Processo Administrativo Nº 2.323/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LAVANDERIA, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ: 33.955.893/0001-88, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 09/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa Mathic Distribuidora, por meio de seu representante legal, apresentou impugnação ao edital da licitação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde de Colniza/MT, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de produtos de lavanderia, limpeza e higienização hospitalar.

A impugnação foi protocolada dentro do prazo legal e tem como foco a exigência, prevista no edital (subitem 8.3, inciso III), da apresentação de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA.

Segundo a impugnante, essa exigência é inadequada e desproporcional, pois a AFE aplica-se apenas a empresas que atuam com produtos sob vigilância sanitária específica — como medicamentos, produtos para saúde, cosméticos de risco elevado e saneantes de risco 2. Os produtos objeto da licitação (sabões, detergentes, desinfetantes comuns) não se enquadram nessas categorias e, portanto, não requerem AFE para sua comercialização.

A empresa sustenta que a exigência restringe indevidamente a competitividade do certame, contrariando os princípios da isonomia, legalidade e seleção da proposta mais vantajosa, conforme o art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

2. DOS PEDIDOS

“Em face do exposto, requer-se respeitosamente de Vossa Senhoria, a retirada imediata da exigência da AFE como condição de habilitação no edital, sob pena de vício de legalidade e possível nulidade do procedimento licitatório. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente é válido frisar que, em licitações públicas, o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular, sendo esse um princípio fundamental que norteia todo o processo licitatório.

O objetivo principal da licitação é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em conformidade com as necessidades da sociedade. Esse princípio é essencial para assegurar que a Administração Pública atenda, de forma isonômica e transparente, aos interesses da coletividade, sem favorecimentos ou discriminações em relação aos licitantes.

O principal objetivo das licitações é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse coletivo e às necessidades do município, estado ou da União. Isso implica que, durante o processo licitatório, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de eficiência, legalidade, isonomia e publicidade, sem que interesses individuais ou particulares interfiram ou prejudiquem o processo.

Em resposta à impugnação apresentada pela empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA, a Comissão de Contratação do Município de Colniza/MT, após análise dos argumentos expostos, entende que a exigência de apresentação da Autorização de Funcionamento (AFE) deve ser mantida pelos seguintes fundamentos:

A exigência da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no presente edital, justifica-se pela natureza dos produtos a serem adquiridos, os quais se destinam ao ambiente hospitalar e incluem saneantes com ação desinfetante e bactericida, com potencial de impacto direto sobre a saúde de pacientes, profissionais da saúde e demais usuários do sistema.

O uso de tais produtos em ambiente hospitalar impõe rigorosos padrões de controle sanitário, conforme orientações da própria ANVISA, uma vez que a eficiência microbiológica desses produtos pode comprometer diretamente o controle de infecções hospitalares.

A AFE garante que a empresa fornecedora esteja regularmente habilitada para exercer atividades de distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, mesmo quando não se trate de fabricação, conforme previsto na RDC nº 16/2014 e na RDC nº 47/2013, ambas da ANVISA.

Além disso, a exigência visa resguardar o princípio da segurança sanitária, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que atribui ao poder público o dever de garantir condições adequadas para a promoção e proteção da saúde da população, especialmente em unidades de saúde.

Conforme reconhecido pela própria impugnante, a obtenção da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA, é obrigatória para empresas que realizam a distribuição regular de saneantes classificados como bactericidas hospitalares.

Em uma análise do Termo de Referência que acompanha o edital, é possível constatar que os produtos almejados pela Administração Pública destinam-se exclusivamente à limpeza e higienização de ambientes e materiais do Hospital Municipal André Maggi. Dentre esses produtos, incluem-se aqueles utilizados na higienização de roupas hospitalares, as quais são empregadas em diversos procedimentos médicos, inclusive cirúrgicos, que envolvem alto risco de contaminação.

Nesse contexto, torna-se evidente que tais produtos não se destinam à limpeza comum, mas sim à desinfecção de áreas e materiais sensíveis, onde a eficácia microbiológica é indispensável para garantir a segurança sanitária, a prevenção de infecções hospitalares e a integridade dos cuidados de saúde prestados à população.

Assim, por envolverem ambientes críticos e de risco elevado, é fundamental que as empresas fornecedoras estejam devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), demonstrando que cumprem os requisitos técnicos, operacionais e sanitários exigidos para manipular, armazenar e distribuir produtos destinados a esses fins.

A exigência da AFE, portanto, não representa uma barreira injustificada à competitividade, mas sim uma medida de proteção à saúde pública, plenamente compatível com os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público que regem os processos licitatórios, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado conforme inicialmente divulgado.

Colniza/MT, 14 de abril de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025