LEI Nº. 2.088 DE 12 DE MARÇO DE 2025.

REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o ensino de História e Geografia do município de Chapada dos Guimarães – MT, na grade curricular da rede Pública municipal de Ensino.

§ 1º O ensino de História e Geografia do município de Chapada dos Guimarães, será parte integrante da grade curricular das disciplinas de História e Geografia, incentivando-se inclusive, a adoção de conteúdos que possibilitem o estudo e conhecimento relativos ao município, de forma interdisciplinar, ensejando dessa forma o fortalecimento da identidade municipal.

§ 2º O ensino de História e Geografia do município de Chapada dos Guimarães, deverá ter uma abordagem que estimule o senso crítico do alunado, e com enfoque que leve em consideração os aspectos: Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais, com vista a uma formação humanística e cidadã.

Art. 2º A formação e a execução do Projeto Pedagógico acerca do ensino de História e Geografia do município de Chapada dos Guimarães na rede municipal de ensino, ficará à cargo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º A carga horária relativa ao artigo 1º, ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação, preservando, no entanto, o mínimo razoável à consecução dos objetivos incutidos nesta lei.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá incentivar a capacitação dos docentes para este fim, bem como a elaboração de recursos didáticos e bibliográficos, enquanto aporte do processo ensino-aprendizagem do ensino de História e Geografia do município de Chapada dos Guimarães, na rede pública municipal de ensino.

Art. 5° O Ensino de História e Geografia do município de Chapada dos Guimarães, será ministrado no ciclo do Fundamental 1, e deverá estar presente em todas as escolas do município de Chapada dos Guimarães e suas devidas bibliotecas municipais.

Art. 6º O prazo máximo para que a Secretaria Municipal de Educação introduza nas escolas do município e nas séries pré-estabelecidas, atingindo 100% do alunado é de 24 meses após promulgação da Lei.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de março de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal