DECRETO Nº 1.149, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e institui o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (GCONRAPS).

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Município de Cláudia, cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o que dispõe a Portaria MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 2º Com o objetivo de articular, coordenar e impulsionar o funcionamento da sobredita rede, fica instituído o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (GCONRAPS), conforme previsão da alínea c, do inciso III, do artigo 13, da Portaria MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 3º O Grupo de que trata o art. 2º contará com representantes das seguintes representações:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Secretaria Municipal de Educação

IV - Alcoólicos Anônimos de Cláudia;

V - Programa Amor Exigente;

VI - Associação de Amigos do Autista (AMA), de Cláudia;

VII - Associação Pestalozzi de Cláudia;

VIII - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

IX - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

X - Conselho Municipal de Saúde de Cláudia;

XI - Conselho Tutelar de Cláudia;

XII - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Comarca de Cláudia;

XIII - Ministério Público Estadual de Mato Grosso - Promotoria de Justiça da Comarca de Cláudia;

XIV - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo Unificado de Cláudia e Marcelândia;

XV - Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Cláudia;

XVI - Polícia Militar de Cláudia;

XVII - Hospital Dona Nilza de Cláudia;

Art. 4º Os membros, representantes dos órgãos e entidades elencados no art. 3º, e os(as) coordenadores(as) do Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (GCONRAPS), serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 03 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

Marileide de Lourdes Zandarin Villela Magalhães

Secretária Municipal de Saúde

Simone Sokolovski

Secretária Municipal de Assistência Social

Claudevânia Barbon Anderle

Secretária Municipal de Educação