PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EM CARÁTER EFETIVO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL N.º 001/2025
15 de Abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EM CARÁTER EFETIVO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
EDITAL N.º 001/2025
Maria Azenilda Pereira, Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital de Processo Seletivo Público por meio de Provas Objetivas, em caráter efetivo e Formação de Cadastro de Reserva de profissionais para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde de BARRA DO BUGRES, para provimento de vagas para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), como dispõe a Lei Municipal nº 2.636/2023, de acordo com o previsto no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 001/2005, Lei Complementar nº 055/2013 e suas alterações e Leis Estaduais nº 7.713/2002 e 8.795/2008 e Lei Federal 11.350/2006 e alterações posteriores para as funções descritas no Anexo II.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo seletivo público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais posteriores retificações e complementações; instruções normativas, comunicados, avisos e notas oficiais no endereço eletrônico do Processo Seletivo e as orientações do Cartão de Confirmação de Inscrição, dos Editais de Convocações, das Capas das Provas e do Cartão de Respostas. Sua execução caberá ao Instituto Nacional de Seleções e Concursos – INSTITUTO SELECON, instituição com atuação em âmbito nacional, especializada em concursos públicos e processos seletivos, contratada pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, para a organização e execução do certame.
1.1.1 O INSTITUTO SELECON prestará informações e esclarecimentos ao candidato através dos seguintes meios:
Endereço Eletrônico Selecon: www.selecon.org.br, na área do Processo Seletivo.
Central telefônica (para informações e esclarecimentos):
Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC): (65) 3653-0131; (65) 99269-2400, (21) 2323-3180 e (79) 99611-9844, somente em dias úteis, das 9h às 17h.
E-mail do organizador do seletivo para contato de candidato:
faleconosco@selecon.org.br
1.1.2 Para envio de documento(s) ao INSTITUTO SELECON, quando exigido neste edital ou solicitado pela Organização do certame, o candidato deverá proceder da seguinte forma:
Para envio de documento(s):
Quando exigido por edital, somente através de upload (envio de documento digitalizado, via internet, por meio de arquivo eletrônico) através do site www.selecon.org.br, no painel do candidato.
1.2 O processo seletivo de que trata este Edital consistirá em exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de etapa única, conforme o cargo. Para todos os cargos, descritos no ANEXO II, haverá Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório.
1.3 As provas serão aplicadas no Município de Barra do Bugres-MT.
1.4 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do Município de Barra do Bugres-MT.
2. DO CRONOGRAMA, VAGAS, CARGOS, ATRIBUIÇÕES E CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS.
2.1 O Cronograma de datas previstas e prováveis do Processo seletivo encontra-se no CRONOGRAMA - Anexo I deste edital. As datas das fases do Processo Seletivo podem sofrer alterações conforme a necessidade e o interesse público; portanto, o candidato deve acompanhar eventuais divulgações de editais retificadores através do site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br).
2.2 O Quadro Geral de Cargos, nível de ensino, carga horária, vagas e remuneração constam do Anexo II deste Edital.
2.3 As Atribuições Gerais dos Cargos constam do Anexo III deste Edital.
2.4 Os Conteúdos Programáticos para estudo constam do Anexo IV deste Edital.
2.5 O modelo de Declaração de Carência Econômica consta do Anexo V deste Edital.
2.6 O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida no cargo/habilitação profissional.
2.7 O Regime Jurídico para todos os cargos de que trata este Edital será o estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
3. DA REMUNERAÇÃO
3.1 A remuneração dos profissionais seguirá a tabela salarial inicial, conforme estabelece a Lei nº 2598/2023, que dispõe sobre os Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Anexo II)4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
4.1 O Processo seletivo de que trata este Edital terá as seguintes etapas, de acordo com o cargo a ser provido:
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias:
1ª Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório.
2ª Etapa: Contagem de pontos por experiência na área.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 Disposições Gerais sobre as inscrições:
Poderão inscrever-se os candidatos que atenderem aos seguintes requisitos básicos:
a) Ter idade entre 18 e 60 anos;
b) Haver concluído o Ensino Médio;
c) É obrigatório residir na macro área geográfica da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público (para candidatos a Agente Comunitário de Saúde);
d) Ter nacionalidade brasileira;
e) Não possuir vínculo familiar com nenhum membro da comissão do processo seletivo.
5.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais avisos, retificações, eventuais editais complementares ou retificadores, além de instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não se poderá alegar desconhecimento em momento algum.
5.1.2 No ato da inscrição, o candidato deverá optar por umcargo, dentre os previstos neste Edital.
5.1.3 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.
5.1.4 As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Formulário Eletrônico de Requerimento de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres e o INSTITUTO SELECON de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente aos cargos pretendidos pelo candidato.
5.1.5 Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso.
5.1.6 No ato da inscrição não se exigirá do candidato envio de cópia digitalizada de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e a exatidão dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei, excetuando-se os casos de Requerimento Eletrônico de Isenção do pagamento do valor da inscrição e das Pessoas com Deficiência.
5.1.7 O valor de inscrição pago pelo candidato é pessoal e intransferível.
5.1.8 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.
5.1.8.1 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
a) Será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição para o mesmo cargo gerada no site e paga pelo candidato.
b) para a isenção, será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição deferida.
5.1.9 As provas para todas as vagas serão aplicadas na mesma data e horário.
5.1.10 Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ou inferior do que o estabelecido, em duplicidade, realizada de forma extemporânea ou para cargo com perfil profissional diferente, seja qual for o motivo. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Processo seletivo não se realizar.
5.1.11 Constatada alguma irregularidade praticada pelo candidato, a qualquer tempo, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 5.1.12 Estão impedidos de participar deste processo seletivo os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT que estejam diretamente relacionados às atividades de elaboração e execução do Processo Seletivo, sob pena de eventual responsabilização cível e criminal. 5.1.13 Constatada, em qualquer fase do Processo Seletivo, inscrição de candidato na situação de que trata o subitem anterior, haverá o seu indeferimento, e o candidato será eliminado do processo seletivo. 5.1.14 A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares, Retificadores, convocações e eventuais posteriores alterações, Instruções Normativas, das quais não poderá deixar de cumprir ou alegar desconhecimento.5.2. Dos Procedimentos para Inscrição:
5.2.1 As inscrições para o Processo Seletivo serão realizadas pela Internet, somente através do endereço eletrônico www.selecon.org.br, e encontrar-se-ão abertas no período indicado no CRONOGRAMA – Anexo I deste Edital.
5.2.2 Para inscrever-se neste Processo seletivo, o candidato deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição somente através do endereço eletrônico www.selecon.org.br, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
a) ler atentamente este Edital;
b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, na área do Processo seletivo, e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada;
c) efetuar o pagamento até o dia do vencimento, em qualquer agência bancária ou via on-line, através de site bancário da internet;
d) o candidato que não efetuar o pagamento do boleto bancário, referente à inscrição, até a data do seu vencimento, ficará impossibilitado de participar do Processo seletivo.
5.2.3 O valor de inscrição será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para ambos os cargos.
5.2.4 Não será aceito pagamento do valor da inscrição por meio de cheque, por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, por transferência eletrônica de valor, ou através de PIX ou TED, agendamento de pagamento, ordem de pagamento ou depósito comum de valor em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.
5.2.5 A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT e o INSTITUTO SELECON não se responsabilizam quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação da internet, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.
5.2.6 A formalização da inscrição somente se dará:
a) com o adequado preenchimento de todos os campos do Formulário Eletrônico de Inscrição pelo candidato; b) com a efetiva quitação do boleto bancário e emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária. 5.2.7 O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará a não efetivação da inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital. 5.2.8 O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, devidamente quitado, e/ou seu comprovante de pagamento. 5.2.9 É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção, sob sua guarda, do boleto bancário quitado e/ou comprovante do pagamento do boleto com o valor de inscrição, para posterior apresentação, se necessário. 5.2.10 A partir de 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do boleto bancário, o candidato deverá conferir no site do INSTITUTO SELECON, através do link “Painel do Candidato”, se os dados da inscrição foram recebidos e se o pagamento foi processado. Em caso negativo, se o candidato tiver quitado o boleto até o vencimento, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do INSTITUTO SELECON ou pelos meios previstos no subitem 1.1.1, de segunda a sexta-feira (somente em dias úteis), das 9h às 17h (horário de Barra do Bugres - MT), para verificar o ocorrido. 5.2.11 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão de Convocação de Etapa ou erros observados no comprovante de inscrição impresso (Ficha de Inscrição), quanto a nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento deverão ser corrigidos por meio do site do www.selecon.org.br, de acordo com as instruções constantes da área do Processo seletivo, até 48h (quarenta e oito horas) antes da aplicação das Provas Objetivas. 5.2.11.1 O candidato que desejar retificar alguma informação em seu cadastro de inscrição deverá fazê-lo através da área do certame no qual está inscrito, no link “alteração/retificação de cadastro”, informando seu login e senha, até 48h (quarenta e oito horas) antes da aplicação das Provas Objetivas. 5.2.11.2 O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5.2.12 deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 5.2.12 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição. 5.2.13 Aconselha-se ao candidato a leitura atenta do edital, antes de efetivar o pagamento da inscrição, pois o valor da taxa de inscrição no certame não será devolvido em hipótese alguma, a não ser em caso de cancelamento do Processo seletivo. 5.3. Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição: 5.3.1 O candidato poderá requerer a isenção da taxa de inscrição, no período estabelecido no CRONOGRAMA - Anexo I deste Edital, exclusivamente pela internet, por meio do endereço www.selecon.org.br, mediante o preenchimento do formulário eletrônico de solicitação de isenção no certame, desde que se enquadre em uma das situações abaixo previstas:I. Se for membro de Família de Baixa Renda para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
II. Se estiver desempregado ou receber até 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Estadual 6.156/1992, alterada pela Lei Estadual nº 8.795/2008, requerer a isenção e encaminhar os documentos comprobatórios, através do site do INSTITUTO SELECON www.selecon.org.br, via Upload (envio de documento(s) digitalizado(s), por meio eletrônico), somente no prazo previsto no Cronograma constante deste Edital (Anexo I), para a devida AVALIAÇÃO do pedido pela Coordenação do certame, ou;
III. Se for doador de sangue e tiver realizado pelo menos 3 (três) doações até a data de publicação deste Edital, nos termos da Lei Estadual nº 7.713/2002, requerer a isenção e encaminhar os documentos comprobatórios, através do site do INSTITUTO SELECON www.selecon.org.br, via Upload (envio de documento(s) digitalizado(s), por meio eletrônico), somente no prazo previsto no Cronograma constante deste Edital (Anexo I), para a devida avaliação do pedido pela Coordenação do certame.
IV. Se for Eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que prestarem serviços no período eleitoral e/ou jurado que prestar serviço perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Estadual nº 11.238/2020, poderá requerer a isenção e encaminhar os documentos comprobatórios, através do site do INSTITUTO SELECON www.selecon.org.br, via Upload (envio de documento(s) digitalizado(s), por meio eletrônico), somente no prazo previsto no Cronograma constante deste Edital (Anexo I), para a devida avaliação do pedido pela Coordenação do certame.
5.3.2 Para comprovar as situações previstas nos incisos I a IV do subitem 5.3.1, o candidato deve proceder conforme descrito nos subitens citados, e enviar, no prazo previsto no subitem 5.3.1, pelo do site www.selecon.org.br, sob pena de indeferimento do pedido, conforme descrito abaixo:
I. Candidato Membro de Família de Baixa Renda inscrito no CadÚnico:
Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do Número de Identificação Social (NIS) e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.
- Enviar, via Upload, os documentos abaixo, através do sítio eletrônico www.selecon.org.br:
- Cópia simples do comprovante de inscrição; e
- Comprovante ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico.
II. Candidato desempregado:
- Enviar, via Upload, os documentos abaixo, pelo site www.selecon.org.br:
- Cópia simples do comprovante de inscrição;
- Declaração de carência econômica e de que não exerce função ou cargo público remunerado, devidamente preenchida e assinada (utilizar o modelo do Anexo V), e
- Cópia simples da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS, contendo número e série, cópia simples de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída, bem como a folha subsequente em branco.
II.1 Candidato que receba até um salário-mínimo:
- Enviar, via Upload, os documentos abaixo, pelo site www.selecon.org.br:
- Cópia simples do comprovante de inscrição;
- Declaração de carência econômica e de que não exerce função ou cargo público remunerado, devidamente preenchida e assinada (utilizar o modelo do Anexo V);
- Cópia simples da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS, contendo número e série, bem como cópia simples de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e o valor da remuneração, bem como a folha subsequente em branco e do contracheque referente ao mês de fevereiro de 2025.
III. Candidato doador regular de sangue:
- Enviar, via Upload, os documentos abaixo, pelo site www.selecon.org.br:
- Cópia simples do comprovante de inscrição; e
- Documento comprobatório padronizado (original ou cópia autenticada) de sua condição de doador regular, expedido por Banco de Sangue público ou privado (autorizado pelo poder público) em que faz a doação, constando, pelo menos, 03 (três) doações até a data da publicação deste Edital.
IV. Candidatos Eleitores ou Jurados:
- Enviar, via Upload, os documentos abaixo, pelo site www.selecon.org.br:
- Cópia simples do comprovante de inscrição; e
- Comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri, contendo o nome completo do eleitor ou jurado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição e/ou as datas em que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri.
5.4 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido será comunicado dessa medida, na data estabelecidas no CRONOGRAMA – Anexo I, mediante publicação nos endereços eletrônicos: www.barradobugres.mt.gov.br e www.selecon.org.br.
5.5 O candidato que não obtiver a isenção da taxa de inscrição e tiver interesse em permanecer no concurso, deverá efetuar o pagamento do respectivo valor no período estabelecido no CRONOGRAMA – Anexo I deste Edital.
5.6 O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso Público, sendo considerado inabilitado, além de responder civil e criminalmente pela infração.
5.7 Em nenhuma hipótese serão aceitas a anexação ou a substituição de qualquer documento após a sua entrega ou fora do período estabelecido para a entrega da documentação comprobatória da condição de isento de pagamento da taxa de inscrição, nem o seu encaminhamento por procuração com firma reconhecida em cartório, fac-símile, correio eletrônico, serviço postal ou qualquer outro meio.
5.8 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu(s) nome(s), número de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos do Decreto 48.237, de 22 de julho de 2021 (Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo).6. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA (PCD)
6.1 Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; e pelo Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 (Transtorno do Espectro Autista); incluindo-se, ainda, o que contempla o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Concurso Público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e Lei Complementar nº 001, de 30 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, ficam reservadas vagas às Pessoas com Deficiência (PcD), conforme o Anexo II deste Edital.
6.1.1 Fica estabelecida a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) no percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos processos de seleção por processo seletivo, conforme a legislação mencionada no item anterior. 6.1.2 A aplicação do percentual de que trata o subitem anterior se aplicará, sempre, quando o número de vagas oferecidas for superior a dez, sendo reservado, para essa modalidade de classificação, o primeiro número inteiro subsequente quando o percentual for fracionado.6.1.3 O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência, se não houver vaga reservada, somente poderá ser nomeado nessa condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério da Prefeitura de Barra do Bugres - MT.
6.2 Às Pessoas com Deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Processo seletivo, nos cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. 6.3 A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas, porém, a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/habilitação profissional, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais. 6.4 No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo/habilitação profissional para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.6.5 O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 6 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:
a) informar se possui deficiência;
b) selecionar o tipo de deficiência;
c) informar o código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, através de laudo a ser enviado via upload;
d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas.
6.6 Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato pessoa com deficiência (PcD) deverá encaminhar, até a data estipulada no CRONOGRAMA – Anexo I, após o pagamento ou deferimento de isenção da sua inscrição, através de upload, conforme o subitem 1.1.2, o documento a seguir:
- Laudo médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, bem como a provável causa da deficiência;
6.7 A Prefeitura de Barra do Bugres - MT e o INSTITUTO SELECON não se responsabilizam por eventual falha cometida pelo candidato, ou no equipamento utilizado ou na tentativa de envio do laudo médico previsto no subitem 6.6.
6.8 O candidato com deficiência, além do envio do laudo médico, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento Eletrônico de pedido de Isenção de pagamento do valor da inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.
6.8.1 A solicitação de atendimento especial será concedida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.
6.9 O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender à exigência contida no subitem 6.6, não será considerado Pessoa com Deficiência e não terá a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.
6.10 O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato a ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
6.11 O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais contidas neste Edital, participará do Processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao horário e ao local, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Processo seletivo.
6.12 A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo INSTITUTO SELECON.
6.13 O candidato que optar por concorrer às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência, caso convocado para posse, deverá submeter-se a perícia médica oficial, que confirmará sua condição de Pessoa com Deficiência, bem como sua aptidão física e mental e a deficiência declarada.
6.14 Caso seja constatado que o candidato qualificado como Pessoa com Deficiência (PCD) possui, além da deficiência que o habilita como PCD, doença(s) que o torne inapto ao exercício das atribuições do cargo, será reprovado na perícia médica.
6.15 A reprovação do candidato na forma do subitem anterior pela perícia médica acarretará perda do direito à vaga reservada às Pessoas com Deficiência, bem como a perda do direito à vaga de ampla concorrência, gerando a eliminação do candidato no certame.
6.16 As vagas reservadas que não forem providas por candidatos com deficiência, sejam por falta de candidatos seja por eliminação no concurso público ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos à ampla concorrência ao respectivo cargo,respeitando-se a ordem de classificação.
6.17 Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficiência que não seguir as instruções constantes neste Edital para inscrição nesta condição.
6.18 Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser justificativa para a concessão de aposentadoria, salvo em caso de agravamento da deficiência, imprevisível à época do provimento do cargo/função, ou em caso de alteração da legislação pertinente.
6.19 A publicação do resultado final do concurso público para candidatos PCD será feita em duas listas: na primeira, haverá o Resultado Final Geral, com a pontuação de todos os candidatos de ampla concorrência, inclusive das Pessoas com Deficiência; na segunda lista, haverá o Resultado Final das Pessoas com Deficiência, somente os candidatos com deficiência.
7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
7.1 Das lactantes:
7.1.1 Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Processo Seletivo nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e Lei Estadual nº 10.269, de 27 de fevereiro de 2015.
7.1.2 No Formulário Eletrônico de Inscrição, a candidata que seja mãe lactante, além de assinalar esta opção, deverá informar a quantidade de lactentes e a data de nascimento da(s) criança(s), para adoção das providências necessárias.
7.1.3 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho, além de solicitar atendimento diferenciado, deverá, obrigatoriamente, apresentar ao fiscal de prova a certidão de nascimento do lactente, bem como levar um acompanhante, que ficará em espaço reservado para essa finalidade e que se responsabilizará pela criança, enquanto a candidata estiver realizando a prova.
7.1.4 A candidata que tiver atendimento diferenciado para amamentação durante a realização da prova terá direito ao intervalo de até 30 (trinta) minutos, por filho, a cada 02 (duas) horas, para amamentação.
7.1.5 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período, conforme itens 7.1.3. e 7.1.4.
7.1.6 A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela coordenação do certame.
7.1.7 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma “fiscal” designada pela coordenação de aplicação da prova, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.
7.1.8 O INSTITUTO SELECON não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. A candidata nessa condição, se não levar acompanhante, não poderá realizar as provas.
7.2. Das outras condições:
7.2.1 O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais para a realização das provas, após o período de inscrições, deverá encaminhar Solicitação de Condição Especial até 48 (quarenta e oito) horas, antes da realização da referida prova, via e-mail (faleconosco@selecon.org.br) e, após análise do INSTITUTO SELECON, poderá ser liberado um link no endereço www.selecon.org.br, na área do Processo Seletivo, para que sejam solicitadas condições especiais, através do preenchimento de Formulário Eletrônico.
7.3 Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital não terão a prova especial e/ou condições especiais atendidas.
7.4 A solicitação de atendimento especial será autorizada segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
8.1 O presente Processo Seletivo será realizado em duas etapas, conforme discriminado a seguir:
1ª ETAPA – PROVA OBJETIVA (classificatória e eliminatória);
2ª ETAPA – CONTAGEM DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA (classificatória)
8.2 DAS PROVAS OBJETIVAS
8.2.1. A Prova Objetiva, com duração de 2 horas, será composta de questões de Múltipla Escolha, conforme quadro constante do item 8.2.4, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com uma única resposta correta.
8.2.2 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva são os constantes do Anexo IV deste Edital.
8.2.3 A Prova Objetiva de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.
8.2.4 A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída conforme a seguir:
| TODOS OS CARGOS | ||||
| ÁREA | DISCIPLINAS | NÚMERO DE QUESTÕES | VALOR DE CADA QUESTÃO | TOTAL |
| Conhecimentos Básicos | Língua Portuguesa | 05 | 2,0 | 10 |
| Legislação Municipal | 05 | 2,0 | 10 | |
| Conhecimentos Específicos | Legislação Específica | 10 | 3,0 | 30 |
| TOTAL | 20 | - | 50 | |
8.2.7 Caberá recurso ao resultado preliminar desta etapa, conforme previsto no item 11 deste Edital.
8.3 DA CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA
8.3.1 A comprovação de experiência na área contará pontos na classificação final, considerado o tempo de efetivo exercício da atividade, conforme pontuação abaixo: a) 1 a 3 anos de experiência – 0,5 ponto; b) 4 a 7 anos de experiência - 1,0 ponto; c) 8 a 11 anos de experiência – 1,5 pontos; d) Acima de 12 anos – 2,0 pontos.8.3.2 Para cada Área/Microárea, serão convocados para entrega da documentação comprobatória de experiência, uma quantidade de candidatos igual à soma das vagas oferecidas mais as vagas do cadastro de reserva, obedecida a ordem de classificação.
8.3.3 O envio da documentação comprobatória de experiência será realizado conforme estabelecido no subitem 1.1.2, impreterivelmente até a data estabelecida no CRONOGRAMA – Anexo I deste Edital.
9. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS
9.1 A aplicação das Provas Objetivas será realizada preferencialmente no Município de Barra do Bugres – MT, na data estabelecida no CRONOGRAMA – Anexo I deste Edital.
9.1.1. Caso por interesse público ou motivo de força maior, a data prevista para aplicação da prova sofra alteração, as despesas provenientes dessa alteração serão de responsabilidade exclusiva do candidato.9.2 A duração das Provas Objetivas será de 2h (duas horas), incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento do Cartão de Respostas.
9.2.1 O candidato poderá realizar somente uma prova, referente a um único cargo, por turno de realização das provas.
9.3 O Cartão de Convocação de Etapa (CCE) para as provas, contendo o local, a sala e o horário de realização estarão disponíveis no site do INSTITUTO SELECON - www.selecon.org.br a partir da data estabelecida no CRONOGRAMA- Anexo I deste Edital. 9.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes para realização de provas, o INSTITUTO SELECON reserva-se no direito de alocá-los em outras localidades, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 9.5 Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as provas. A data, o horário e o local da realização das provas serão disponibilizados conforme o item 9.3. 9.6 Havendo alteração da data prevista da prova por interesse público, as despesas provenientes da alteração serão de responsabilidade do candidato. 9.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas com uma hora de antecedência do início das provas conforme o CRONOGRAMA - Anexo I, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, de material transparente, do Cartão de Convocação de Etapa (CCE) impresso e de original de documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura. 9.7.1. Serão considerados documentos oficiais e originais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público, Magistratura, da Defensoria Pública e outras carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade, inclusive as carteiras de identidade digitais, com foto, visualizadas somente por apps governamentais oficiais; e a Carteira Nacional de Habilitação, ressalvada a situação indicada em 9.7.1.4. 9.7.1.1 O documento de identificação deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato. 9.7.1.2 Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 9.7.1.3 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas, e, ainda, deverá ser submetido a identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital. 9.7.1.4 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados (ainda que autenticadas) ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital. 9.7.1.5 O Comprovante de Inscrição e o Cartão de Convocação de Etapa não terão validade como documento de identidade para as provas. 9.8 Não será permitido ao candidato realizar provas fora da data, do horário e do espaço físico determinados pelo INSTITUTO SELECON. 9.9 O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, do horário e do local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência. 9.10 O candidato que chegar ao local de provas após o fechamento dos portões será eliminado deste Processo seletivo. 9.11 É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência. 9.12 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. 9.13 O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Processo seletivo. 9.14 O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação para a Prova, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Processo seletivo, devendo preencher e assinar, no dia das provas, formulário específico. 9.14.1 A inclusão de que trata o subitem 9.14. será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição. 9.14.2 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 9.15 O candidato deverá acrescentar sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica. 9.16 Após adentrar a sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova. 9.17 Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala após o início da prova, mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas. 9.18 No local de realização das provas, não será permitido ao candidato o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, nem poderá fazer uso ou portar, mesmo que desligados, rádio comunicador, aparelhos eletrônicos, smartphone, agenda eletrônica, relógio analógico ou digital ou smartwatch, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, ponto eletrônico, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, nem poderá realizar qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitida anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) por qualquer meio, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução implicará a eliminação do candidato. 9.18.1 Telefone celular, enquanto estiver no local de prova, deverá permanecer desligado, tendo sua bateria retirada, se possível, no momento de acesso à sala de prova e acomodado obrigatoriamente em porta-objetos de plástico lacrado, a ser fornecido pela Coordenação da aplicação do certame. 9.18.2 O telefone celular, do tipo smartphone, cuja bateria não possa ser retirada, deverá ser desligado e acomodado em porta-objetos, lacrado. Caso o aparelho celular, de qualquer tipo ou modelo, emita qualquer vibração ou som durante a realização da prova, o candidato será eliminado do Processo Seletivo. 9.18.3 O candidato que, durante a realização das provas, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 9.18, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados ou sem a fonte de energia, será automaticamente eliminado do Processo seletivo. 9.18.4 É vedada a entrada de candidato no local de prova portando qualquer espécie de arma, principalmente arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte, sob pena de eliminação do certame. 9.18.5 Os pertences pessoais do candidato serão deixados embaixo das carteiras/cadeiras durante todo o período de permanência na sala de prova, não se responsabilizando a Prefeitura de Barra do Bugres - MT e o INSTITUTO SELECON por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem. 9.18.6 É assegurado ao candidato que utilize véu islâmico ou vestimenta de qualquer religião na parte superior da cabeça, desde que o rosto não esteja coberto e que seja franqueada à Comissão do Processo Seletivo a prévia inspeção da parte do corpo a ser coberta, de sorte a afastar suspeita ou indício de fraude. 9.18.7 O candidato que precise utilizar vestimenta específica devido à religião deverá informar essa peculiaridade à organização do certame através dos contatos previstos no subitem 1.1.1. 9.19 O INSTITUTO SELECON recomenda que o candidato leve para a realização das provas apenas o documento original de identidade, caneta azul ou preta (de material transparente) e cartão de confirmação de inscrição. 9.20 Serão fornecidos aos candidatos os Cadernos de Questões e o Cartão de Respostas da Prova Objetiva, sendo este personalizado com seus dados e para coleta da assinatura no campo apropriado e transcrição das respostas. 9.21 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos no Cartão de Respostas, em especial seu nome, data de nascimento e número do documento de identidade. 9.22 Somente será permitida a transcrição das respostas no Cartão de Respostas, com o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta (de material transparente). O Cartão de Respostas será o único documento válido para a correção, sendo vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos, nos termos do item 7 deste Edital. 9.23 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos de seu descuido. 9.24 Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato, que deverá arcar com os prejuízos advindos de seu descuido. 9.25 Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis. 9.26 O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser registrada pela leitora ótica, podendo haver prejuízo ao seu desempenho. 9.27 O preenchimento do Cartão de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e nas capas dos Cadernos de Questões de prova. 9.28 No dia de realização das provas, o candidato será submetido à identificação pelo fiscal de sala e à eventual inspeção pelo fiscal de detecção de metal, com exceção do marcapasso, com sua devida identificação. 9.28.1 O candidato que faz uso de marcapasso e necessite receber tratamento adequado no que se refere à inspeção de segurança para entrada na sala de provas, deve enviar um atestado médico ao INSTITUTO SELECON até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da prova, para ter sua solicitação atendida. 9.29 As instruções constantes dos Cadernos de Provas e no Cartão de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo INSTITUTO SELECON durante a realização das provas, complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato, sob pena de eliminação. 9.30 Após identificação para entrada e acomodação na sala, somente será permitido ao candidato ausentar-se da sala, exclusivamente, nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária de necessidade extrema antes do início da prova, desde que acompanhado de um fiscal. 9.30.1 O candidato que, por qualquer motivo, não retornar à sala será automaticamente eliminado do Processo seletivo. 9.31 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital. 9.32 Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu início, mediante a entrega obrigatória do Cartão de Respostas,devidamente preenchido e assinado, ao fiscal de sala. 9.32.1 O candidato que, por qualquer que seja a razão, após o encerramento de sua prova, deixar a sala sem entregar seu Cartão de Respostas ao fiscal de sala, estará automaticamente eliminado do certame. 9.32.2 Ao final da Prova, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, até que o último candidato finalize sua prova. 9.33 O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no item 9.32 será automaticamente eliminado do Processo seletivo, devendo a ocorrência ser lavrada na Ata de sala. 9.34 Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou a permanência de pessoas não autorizadas pelo INSTITUTO SELECON, observado o previsto no item 7.1.7. deste Edital. 9.35 Ao entregar a prova, o candidato deverá retirar-se imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros. 9.35.1 Será permitido ao candidato levar o Caderno de Questões, a partir de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da prova. 9.35.2 Por motivo de segurança, não será permitida ao candidato a cópia de gabaritos por qualquer meio durante a realização da prova. 9.36 No dia da realização das provas, não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação, por parte de qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes. 9.37 Os Gabaritos preliminares das Provas Objetivas serão divulgados no site do INSTITUTO SELECON - www.selecon.org.br, no dia seguinte a aplicação da prova objetiva, conforme previsto no CRONOGRAMA – ANEXO I. 9.38 Os Cadernos de Questões das Provas Objetivas serão divulgados no site INSTITUTO SELECON - www.selecon.org.br na mesma data da divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo recursal. 9.39 O espelho do Cartão de Respostas do candidato será divulgado no site do INSTITUTO SELECON - www.selecon.org.br na mesma data da divulgação do Resultado Preliminar das notas, e apenas durante o prazo recursal. 9.40 Será eliminado o candidato que: a) chegar ao local de provas após o fechamento dos portões ou fora dos locais de prova pré-determinados; b) não comparecer ao local de prova pré-determinado, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar o documento de identidade exigido no item 9.7.1. deste Edital e seus subitens; d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 9.32 deste Edital; e) fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital; f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados, como: calculadora, smartwatch, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, agenda eletrônica, relógio, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager, pontos eletrônicos, entre outros, ou deles fizer uso; g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas; h) não devolver o Cartão de Respostas conforme o subitem 9.32. deste Edital; i) fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos; j) ausentar-se da sala de provas, portando o Cartão de Respostas e/ou Caderno de Provas, ressalvado o que está estipulado no subitem 9.35.1 deste Edital; k) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Provas e nos Cartão de Respostas; l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo; m) não permitir a coleta de sua assinatura; n) recusar submeter-se à identificação e à inspeção de detecção de metal; o) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes; p) desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato; q) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas; r) tratar examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes com falta de urbanidade; s) recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou de qualquer outra autoridade presente no local do certame; t) deixar de atender às normas contidas nos Cartão de Convocação para a Etapa-CCE, no Caderno de Provas e no Cartão de Respostas e demais orientações/instruções expedidas pelo INSTITUTO SELECON. 10. DO RESULTADO FINAL 10.1 A nota final dos candidatos convocados e considerados habilitados será igual ao total da soma de pontos obtidos nas etapas realizadas, dependendo do cargo, que definirá a ordem de Classificação do Resultado Final. 10.2 Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, conforme critério abaixo:Todos os Cargos
a) candidato com maior idade, dentre candidatos idosos e candidato com maior idade entre candidato idoso e não idoso, até a data da prova objetiva, em obediência ao Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);b) maior pontuação na prova objetiva na Disciplina de Legislação Específica;
c) maior pontuação na prova objetiva na Disciplina de Língua Portuguesa;d) maior pontuação na prova objetiva na Disciplina de Legislação Municipal;
e) maior idade, dentre candidatos não idosos.10.2.1 Para desempate através da idade dos candidatos, poderá ser levado em conta, para se determinar o de maior idade, se necessário for, o horário de nascimento, a ser conferido na certidão de nascimento dos candidatos empatados. Neste caso, os candidatos serão convocados a apresentar suas certidões de nascimento, e o candidato que não o fizer, não será incluído no critério de desempate.
10.3 A classificação final deste processo será composta pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, conforme Anexo II deste Edital, mais o Cadastro de Reserva de 100% das vagas, por cargo, conforme Anexo II deste Edital, além dos candidatos com deficiência, habilitados em todas as etapas do Processo seletivo. 10.4 No caso do número de classificados, no que se refere à formação do Cadastro de Reserva, ser número fracionário, esse número será elevado ao número inteiro subsequente. 10.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Processo seletivo e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT. É de responsabilidade exclusiva dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial de Contas/Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade do Processo seletivo. 10.6 Os candidatos Aprovados e os de Cadastro de Reserva serão listados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo/habilitação profissional para o qual concorrem, em 3 (três) listas, a saber: a) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados em todas as etapas e classificados, inclusos os de Ampla Concorrência, os Cotistas Pessoas com Deficiência, por cargo/habilitação profissional; b) Lista 2: Classificação por Ampla Concorrência, por cargo/habilitação profissional; c) Lista 3: Classificação das Pessoas com Deficiência classificadas, por cargo/habilitação profissional. 10.7 O Resultado Final deste Processo seletivo será publicado no Diário Oficial de Contas/Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e nos sites www.tce.mt.gov.br e www.selecon.org.br. 11. DOS RECURSOS 11.1 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias no horário das 00h01min do primeiro dia às 23h59min do segundo dia previsto, observado o horário de Barra do Bugres - MT, contados do primeiro dia subsequente da data de publicação oficial do ato objeto do recurso, contra as seguintes situações: a) indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição; b) indeferimento do pedido de cota; c) questões das provas objetivas e gabaritos preliminares; d) resultado preliminar da prova objetiva; e) resultado preliminar da contagem de tempo de experiência f) classificação preliminar no Processo seletivo. 11.2 Para os recursos previstos do item 11.1, o candidato deverá acessar o site do INSTITUTO SELECON - www.selecon.org.br e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso, transmitindo-o eletronicamente. A comprovação do encaminhamento oportuno do recurso será feita mediante data de envio eletrônico do formulário e do número de protocolo gerado, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo. 11.3 Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações: a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso; b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento; c) apresentar a fundamentação referente apenas à etapa previamente selecionada para o recurso. 11.4 Para a situação mencionada no item 11.1., alínea “c” deste Edital, cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão, devidamente fundamentado. 11.5 Serão indeferidos os recursos que: a) não estiverem devidamente fundamentados; b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes; c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital; d) forem apresentados fora do prazo estabelecido; e) apresentarem, no corpo da fundamentação, outras questões que não a selecionada para recurso; f) apresentarem argumentação contra terceiros; g) apresentarem argumentação em coletivo; h) desrespeitarem a banca examinadora; i) contiverem fundamentação idêntica, em todo ou em parte, à argumentação constante de recursos de outros candidatos. 11.6 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 11.1. deste Edital. 11.7 Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões, conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais. 11.8 Caso seja alterado o gabarito oficial pela Banca do Processo Seletivo, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito. 11.9 No que se refere ao item 11.1., alínea “c”, se a argumentação apresentada for procedente e levar à reavaliação anteriormente analisada, prevalecerá a nova análise, alterando-se o resultado inicial obtido para um resultado superior ou inferior para efeito de classificação. 11.10 Na ocorrência do disposto nos subitens 11.7., 11.8. e 11.9. deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida. 11.11 A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 11.12. Após análise dos recursos, será publicado no site do INSTITUTO SELECON - www.selecon.org.br apenas a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 12. DA HOMOLOGAÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 12.1 O resultado final do Processo Seletivo, após definidos todos os recursos interpostos, será homologado pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT e publicado no Diário Oficial de Contas/Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 12.2 O Processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, levando-se em conta a oportunidade e conveniência para Administração Pública.12.3. ADVERTÊNCIA
Em qualquer fase do processo seletivo ou após a seleção, caso seja detectada alguma inverdade no cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos para a inscrição, convocação ou nomeação o candidato será automaticamente desligado ou eliminado do processo.
Cabe ressaltar que o servidor que mudar de endereço não correspondente a sua macro área será automaticamente desligado do processo seletivo ou exonerado após nomeação. (Agente Comunitário de Saúde)
13. DA CONVOCAÇÃO PARA A ADMISSÃO 13.1 A convocação dos candidatos classificados será feita seguindo a ordem de classificação geral, através de e-mail, contato telefônico e/ou edital de convocação a ser disponibilizado nos sites e no Diário Oficial de Contas/Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para entrega obrigatória da documentação necessária à Admissão/Contratação, assinatura do Termo de Contrato e/ou Desistência. É facultado ao candidato aprovado e convocado, a solicitar o deslocamento para o final da ordem de classificação, uma única vez, no momento da convocação para o preenchimento do cargo, alertando-se, porém, que pode ocorrer o término da validade do certame, sem o aproveitamento do candidato. 13.2 Caso o candidato convocado não compareça ao ato da Admissão, será eliminado do certame. 13.3 O candidato convocado deverá se apresentar, impreterivelmente, no dia e horário previstos para a Admissão/Contratação. Não haverá 2ª Chamada para a convocação para a admissão e o candidato que não comparecer no dia e horário da convocação será eliminado do certame. 13.4 O não comparecimento do candidato convocado, dentro do prazo estabelecido neste Edital, implicará a imediata convocação do candidato classificado na posição sequente.13.5 Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada
Como requisito essencial para a admissão de ACS ou ACE, o candidato aprovado no processo seletivo deverá submeter-se a “Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada” (Art. 7º, l, da Lei 11.350/2006 alterada pela Lei 13,595/2018), com carga horária de 40 horas, sem remuneração, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, normas, data, horário e local posteriormente divulgado em Edital próprio.
13.5.1 O curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada citado no subitem 13.5 será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT e regido por Edital e Atos Normativos próprios, sem qualquer vínculo com as normas estabelecidas neste Edital.
13.5.2 Participarão do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada os candidatos classificados que forem convocados para a vaga.
13.5.3 Apenas os candidatos aprovados no processo seletivo público que obtenham aproveitamento no “Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada” serão convocados para tomarem posse;
13.5.4 Considera-se que concluiu com aproveitamento do Curso Introdutório de formação inicial e continuada aquele candidato que obtiver ao final das 40 (quarenta) horas do curso, 100% de presença.
14. DA NOMEAÇÃO 14.1 Para a nomeação dos profissionais selecionados, com a devida aprovação no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO em caráter efetivo e Formação de Cadastro Reserva, serão exigidos os seguintes documentos: CÓPIAS: - Cédula de identidade; - Comprovante de inscrição no CPF; - Comprovante de Endereço em seu nome (nos bairros da Macro área para qual se inscreveu); - Título de eleitor; - Cartão (nº) do PIS/PASEP; - Certificado de reservista (se do sexo masculino); - Certidão de casamento e/ou nascimento; - CPF do cônjuge (se casado(a) ou em união estável) - Certidão de nascimento e carteirinha de vacinação dos filhos menores de 14 anos; - CPF e Certidão de Nascimento para todos os filhos menores de 21 anos; - Comprovante de escolaridade (cópia autenticada), de acordo com a exigência do cargo; - Certificado de conclusão com aproveitamento, do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (art. 7º, l, Lei 11.350/2006 alterada na Lei Nº 13.595/2018). - Comprovante de abertura de Conta Salário no Banco Caixa Econômica Federal, agência 1142 de Barra do Bugres. ORIGINAIS: - Atestado Médico Admissional, emitido por Médico do Trabalho, ou por médico designado pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres; - Certidão Negativa dos cartórios, Criminal 1° e 2° Graus (www.tjmt.jus.br); - Certidão Negativa de Quitação Eleitoral (www.tre-mt.jus.br ou no Cartório Eleitoral); - 1 foto 3x4 recente; - Declaração negativa de acumulação de cargo público*; - Declaração de bens*; - Declaração contendo endereço residencial, comprovando residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público*; *os modelos poderão ser solicitados no RH, pelo e-mail recursoshumanos@BarradoBugres.mt.gov.br 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS15.1 Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias perderão o cargo somente nas seguintes hipóteses:
a) prática de falta grave, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Bugres, apurado em procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, bem como direito de recurso;
b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou função públicos;
c) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
d) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se estabelece no inciso I deste artigo;
e) no caso dos agentes comunitários de saúde que deixarem de residir na área em que atuar.
Parágrafo único. Será considerada falta grave, nos termos do disposto no inciso I deste artigo, a apresentação, em qualquer tempo, de declaração falsa de residência.
15.2 O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar anualmente, por meios julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a sua residência na sua área de atuação, cabendo ao Município fiscalização permanente.
15.3 A movimentação dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na carreira é condicionada ao exercício das atribuições do cargo na Municipalidade e ao cumprimento do Estágio Probatório.
15.4 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
15.5 Este edital entra em vigor na data da sua assinatura.
Registrado, Publicado, Cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 14 de abril de 2025.
Maria Azenilda Pereira
Prefeita de Barra do Bugres
ANEXOS AO EDITAL no001/2025
| ANEXOS | ASSUNTOS |
| ANEXO I | Cronograma com as datas previstas no Processo Seletivo |
| ANEXO II | Vagas, Cargo Público, Carga Horária, Escolaridade, Valor Salarial e Cadastro Reserva |
| ANEXO III | Atribuições Gerais dos Cargos |
| ANEXO IV | Conteúdos Programáticos |
| ANEXO V | Declaração de Carência Econômica (modelo) |
| ANEXO VI | Declaração de Experiência (modelo) |
ANEXO I
DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA DE BARRA DO BUGRES
Edital no001/2025
| Data Prevista | Atividade | Horário | Local e/ou Funções Relacionadas |
| 14/04/2025 | Divulgação do Edital. | www.selecon.org.br e tce.mt.gov.br | |
| 15/04/2025 a 16/04/2025 | Pedido de isenção de taxa de inscrição | até 23h59min do dia 16/04/2025 | No site www.selecon.org.br |
| 24/04/2025 | Resultado Preliminar do Pedido de isenção de taxa de inscrição | No site www.selecon.org.br | |
| 25/04 a 26/04/2025 | Recurso ao Resultado Preliminar do Pedido de isenção de taxa de inscrição | No site www.selecon.org.br | |
| 30/04/2025 | Resultado Final do Pedido de isenção de taxa de inscrição | No site www.selecon.org.br | |
| 15/04/2025 a 12/05/2025 | Inscrições | até 23h59min do dia 12/05/2025 | No site www.selecon.org.br |
| 12/05/2025 | Último dia para entrega de laudo para solicitação de cota de PcD | No site www.selecon.org.br | |
| 13/05/2025 | Vencimento do boleto bancário com a taxa de inscrição. Último dia para pagamento do boleto e | Rede bancária, atenção ao horário bancário | |
| 15/05/2025 | Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD | No site www.selecon.org.br | |
| 16/05 e 17/05/2025 | Recurso ao Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD | a partir das 17h | No site www.selecon.org.br |
| 20/05/2025 | Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD e Resultado Final do pedido de inclusão de cota para PcD | a partir das 17h | No site www.selecon.org.br |
| 28/05/2025 | Divulgação do Cartão de Convocação de Etapa (CCE) com data, horário e local de prova | a partir das 17h | No site www.selecon.org.br |
| 30/05/2025 | Prazo para solicitação de correção de dados no Cartão de Convocação de Etapa (CCE) e Prazo final para o envio da documentação de comprovação de experiência | No site www.selecon.org.br | |
| 01/06/2025 | Aplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos | Locais a serem divulgados no Cartão de Convocação de Etapa através do site www.selecon.org.br | |
| 02/06/2025 | Divulgação do gabarito da prova objetiva e dos cadernos da prova objetiva aplicada | a partir das 17h | No site www.selecon.org.br |
| 03/06 e 04/06/2025 | Recurso contra o gabarito da prova objetiva e contra as questões da prova aplicada | No site www.selecon.org.br | |
| 11/06/2025 | Resultado do recurso contra o gabarito da prova objetiva e das questões da prova aplicada. Divulgação do gabarito definitivo da prova objetiva aplicada. Divulgação da imagem do cartão resposta. | a partir das 17h | No site www.selecon.org.br |
| 11/06/2025 | Divulgação do Resultado Preliminar da prova objetiva | a partir das 17h | No site www.selecon.org.br |
| 12/06 e 13/06/2025 | Recurso ao Resultado Preliminar da prova objetiva de conhecimentos | No site www.selecon.org.br | |
| 17/06/2025 | Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar da Classificação na Prova Objetiva | a partir das 17h | No site www.selecon.org.br |
| 17/06/2025 | Resultado Final da Classificação na Prova Objetiva e Relação dos candidatos que terão sua documentação comprobatória de experiência analisada. | a partir das 17h | www.selecon.org.br e tce.mt.gov.br |
| 23/06/2025 | Resultado da contagem de pontos por experiência | No site www.selecon.org.br | |
| 24/06 e 25/06/2025 | Recurso ao Resultado da Contagem de Pontos por Experiência | No site www.selecon.org.br | |
| 30/06/2025 | Resultado do Recurso ao Resultado da Contagem de Pontos por Experiência | No site www.selecon.org.br | |
| 30/06/2025 | Resultado Final do Processo Seletivo | www.selecon.org.br e tce.mt.gov.br |
ANEXO II
VAGAS, CARGO PÚBLICO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, VALOR SALARIAL E CADASTRO RESERVA
| Cargo Público | Áreas / Microáreas | Vagas | Cadastro Reserva | Carga Horária | Escolaridade | Valor Salarial | |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS | ESF Assari: Subárea: Nova Fernandópolis | 1 | 12 | 40 horas semanais | Nível Médio | R$ 3.036,00 | |
| ESF Jardim Oriente | 1 | 12 | |||||
| ESF João Oenning | 1 | 12 | |||||
| ESF Maria Benedita dos Santos | 1 | 12 | |||||
| ESF Maria Luiza Marcelo Dias Prates | 1 | 12 | |||||
| ESF Primavera | 1 | 12 | |||||
| ESF Sadi Boécio Cervo | 1 | 12 | |||||
| ESF Sérgio Pereira de Arruda | 1 | 12 | |||||
| ZONA RURAL | Água Doce | 1 | 5 | ||||
| Antônio Conselheiro | 1 | 5 | |||||
| Buriti Fundo | 1 | 5 | |||||
| Cabaças: Subáreas: Campo Verde e Queimado | 1 | 5 | |||||
| Currupira: Subárea: Tinga | 1 | 7 | |||||
| João e Maria | 1 | 5 | |||||
| Jatobá | 1 | 5 | |||||
| Vão Grande: Subáreas: Morro Redondo, Camarinha, Retiro e Baixios | 1 | 5 | |||||
| AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE | Vigilância em Saúde | 1 | 20 | 40 horas semanais | Nível Médio | R$ 3.018,00 | |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS
| Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
| Atribuições: Síntese dos deveres: Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e Sociocultural da comunidade; Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor da saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Desempenhar atividades auxiliares na execução dos programas de saúde e outras correlatas ao cargo. Condições de trabalho: Carga horária: 40 horas semanais Requisitos para investidura: a) Idade: mínima de 18 anos b) Instrução: Ensino Médio |
| Cargo: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
| Atribuições: Síntese dos deveres: Promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, realizando orientações no combate a endemias. Descrição de atribuições: Visitar domicílios periodicamente; orientar a comunidade para promoção da saúde; rastrear e realizar tratamento com larvicida químico em focos não elimináveis de vetores de doenças específicas; realizar ações de borrifação/pulverização, fazendo o controle químico com inseticidas em pontos estratégicos, e borrifação/pulverização com inseticidas para bloqueio de doenças específicas transmitidas por vetores; promover educação sanitária e ambiental; participar de campanhas preventivas; incentivar atividades comunitárias; promover comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; Controle ou erradicação de endemias ou Zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva, esquistossomose, leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc.) e outros; participar das ações de educação em saúde do serviço de Zoonoses (individual ou em grupo) dos domicílios e comunidades; participar junto à equipe de saúde da capacitação de recursos humanos, do planejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de Zoonoses e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho. Zona urbana e rural; desempenhar outras atividades afins ao cargo. Executar demais tarefas correlatas. Condições de trabalho: Carga horária: 40 horas semanais Requisitos para investidura: a) Idade: mínima de 18 anos b) Instrução: Ensino Médio |
ANEXO IV
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA
| Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
| LÍNGUA PORTUGUESA Leitura e compreensão de textos variados. Modos de organização do discurso: descritivo, narrativo, argumentativo, injuntivo, expositivo e dissertativo. Gêneros do discurso: definição, reconhecimento dos elementos básicos. Coesão e coerência: mecanismos, efeitos de sentido no texto. Relação entre as partes do texto: causa, consequência, comparação, conclusão, exemplificação, generalização, particularização. Conectivos: classificação, uso, efeitos de sentido. Verbos: pessoa, número, tempo e modo. Vozes verbais. Transitividade verbal e nominal. Estrutura, classificação e formação de palavras. Funções e classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Regência verbal e nominal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Figuras de linguagem. Funções da linguagem. Sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Acentuação gráfica. Pontuação: regras e efeitos de sentido. Recursos gráficos: regras, efeitos de sentido. Sintaxe do Período Simples. Coordenação e subordinação. Crase. Ortografia |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Ética no Serviço Público: Conceitos Básicos. 2. Serviço Público no Brasil: definição, natureza, espécies, características. 3. Direito Administrativo: Atos Administrativos, conceito e requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, validade e invalidade, revogação, controle jurisdicional. 4. Constituição Federal de 1988: Título I (artigos 1º a 4º); Título II: Capítulo I (artigo 5º); Capítulo VII, Seções I e II (artigos 37 ao 41). 5. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de BARRA DO BUGRES – MT.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/ SUS - Fundamentos e Práticas em Atenção Primária à Saúde e Medicina de Família e Comunidade - Políticas Públicas de Saúde: Bases Legais do Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (8080/90; 8142/90); histórico; Atenção Primária a Saúde; Política Nacional de Atenção Básica (Portaria MS 648/GM 2006); Normas Operacionais Básicas – NOB-SUS de 1996; Pacto pela vida em defesa do SUS e de gestão - Portaria MS 399/2006; Norma Operacional de Assistência à Saúde/SUS – NOAS-SUS 01/02; Controle Social do SUS. Portaria MS 2.436/2017, Organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei Municipal 2.598/2023 de BARRA DO BUGRES - MT; Lei Federal 10.507/2002; Lei Federal 14.536/2023. |
ANEXO V
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO POR MOTIVO DE DESEMPREGO OU CARÊNCIA ECONÔMICA
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CERTAME PÚBLICO
O(a) candidato(a) abaixo identificado(a), tendo em vista o disposto na Lei 8.795/2008, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Processo Seletivo Público de provas objetivas, para funções na Secretaria Municipal de Saúde de BARRA DO BUGRES, aberto pelo Edital nº 001/2025.
DADOS PESSOAIS DO(A) CANDIDATO(A)| Nome: | ||||||||||||||||||||
| Filiação: | ||||||||||||||||||||
| Pai: | Mãe: | |||||||||||||||||||
| Estado Civil: | Data de Nascimento: | |||||||||||||||||||
| RG Nº: | UF: | CPF: | ||||||||||||||||||
| Endereço Residencial: | ||||||||||||||||||||
| Cidade: | UF: | CEP: | ||||||||||||||||||
| Telefone Residencial: | Telefone Celular: | |||||||||||||||||||
| E-mail: | ||||||||||||||||||||
| Quantidade de pessoas que residem com o(a) candidato(a): | ||||||||||||||||||||
| NOME | FONTE PAGADORA | PARENTESCO | SALÁRIO MENSAL |
Obs: Indicar o próprio candidato e cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos etc.
O(a) candidato(a) declara, sob as penas da lei (responsabilidade civil e criminal) e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações acima, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Processo seletivo.
O(a) candidato(a) declara, também, neste ato, que NÃO POSSUI nenhum vínculo profissional, aposentadoria ou pensão relativas ao poder público, através de cargo(s) efetivo(s) ou exercício de função por contratação efetiva, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Em __________________________, _____ de _______________ de 202___.
_____________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA
DECLARAMOS, para devidos fins e efeitos legais, que o(a) Senhor(a) _____nome completo do candidato_____________________, CPF N° ________________________, Data de Nascimento _dd/mm/aaaa, exerceu a função de ____cargo/função exercido_________ no período de _dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa, na empresa/instituição _nome fantasia e razão social____________ CNPJ N° ___________________________________, localizada no endereço ________________________________________, telefone ( )______________________.
Discriminar as atividades executadas na empresa/instituição, especificando a função.
Por ser verdade, assino a presente.
_________________, _____/______/2025.
__________________________________________
Nome, carimbo e assinatura do responsável pela emissão da declaração