DATA: 08 de abril de 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da servidora Maria Janete Moraes Trindade dá outras providências

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Averbar o tempo de serviço/contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 28001040.1.00147/25-0, a servidora Maria Janete Moraes Trindade, matrícula nº 1135, ocupante do cargo de provimento efetivo de Zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Administração,conforme parecer jurídico N° 035/2025/PGM.

Art. 2° - O período averbado compreende a 308 dias, correspondendo a 10 meses e 08 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 08 de abril de 2025

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE