O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 02484/2025/CEDCA/SETASC; Ofício 02548/2025/CEDCA/SETASC; Ofício 02549/2025/CEDCA/SETASC; Deliberações da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025 na Ata n.º 006/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a utilização de recursos do FMDCA para custear diárias para que os conselheiros do CMDCA KÉZIA VITÓRIA BORGES GERALDINO AGUIAR, RAFAEL SEDANO SABINO e FLAVIO ADOLFO SANTOS e conselheira tutelar SONIA RENILDA SCHERER SEVERINO participem do Encontro: SOMAR ESFORÇOS E GARANTIR DIREITOS, que ocorrerá nos dias 23 e 24 de abril de 2025 em Cuiabá – MT;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 14 de abril de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente