LEI Nº. 2.089 DE 01 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput e as respectivas alíneas do art. 3º da Lei Municipal nº 1.898/2021, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 08 (oito) membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (representante do Poder Público);

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (representante do Poder Público);

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo (representante do Poder Público);

d) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Gabinete da (representante do Poder Público);

e) 01 (um) representante do comercio e/ou setor empresarial, residente no Município de Chapada dos Guimarães (representante da Sociedade Civil);

f) 01 (um) representante de servidor público, residente no Município de Chapada dos Guimarães (representante da Sociedade Civil);

g) 01 (um) representante de organização/entidade religiosa com atuação no Município de Chapada dos Guimarães (representante da Sociedade Civil);

h) 01 (um) representante e respectivo suplente de associação ou fundação legalmente constituída, sem fins lucrativos e de caráter assistencial, com atuação no Município de Chapada dos Guimarães (representante da Sociedade Civil).

Art. 2º Ficam mantidos os parágrafos da redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 1.898/2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de abril de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães