar, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde;

X - submetê-lo à fiscalização e ao controle da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT, responsável por planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e atividades de saúde do Município.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E LICENÇAS

Art. 5º - É de exclusiva e integral responsabilidade da concessionária os ônus decorrentes da regularização de toda e qualquer atividade desenvolvida no bem cedido, junto aos órgãos públicos, ainda que diretamente relacionada aos fins institucionais constantes no termo de concessão, especialmente com relação a:

I – Expedição de alvarás, licenças sanitárias, licenças de operação e funcionamento, licenças ambientais, e demais autorizações legais.

§ 1º - As autorizações e licenças deverão atender integralmente as Normas Regulamentadoras – NR, Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC, ABNT, Portarias Ministeriais de Saúde e Programas de Saúde e legislação vigente, sem prejuízo de outras necessárias a execução do objeto da concessão.

§ 2º - A concessionária deverá manter atualizadas todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento do Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato de concessão e na legislação pertinente.

§ 3º - O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a rescisão do contrato de concessão, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 8.987/1995.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 6º - O Poder Executivo terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e no instrumento de concessão, determinando as providências a serem adotadas quando entendê-las oportunas e necessárias para preservação do imóvel e suas benfeitorias.

§ 1º - A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o art. 15, I, da Lei Federal nº 8.080/1990, com o apoio dos seguintes órgãos:

a) Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990;

b) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme art. 71 da Constituição Federal, aplicado por simetria aos estados;

c) e demais órgãos fiscalizadores de âmbito municipal, estadual e federal.

d) Câmara Municipal de Barra do Bugres

§ 2º - A concessionária deverá:

a) Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;

b) Publicar demonstrações financeiras periódicas, nos termos do art. 23, XIV, da Lei Federal nº 8.987/1995;

c) Cumprir as normas de prestação de contas e de publicidade na gestão fiscal, conforme Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 3º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no contrato de concessão ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 38 da Lei Federal nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 4º - A fiscalização exercida pelo Poder Concedente não exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária pela execução do serviço concedido, conforme art. 25 da Lei Federal nº 8.987/1995.

Art. 7º - O Município de Barra do Bugres não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução de obras, serviços e trabalhos a cargo da concessionária, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 43, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, mantida a responsabilidade objetiva da concessionária por danos a usuários, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Art. 8º - A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração do destino das áreas, o inadimplemento de prazos contratuais, a inobservância das condições e obrigações estabelecidas nesta Lei ou no instrumento de concessão, ou ainda, motivos de interesse público, implicarão a rescisão automática do contrato, revertendo-se ao patrimônio municipal:

I – Todas as edificações, acessões e benfeitorias incorporadas ao imóvel, inclusive as necessárias à operação dos serviços;

II – Os equipamentos e insumos relacionados ao objeto da concessão;

III – Os direitos e obrigações financeiras não liquidados, conforme art. 35 da Lei Federal nº 8.987/1995.

Parágrafo único. A reversão ocorrerá sem ônus financeiro ao Município e independentemente de indenização, ressalvado o direito à restituição de investimentos não amortizados, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 8.987/1995 e art. 156, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de abril de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal