DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 048/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 36229/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 048/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Marcos Antonio dos Santos, matrícula 4025, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 048/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT, e a Empresa Centro América Comércio, Serviço e Gestão Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.179.444/0001-00, o que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em sistema de gestão integrada de frotas com abastecimento, manutenção preventiva e corretiva englobando peças para os veículos pertencentes a frota do Município de Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Ariane dos Santos Alves, matrícula 737.

Art. 3º Os fiscais designados pela presente Portaria serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 048/2025, abrangendo todas as contratações realizadas pelo Gabinete do Prefeito no âmbito do referido contrato.

Art. 4º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito