LEI Nº. 2.090 DE 01 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025, FIXADO PELA LEI N.º 2.080 DE 27 DE DEZEMRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2.080 de 2024, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado a Realizar o Projeto Chapada Folia Em 2025 Em Chapada Dos Guimaraes/MT., na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2024:

ÓRGÃO 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Sub-função 695 TURISMO

Programa 0024 TURISMO SUSTENTÁVEL

Atividade 20154 REALIZAÇÃO DO CARNAVAL EM CHAPADA

Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 17010000000 1.000.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de Convênios por transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme Termo Convênio N.° 0007/2025, destinado realizar o Projeto Chapada Folia Em 2025 Em Chapada Dos Guimaraes/MT.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 28/02/2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de abril de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães