LEI Nº. 2.092 DE 01 DE ABRIL DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024, FIXADO PELA LEI N.º 2.021 DE 13 DE DEZEMRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Emendas Parlamentares no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.021/2023, no valor de R$ 2.151.804,00 (dois milhões cento e cinquenta e um mil e oitocentos e quatro reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO FONTE VALOR

Sec. Municipal de Saúde 16003110000 2.151.804,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS do Deputado Federal Nelson Barbudo e Deputado Federal José Medeiros, conforme Emenda Parlamentar n.º 202340470002, Emenda Parlamentar Nº 202441530002 e Emenda Parlamentar Nº 202441530001 destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 16 de Dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de abril de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães