INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos e efetivos do Poder Legislativo Municipal de Mirassol D’Oeste, na forma desta Lei.

Art. 2º - Os auxílios serão concedidos, mediante pagamento mensal, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência.

Art. 3º - O auxílio-alimentação será concedido independentemente da jornada de trabalho, com o objetivo de subsidiar as despesas atinentes à alimentação.

Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal de Mirassol D’Oeste regulamentará as questões específicas relativas à concessão do benefício e à execução desta Lei por meio de ato da Presidência.

Art. 5º - O valor do auxílio-alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Mirassol D’Oeste, será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 6º - O Auxílio-Alimentação instituído por esta lei:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não é considerado para efeito de cálculo de 13º salário, adicional de férias, abono pecuniário e licença-prêmio;

IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - não configura rendimento tributável do servidor.

Art. 7º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a instituir Ato Administrativo visando corrigir anualmente o valor do auxílio alimentação previsto no art. 5º pelo INPC ou outro Índice que vier substituí-lo, de forma que preserve o poder aquisitivo do auxílio ora instituído.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, destinadas ao Poder Legislativo de Mirassol D’Oeste, suplementadas, se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito