LEI N.º1.454/2014

De 03 de Junho de 2.016

“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos não profissionalizados da rede municipal de educação de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, e da outras providencias.”e da outras providencias”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivosnão profissionalizados da rede municipal de educação de Rosário Oeste – MT.

Parágrafo Único – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 9,90% acumulado no período de Abril de 2015 até Março de 2016 gerando seus efeitos financeiros a partir da publicação desta lei.

Art. 2º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de Abril de 2015 até Março de 2016 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários da categoria a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 1º, conforme os termos da presente Lei.

Art. 4º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 03 de Junho de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal