Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Execução Fiscal, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Finanças, via Memorando 1Doc 5.551/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da Divisão de Execução Fiscal, constante da Secretaria Municipal de Finanças, para Chefe da Divisão de Arquivo e Cadastro Tributário, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - responsável pela gestão documental, em conformidade com as normas legais e técnicas vigentes;

II - classificar e organizar documentos de acordo com tabelas de temporalidade e destinação, garantindo a correta guarda, conservação e descarte;

III - supervisionar a digitalização de documentos e a implantação de sistemas de arquivamento eletrônico;

IV - gerenciar as faturas de energia elétrica e o relacionamento com a empresa concessionária de energia elétrica, encaminhando as faturas apuradas para os setores responsáveis para atesto e posterior envio para pagamento;

V - receber os documentos de execução orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, coletando a assinaturas/atesto dos responsáveis e encaminhar o processo para pagamentos, nos termos legais e exigidos nos instrumentos contratuais;

VI - coordenar e supervisionar a equipe de arquivo;

VII - garantir a preservação física e digital dos documentos, adotando medidas preventivas contra danos, perdas ou deterioração;

VIII - controlar o acesso aos documentos, garantindo o cumprimento de normas de confidencialidade e proteção de dados;

IX - facilitar a consulta aos documentos por parte de setores internos e externos, conforme a legislação e os procedimentos institucionais;

X - representar a Divisão de Arquivo em reuniões, comissões e grupos

de trabalho relacionados à gestão documental;

XI - gerenciar o sistema Portal do Fornecedor do município ou outro que o venha substituir;

XII - promover o cadastro, manutenção e atualização de contribuintes, garantindo a precisão e integridade das informações;

XIII - promover o cadastro, manutenção e atualização do cadastro imobiliário, incluindo dados sobre propriedades, terrenos, edificações e seus proprietários

XIV - realizar atendimentos e encaminhamentos dos contribuintes no setor tributário;

XV - executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 2° O cargo de Chefe da Divisão de Arquivo e Cadastro Tributário passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 11 de abril de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito