LEI Nº. 2.086 DE 12 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO BOM VIVER, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO DISTRITO DE ÁGUA FRIA E DAS VIAS PUBLICAS, MUNICIPO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de “Bairro Bom Viver” o popular Pedregal, localizado na comunidade do Distrito de Água Fria e das suas vias públicas, município de Chapada dos Guimarães – MT.

Art. 2º As vias públicas situadas no bairro Bom Viver, passam a ter as seguintes denominações:

I – Avenida Quincas

II – Avenida Corrêa e Silva

III – Rua Aurora

IV – Rua Santo Antônio

V – Rua Deonisia Sampaio

Art. 3º - O Poder Executivo municipal adotará as providências necessárias para a inclusão da denominação do Bairro Bom Viver nos cadastros oficiais e na sinalização urbana do município.

Art. 4º Os órgãos competentes da administração municipal deverão providenciar a co-locação das placas indicativas com as respectivas denominações nas vias públicas mencionadas no artigo 2º.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de março de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal