EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

O Prefeito Municipal Srº NILMAR NUNES DE MIRANDA, no uso de suas atribuições convoca os representantes de entidades da Sociedade Civil, pertencentes à área de atuação Arte/Cultura e Patrimônio Cultural a participarem da escolha dos representantes dos Segmentos Culturais que compõem o CMC através da sociedade Civil e, em ato contínuo, com a participação exclusiva do departamento municipal de cultura, para eleição para os cargos de Conselheiros de acordo com as disposições que seguem.

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 O Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão de participação direta da sociedade civil na administração pública municipal, de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo integrante da estrutura básica do departamento Municipal de Cultura, com composição minimamente paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente. A ligação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovem a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de Peixoto de Azevedo.

2. DO OBJETO

2.1 O Conselho Municipal de Cultura será formado por nove Conselheiros Titulares e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa, assim composta:

I – Representantes do Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) - Poder Executivo Municipal;

b) - Produtores Culturais;

c) - Sociedade Civil Organizada.

2.2 Os titulares e suplentes do poder público serão escolhidos por indicação dos Secretários e Chefes de Setor, nomeados por meio de ofício;

2.3 Poderão compor o Conselho Municipal de Cultura apenas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Peixoto de Azevedo;

2.4 Os membros representantes da Administração Pública Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo respectivo órgão da Administração Municipal;

2.5 Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto;

2.6 O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período;

2.7 O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Cultura – CMC não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao Município. O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.

3. DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

3.1 Na ocasião da Eleição, será publicado edital de chamamento para composição dos membros do conselho municipal de cultura, sendo 01 titular e 01 suplente, para compor o CMC no biênio 2025/2027.

3.2 A eleição ocorrerá através de assembleia e considerar-se-ão eleitos para os cargos de conselheiros que obtiverem a maioria simples de votos.

3.3 O Conselho Municipal de Cultura – CMC deverá eleger, entre seus membros eleitos, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

3.4 A escolha dos cargos acima citados é de responsabilidade apenas dos Conselheiros eleitos.

3.5 Os representantes da sociedade civil interessados deverão realizar o preenchimento do formulário online disponibilizado do dia 12 a 29 de Abril até o dia de Abril de 2025 através do link: https://forms.gle/EXFh4VayprF8BFSb9

3.6 A Escolha do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral:

I. conforme a lei N°366 de 2000 A Função de Presidente e gestão do fundo municipal de cultura deverá ser exercida, pelo então diretor(a) municipal de cultura.

II. O Vice-presidente e Secretario, será de escolha do então Presidente.

1- estabelecer a Politica Municipal de Cultura, definindo lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultura.

4 DA ELEIÇÃO

4.1. A Eleição dos Conselheiros será realizada no dia 30 de Abril de 2025, as 14h, no departamento municipal de cultura.

4.2. Participarão da eleição os candidatos com seus cadastramentos e inscrições devidamente realizados no link descrito no item 3.5.

4.3. Só adentrarão ao recinto da eleição os candidatos, os eleitores, Comissão Eleitoral, servidores públicos a serviço da Prefeitura ou jornalistas, devidamente credenciados.

4.4. Terão direito a voto: artistas que fizeram seu pré cadastro para estarem participando no link no item 3.5.

5. O CONSELHO COMPETE:

II apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes,

III aprovar o Regimento Interno do Conselho;

IV aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura,

V promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo, a Promoção Social, a Educação, Desportos e Lazer, visando a convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VI- Articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns,

VII articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

VIII negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção e projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;

IX apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do Programa Municipal de Apoio à Cultura;

X emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XI apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados só programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse; coletivo municipal;

XII exercer vigilância e controle social sobre ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A divulgação da lista com os nomes dos novos Conselheiros e a cerimônia (simbólica) de posse, se dará logo após decreto de nomeação expedido pelo Prefeito Municipal. A lista com os nomes, e, posteriormente cópia do decreto serão publicados no diário oficial;

6.2 Maiores informações poderão ser obtidas no departamento municipal de cultura.

Peixoto de Azevedo MT, 11 de Abril de 2025

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal