LEI Nº. 2.091 DE 01 DE ABRIL DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024, FIXADO PELA LEI N.º 2.021 DE 13 DE DEZEMRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Emendas Parlamentares no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.021/2023, no valor de R$ 3.550.000,00 (três milhões e quintos e cinquenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

09 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

001.04.122.0025.20171 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE.

Cód. Reduzido

4490510000 995

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.200.000,00

001.04.695.0024.20147 REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON EM CHAPADA

Cód. Reduzido

3390390000 994

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA

350.000,00

TOTAL 3.550.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS do Deputado Federal José Medeiros, Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto e Coronel Assis, conforme Emenda Parlamentar: 202441530006-JOSÉ MEDEIROS, Emenda Parlamentar: 202443260004-CORONEL ASSIS e Emenda Parlamentar: 202439750005-EMANUEL PINHEIRO NETO

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 16 de Dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de abril de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães